ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GRAVATÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATÁ - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATÁ - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
NOTIFICAÇÃO DE DEFESA - AJA
Através da presente, notifico MAX LIMA E SILVA DE MEDEIROS (maxmedeiros@lmcadvocacia.adv.br) e VINÍCIUS PAIXÃO CARVALHO CABRAL (viniciuspaixaocabral@gmail.com), habilitados, respectivamente, na OAB/PE sob os n°s. 22.993 e 68.775 da decisão proferida nos autos do processo administrativo tombado sob a portaria inicial 804/2025. Por oportuno, informo que a referida decisão já se encontra acessível no drive compartilhado com a defesa constituída da AJA LOCADORA DE VEICULOS E SERVIÇOS LTDA.
(...) DECISÃO
Diante do exposto, com fundamento na Portaria nº 804/2025, na Portaria nº 411/2026, no despacho saneador de 03/08/2026, e na fundamentação constante da presente, nos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, RECOMENDO: 3.1) prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante responsável pelo Processo Administrativo instaurado em face da AJA Locadora de Veículos e Serviços Ltda.; 3.2) considerar, para fins de preservação do prazo defensivo previsto no despacho saneador, a ciência comprovada da defesa em 17/08/2026, sem prejuízo da conferência da contagem no calendário administrativo aplicável, findando-se em 15/09/2026. Com a chegada da defesa, observe se há requerimento expresso de designação de audiencia, conforme item “d” da determinação do despacho saneador de 03/08/2026; 3.2.1) Havendo solicitação expressa para audiência, designo, de logo, o dia 17/09/2026 às 10:00, na sala de reuniões do Paço Municipal, localizado na Rua Cleto Campelo, 268, Centro, Gravatá/PE, consoante relatado no item “e” do despacho saneador de 03/08/2026. Sem manifestação expressa no complemento da defesa, dar-se-á por cancelada a audiência; 3.4) determinar a juntada desta decisão aos autos, sua publicação e a intimação da interessada e de seus procuradores constituídos pelos meios aptos a comprovar a ciência inequívoca; 3.5) ao final do prazo, cumpridas as providências acima e inexistindo requerimento defensivo pendente de apreciação, retornem os autos conclusos para elaboração do relatório final e posterior encaminhamento à autoridade competente; 3.6) Cientifique-se o Gestor Publico Municipal desta decisão e a recomendação de sua prorrogação. Publique-se. Cumpra-se.
Gravatá/PE, 02/09/2026.
JOÃO PAULO DE LEMOS,
Presidente da Comissão Processante.
Publicado por:
Camilla Donara de Morais
Código Identificador:45C87C1C