ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ARARIPINA

CAMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA

CAMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 010

DISPENSA Nº 001/2026

 

Considerando a regular instrução do Processo Administrativo nº 010/2026 – Inexigibilidade nº 001/2026;

 

Considerando a necessidade de promover a capacitação e o aperfeiçoamento técnico dos vereadores da Câmara Municipal de Araripina/PE;

 

Considerando as justificativas constantes no Documento de Formalização da Demanda – DFD, Estudo Técnico Preliminar – ETP, Termo de Referência, Razão da Escolha da Contratada e Justificativa do Preço;

 

Considerando a demonstração da inviabilidade de competição, nos termos do art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021;

 

Considerando a existência de disponibilidade orçamentária e financeira para realização da despesa;

 

Considerando, por fim, o parecer jurídico favorável à contratação direta;

 

AUTORIZO a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da União dos Vereadores de Pernambuco – UVP, entidade promotora do GRANDE CONGRESSO UVP – Congresso Estadual de Vereadores(as) e Servidores(as) de Câmaras Municipais e Prefeituras, visando à inscrição de 12 (doze) vereadores da Câmara Municipal de Araripina/PE no referido evento, a ser realizado no período de 26 a 29 de maio de 2026, no município de Triunfo/PE, no valor total de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais).

 

Determino a adoção das providências administrativas necessárias à formalização da contratação, emissão da nota de empenho e publicação dos atos pertinentes, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.

 

Registre-se. Cumpra-se.

 

Araripina/PE, 20 de maio de 2026.

 

FRANCISCO EDIVALDO ALVES PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Araripina/PE 


Publicado por:
Johnniela da Silva Lima
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