ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TUPANATINGA

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE TUPANATINGA

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE TUPANATINGA
PORTARIA Nº 031, DE 03 DE AGOSTO DE 2026.

PORTARIA IPRETU Nº 031/2026

 

A Diretora Presidente do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA - IPRETU, no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei.

 

Considerando todo o teor do Processo Administrativo instaurado e que tramitou no IPRETU.

 

RESOLVE:

 

Art.1º - Conceder, PENSÃO POR MORTE, conforme dispõe o § 7º, do Art. 40 da Constituição Federal, o caput e os §§ 1º a 6º do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c o art. 5º da Lei Complementar Municipal nº 570/2022, em razão do falecimento do segurado LUIZ DE SOUZA CAVALCANTI, servidor ativo, ocupante do cargo Escriturário, matrícula 0000058, lotado na Câmara de Vereadores, à sua esposa TEREZA FERREIRA DE SOUZA CAVALCANTI.

 

Art. 2º– Os proventos serão equivalentes a 60% do valor que o segurado falecido teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, não podendo ser inferior ao salário-mínimo, e sem paridade com os servidores ativos.

 

Art. 3º – O direito à pensão por morte é vitalício.

 

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 17 de maio de 2026, data do falecimento do segurado instituidor.

 

Cumpre-se e Publique-se.

 

MARIA IZABEL DA SILVA RODRIGUES

Diretora Presidente do IPRETU

 

Tupanatinga/PE, em 03 de agosto de 2026. 


Publicado por:
Maria Izabel da Silva Rodrigues
Código Identificador:45C31C77