ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 309, DE 04 DE ABRIL DE 2017. (REPUBLICADA)
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE BARRA DE GUABIRABA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os servidores públicos municipais, ocupantes de cargos efetivos que receberam, até 31 de dezembro de 2016, vencimento em valor inferior ao salário-mínimo vigente neste ano de 2017, nos termos do DECRETO Nº 8.948, DE29 DE DEZEMBRO DE 2016, terão, a partir 1º de janeiro de 2017, seus vencimentos-base reajustados para o valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais).
Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 31,23 (trinta e um reais e vinte e três centavos) e o valor horário, a R$ 4,26 (quatro reais e vinte e seis centavos).
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria, nos termos da Lei 4.320/64.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2017.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Barra de Guabiraba, 04 de abril de 2017.
WILSON MADEIRO DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Alessandra Albuquerque Torres
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