ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJINHO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 617/2024, DE 09 DE MAIO DE 2024
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO RIO PAJEÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Fica criado o Dia Municipal do Rio Pajeú no âmbito do município de Brejinho – PE, a ser comemorado no dia 13 (treze) de setembro.
Art. 2º. O Dia Municipal do Rio Pajeú deverá ser lembrado e celebrado por todos os brejinhenses, de forma especial deverá ser trabalhada em todas as escolas do município, secretarias municipais, instituições culturais, sindicatos, associações e religiões.
Art. 3º. Esta Lei deverá ser incluída no Calendário Oficial do Município.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão em conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Brejinho - PE, 09 de maio de 2024
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
Código Identificador:45C01D93