ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE

Prefeitura Municipal de São José do Belmonte

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE - DECRETO N 025/2026

Institui o Comitê Gestor Intersetorial da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE, Estado de Pernambuco, no uso da atribuição que lhe confere o art. 60 da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016, e na Lei Municipal nº 1.268, de 2019,

CONSIDERANDO o art. 227 da Constituição Federal, que assegura à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.268, de 2019, que dispõe sobre a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar do Município de São José do Belmonte;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a atuação intersetorial das políticas públicas destinadas às crianças na primeira infância;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a articulação entre as políticas de saúde, educação, assistência social, cultura, esporte, lazer, infraestrutura, meio ambiente, proteção e demais áreas relacionadas à promoção do desenvolvimento integral na primeira infância;

CONSIDERANDO a importância do planejamento integrado, do monitoramento por indicadores e da avaliação periódica das ações destinadas à primeira infância;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO, DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de São José do Belmonte, o Comitê Gestor Intersetorial da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância, órgão colegiado de caráter permanente, destinado à articulação, à integração, ao planejamento, à coordenação, ao acompanhamento, ao monitoramento e à avaliação das políticas públicas municipais voltadas à primeira infância.

Parágrafo único. Para os efeitos deste Decreto, considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos, ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança, na forma do art. 2º da Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016.

Art. 2º O Comitê Gestor Intersetorial tem por finalidade promover a atuação integrada dos órgãos e entidades municipais na formulação, na implementação e na avaliação de políticas públicas que assegurem o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância.

Art. 3º São princípios orientadores da atuação do Comitê Gestor Intersetorial:

I - a proteção integral e a prioridade absoluta dos direitos da criança;

II - o reconhecimento da criança como sujeito de direitos;

III - a promoção do desenvolvimento integral na primeira infância;

IV - a intersetorialidade das políticas públicas;

V - a equidade e a redução das desigualdades sociais e territoriais;

VI - a valorização da convivência familiar e comunitária;

VII - a participação das famílias e da sociedade civil;

VIII - a utilização de dados, indicadores e evidências para o planejamento e a avaliação das políticas públicas;

IX - a transparência e a publicidade das ações desenvolvidas.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 4º Compete ao Comitê Gestor Intersetorial:

I - promover a integração das políticas públicas municipais relacionadas à primeira infância;

II - coordenar e acompanhar a implementação da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância;

III - elaborar, acompanhar, monitorar e avaliar o Plano Municipal pela Primeira Infância;

IV - propor diretrizes, estratégias, programas, projetos e ações intersetoriais voltados à primeira infância;

V - estabelecer metas e indicadores para acompanhamento da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância;

VI - acompanhar a execução das ações previstas no Plano Municipal pela Primeira Infância;

VII - propor a incorporação das ações e metas da primeira infância aos instrumentos de planejamento e orçamento municipal, especialmente ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual;

VIII - identificar demandas, lacunas e necessidades relacionadas ao atendimento das crianças na primeira infância;

IX - estimular a integração dos serviços públicos destinados às crianças e às suas famílias;

X - promover a capacitação e a formação continuada dos profissionais envolvidos nas políticas públicas da primeira infância;

XI - articular ações com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com o Conselho Tutelar e com os demais órgãos integrantes do Sistema de Garantia de Direitos;

XII - promover estudos, diagnósticos e levantamentos de dados sobre a realidade da primeira infância no Município;

XIII - acompanhar indicadores sociais relacionados à saúde, à educação, à assistência social, à proteção, à cultura, ao esporte, ao lazer e às demais áreas pertinentes;

XIV - propor ações destinadas à prevenção e à redução das vulnerabilidades e desigualdades que afetam as crianças na primeira infância;

XV - incentivar a participação das famílias, das comunidades e das organizações da sociedade civil na construção das políticas públicas;

XVI - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;

XVII - elaborar relatórios periódicos sobre a implementação da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância;

XVIII - exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades.

Art. 5º O Comitê Gestor Intersetorial poderá constituir câmaras técnicas, grupos de trabalho ou comissões temporárias para a análise e a execução de temas específicos relacionados à primeira infância.

Parágrafo único. As câmaras técnicas, os grupos de trabalho e as comissões poderão contar com a participação de profissionais e de representantes de órgãos e instituições que possuam conhecimento técnico relacionado ao tema objeto de análise.

CAPÍTULO III

DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA

Art. 6º O Plano Municipal pela Primeira Infância é o instrumento de planejamento estratégico da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância.

§ 1º O Plano Municipal pela Primeira Infância deverá contemplar, entre outros elementos:

I - diagnóstico da situação da primeira infância no Município;

II - definição de objetivos e prioridades;

III - metas e indicadores de acompanhamento;

IV - ações e estratégias intersetoriais;

V - definição dos órgãos responsáveis;

VI - cronograma de execução;

VII - mecanismos de monitoramento e avaliação;

VIII - estratégias de participação social.

§ 2º O Plano Municipal pela Primeira Infância deverá observar as necessidades específicas das crianças em situação de vulnerabilidade social, pobreza, deficiência, violência, abandono ou outras situações que demandem proteção especial.

Art. 7º O Comitê Gestor Intersetorial realizará o acompanhamento periódico da execução do Plano Municipal pela Primeira Infância, podendo propor alterações, adequações ou atualização de suas metas e ações sempre que necessário.

CAPÍTULO IV

DA COMPOSIÇÃO

Art. 8º O Comitê Gestor Intersetorial é composto por representantes titulares e suplentes dos seguintes órgãos e entidades:

I - Secretaria de Educação e Esportes;

II - Secretaria de Saúde;

III - Secretaria de Assistência e Proteção Social;

IV - Secretaria de Finanças e Planejamento;

V - Secretaria de Infraestrutura;

VI - Secretaria de Cultura e Turismo;

VII - Procuradoria Jurídica;

VIII - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

IX - Conselho Tutelar.

§ 1º Os representantes dos órgãos municipais serão indicados pelos respectivos titulares e designados por portaria do Chefe do Poder Executivo.

§ 2º Os representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar serão indicados pelos respectivos órgãos, observadas as suas normas de funcionamento.

§ 3º Outros órgãos ou entidades municipais poderão ser incorporados à composição do Comitê Gestor Intersetorial por decreto, observada a pertinência de suas atribuições com a política de primeira infância.

§ 4º O mandato dos membros do Comitê Gestor Intersetorial é de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

§ 5º A participação no Comitê Gestor Intersetorial é considerada de relevante interesse público e não é remunerada.

CAPÍTULO V

DA ESTRUTURA DE GOVERNANÇA

Art. 9º O Comitê Gestor Intersetorial tem a seguinte estrutura:

I - Plenário;

II - Coordenação;

III - Vice-Coordenação;

IV - Secretaria Executiva;

V - câmaras técnicas e grupos de trabalho, quando constituídos.

Parágrafo único. O Plenário é o órgão deliberativo do Comitê Gestor Intersetorial e é integrado por todos os seus membros.

Art. 10. A Coordenação, a Vice-Coordenação e a Secretaria Executiva serão escolhidas pelos membros do Comitê Gestor Intersetorial na reunião de instalação, mediante votação.

Art. 11. Compete à Coordenação:

I - representar o Comitê Gestor Intersetorial;

II - convocar e presidir as reuniões;

III - coordenar os trabalhos;

IV - acompanhar o cumprimento das deliberações;

V - promover a articulação entre os órgãos integrantes do Comitê Gestor Intersetorial;

VI - praticar os atos necessários ao funcionamento do Comitê Gestor Intersetorial.

Art. 12. Compete à Vice-Coordenação substituir a Coordenação em suas ausências e impedimentos e auxiliá-la no desempenho de suas atribuições.

Art. 13. Compete à Secretaria Executiva:

I - organizar as reuniões;

II - elaborar e encaminhar as convocações;

III - preparar as pautas;

IV - registrar e organizar as atas;

V - acompanhar os encaminhamentos e as deliberações;

VI - organizar os dados e as informações necessários ao monitoramento;

VII - auxiliar na elaboração dos relatórios;

VIII - manter arquivo atualizado das atividades do Comitê Gestor Intersetorial.

CAPÍTULO VI

DO FUNCIONAMENTO

Art. 14. O Comitê Gestor Intersetorial reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, uma vez a cada 3 (três) meses e, extraordinariamente, sempre que necessário.

§ 1º As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pela Coordenação ou mediante requerimento da maioria simples dos membros.

§ 2º As reuniões serão registradas em ata.

Art. 15. As deliberações do Comitê Gestor Intersetorial serão tomadas, preferencialmente, por consenso e, quando necessário, por maioria simples dos membros presentes.

Parágrafo único. O Regimento Interno estabelecerá as normas complementares relativas ao funcionamento, ao quórum, à convocação, à votação, à substituição de membros e aos demais procedimentos.

CAPÍTULO VII

DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DA ARTICULAÇÃO INTERINSTITUCIONAL

Art. 16. O Comitê Gestor Intersetorial poderá promover consultas públicas, reuniões ampliadas, fóruns, seminários, escutas e outros mecanismos de participação social destinados a ouvir crianças, quando adequado à sua idade e ao seu desenvolvimento, famílias, profissionais, organizações da sociedade civil e demais atores envolvidos na primeira infância.

Art. 17. Poderão ser convidados a participar das reuniões do Comitê Gestor Intersetorial, sem direito a voto, representantes de órgãos públicos, de instituições de ensino, de organizações da sociedade civil, profissionais, especialistas e demais pessoas cuja participação seja considerada relevante.

CAPÍTULO VIII

DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA

Art. 18. O Comitê Gestor Intersetorial instituirá sistema de monitoramento da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância, com metas, indicadores e mecanismos de avaliação.

Art. 19. Os órgãos integrantes do Comitê Gestor Intersetorial deverão colaborar com o fornecimento dos dados e das informações necessários ao acompanhamento das ações e metas da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância, observadas as normas de proteção de dados pessoais e de sigilo aplicáveis.

Art. 20. O Comitê Gestor Intersetorial elaborará, no mínimo, relatório anual consolidado das ações desenvolvidas pelo Município em benefício da primeira infância.

Parágrafo único. O relatório deverá conter informações sobre metas, indicadores, ações executadas, resultados alcançados e desafios identificados.

Art. 21. O Comitê Gestor Intersetorial promoverá a publicidade e a transparência das ações e dos resultados da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância, observadas as normas legais aplicáveis.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

Art. 22. Os órgãos municipais responsáveis pelas políticas relacionadas à primeira infância deverão considerar as metas e as ações estabelecidas no Plano Municipal pela Primeira Infância na elaboração e na execução dos instrumentos de planejamento e orçamento municipal.

Parágrafo único. As ações da primeira infância deverão ser articuladas, sempre que cabível, com programas, projetos e recursos já existentes nas respectivas políticas públicas.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 23. O Regimento Interno do Comitê Gestor Intersetorial será elaborado e aprovado no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da reunião de instalação.

Art. 24. As atividades do Comitê Gestor Intersetorial observarão as competências legais dos órgãos e entidades que o integram, não implicando transferência ou substituição das atribuições legalmente estabelecidas.

Art. 25. A participação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar no Comitê Gestor Intersetorial não prejudica nem substitui as suas competências próprias previstas na legislação vigente.

Art. 26. O Poder Executivo poderá editar os atos complementares necessários à execução deste Decreto.

Art. 27. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

São José do Belmonte, 1º de setembro de 2026.

VINÍCIUS MARQUES ALVES
PrefeitoInstitui o Comitê Gestor Intersetorial da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE, Estado de Pernambuco, no uso da atribuição que lhe confere o art. 60 da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016, e na Lei Municipal nº 1.268, de 2019,

CONSIDERANDO o art. 227 da Constituição Federal, que assegura à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.268, de 2019, que dispõe sobre a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar do Município de São José do Belmonte;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a atuação intersetorial das políticas públicas destinadas às crianças na primeira infância;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a articulação entre as políticas de saúde, educação, assistência social, cultura, esporte, lazer, infraestrutura, meio ambiente, proteção e demais áreas relacionadas à promoção do desenvolvimento integral na primeira infância;

CONSIDERANDO a importância do planejamento integrado, do monitoramento por indicadores e da avaliação periódica das ações destinadas à primeira infância;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO, DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de São José do Belmonte, o Comitê Gestor Intersetorial da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância, órgão colegiado de caráter permanente, destinado à articulação, à integração, ao planejamento, à coordenação, ao acompanhamento, ao monitoramento e à avaliação das políticas públicas municipais voltadas à primeira infância.

Parágrafo único. Para os efeitos deste Decreto, considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos, ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança, na forma do art. 2º da Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016.

Art. 2º O Comitê Gestor Intersetorial tem por finalidade promover a atuação integrada dos órgãos e entidades municipais na formulação, na implementação e na avaliação de políticas públicas que assegurem o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância.

Art. 3º São princípios orientadores da atuação do Comitê Gestor Intersetorial:

I - a proteção integral e a prioridade absoluta dos direitos da criança;

II - o reconhecimento da criança como sujeito de direitos;

III - a promoção do desenvolvimento integral na primeira infância;

IV - a intersetorialidade das políticas públicas;

V - a equidade e a redução das desigualdades sociais e territoriais;

VI - a valorização da convivência familiar e comunitária;

VII - a participação das famílias e da sociedade civil;

VIII - a utilização de dados, indicadores e evidências para o planejamento e a avaliação das políticas públicas;

IX - a transparência e a publicidade das ações desenvolvidas.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 4º Compete ao Comitê Gestor Intersetorial:

I - promover a integração das políticas públicas municipais relacionadas à primeira infância;

II - coordenar e acompanhar a implementação da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância;

III - elaborar, acompanhar, monitorar e avaliar o Plano Municipal pela Primeira Infância;

IV - propor diretrizes, estratégias, programas, projetos e ações intersetoriais voltados à primeira infância;

V - estabelecer metas e indicadores para acompanhamento da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância;

VI - acompanhar a execução das ações previstas no Plano Municipal pela Primeira Infância;

VII - propor a incorporação das ações e metas da primeira infância aos instrumentos de planejamento e orçamento municipal, especialmente ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual;

VIII - identificar demandas, lacunas e necessidades relacionadas ao atendimento das crianças na primeira infância;

IX - estimular a integração dos serviços públicos destinados às crianças e às suas famílias;

X - promover a capacitação e a formação continuada dos profissionais envolvidos nas políticas públicas da primeira infância;

XI - articular ações com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com o Conselho Tutelar e com os demais órgãos integrantes do Sistema de Garantia de Direitos;

XII - promover estudos, diagnósticos e levantamentos de dados sobre a realidade da primeira infância no Município;

XIII - acompanhar indicadores sociais relacionados à saúde, à educação, à assistência social, à proteção, à cultura, ao esporte, ao lazer e às demais áreas pertinentes;

XIV - propor ações destinadas à prevenção e à redução das vulnerabilidades e desigualdades que afetam as crianças na primeira infância;

XV - incentivar a participação das famílias, das comunidades e das organizações da sociedade civil na construção das políticas públicas;

XVI - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;

XVII - elaborar relatórios periódicos sobre a implementação da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância;

XVIII - exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades.

Art. 5º O Comitê Gestor Intersetorial poderá constituir câmaras técnicas, grupos de trabalho ou comissões temporárias para a análise e a execução de temas específicos relacionados à primeira infância.

Parágrafo único. As câmaras técnicas, os grupos de trabalho e as comissões poderão contar com a participação de profissionais e de representantes de órgãos e instituições que possuam conhecimento técnico relacionado ao tema objeto de análise.

CAPÍTULO III

DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA

Art. 6º O Plano Municipal pela Primeira Infância é o instrumento de planejamento estratégico da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância.

§ 1º O Plano Municipal pela Primeira Infância deverá contemplar, entre outros elementos:

I - diagnóstico da situação da primeira infância no Município;

II - definição de objetivos e prioridades;

III - metas e indicadores de acompanhamento;

IV - ações e estratégias intersetoriais;

V - definição dos órgãos responsáveis;

VI - cronograma de execução;

VII - mecanismos de monitoramento e avaliação;

VIII - estratégias de participação social.

§ 2º O Plano Municipal pela Primeira Infância deverá observar as necessidades específicas das crianças em situação de vulnerabilidade social, pobreza, deficiência, violência, abandono ou outras situações que demandem proteção especial.

Art. 7º O Comitê Gestor Intersetorial realizará o acompanhamento periódico da execução do Plano Municipal pela Primeira Infância, podendo propor alterações, adequações ou atualização de suas metas e ações sempre que necessário.

CAPÍTULO IV

DA COMPOSIÇÃO

Art. 8º O Comitê Gestor Intersetorial é composto por representantes titulares e suplentes dos seguintes órgãos e entidades:

I - Secretaria de Educação e Esportes;

II - Secretaria de Saúde;

III - Secretaria de Assistência e Proteção Social;

IV - Secretaria de Finanças e Planejamento;

V - Secretaria de Infraestrutura;

VI - Secretaria de Cultura e Turismo;

VII - Procuradoria Jurídica;

VIII - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

IX - Conselho Tutelar.

§ 1º Os representantes dos órgãos municipais serão indicados pelos respectivos titulares e designados por portaria do Chefe do Poder Executivo.

§ 2º Os representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar serão indicados pelos respectivos órgãos, observadas as suas normas de funcionamento.

§ 3º Outros órgãos ou entidades municipais poderão ser incorporados à composição do Comitê Gestor Intersetorial por decreto, observada a pertinência de suas atribuições com a política de primeira infância.

§ 4º O mandato dos membros do Comitê Gestor Intersetorial é de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

§ 5º A participação no Comitê Gestor Intersetorial é considerada de relevante interesse público e não é remunerada.

CAPÍTULO V

DA ESTRUTURA DE GOVERNANÇA

Art. 9º O Comitê Gestor Intersetorial tem a seguinte estrutura:

I - Plenário;

II - Coordenação;

III - Vice-Coordenação;

IV - Secretaria Executiva;

V - câmaras técnicas e grupos de trabalho, quando constituídos.

Parágrafo único. O Plenário é o órgão deliberativo do Comitê Gestor Intersetorial e é integrado por todos os seus membros.

Art. 10. A Coordenação, a Vice-Coordenação e a Secretaria Executiva serão escolhidas pelos membros do Comitê Gestor Intersetorial na reunião de instalação, mediante votação.

Art. 11. Compete à Coordenação:

I - representar o Comitê Gestor Intersetorial;

II - convocar e presidir as reuniões;

III - coordenar os trabalhos;

IV - acompanhar o cumprimento das deliberações;

V - promover a articulação entre os órgãos integrantes do Comitê Gestor Intersetorial;

VI - praticar os atos necessários ao funcionamento do Comitê Gestor Intersetorial.

Art. 12. Compete à Vice-Coordenação substituir a Coordenação em suas ausências e impedimentos e auxiliá-la no desempenho de suas atribuições.

Art. 13. Compete à Secretaria Executiva:

I - organizar as reuniões;

II - elaborar e encaminhar as convocações;

III - preparar as pautas;

IV - registrar e organizar as atas;

V - acompanhar os encaminhamentos e as deliberações;

VI - organizar os dados e as informações necessários ao monitoramento;

VII - auxiliar na elaboração dos relatórios;

VIII - manter arquivo atualizado das atividades do Comitê Gestor Intersetorial.

CAPÍTULO VI

DO FUNCIONAMENTO

Art. 14. O Comitê Gestor Intersetorial reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, uma vez a cada 3 (três) meses e, extraordinariamente, sempre que necessário.

§ 1º As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pela Coordenação ou mediante requerimento da maioria simples dos membros.

§ 2º As reuniões serão registradas em ata.

Art. 15. As deliberações do Comitê Gestor Intersetorial serão tomadas, preferencialmente, por consenso e, quando necessário, por maioria simples dos membros presentes.

Parágrafo único. O Regimento Interno estabelecerá as normas complementares relativas ao funcionamento, ao quórum, à convocação, à votação, à substituição de membros e aos demais procedimentos.

CAPÍTULO VII

DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DA ARTICULAÇÃO INTERINSTITUCIONAL

Art. 16. O Comitê Gestor Intersetorial poderá promover consultas públicas, reuniões ampliadas, fóruns, seminários, escutas e outros mecanismos de participação social destinados a ouvir crianças, quando adequado à sua idade e ao seu desenvolvimento, famílias, profissionais, organizações da sociedade civil e demais atores envolvidos na primeira infância.

Art. 17. Poderão ser convidados a participar das reuniões do Comitê Gestor Intersetorial, sem direito a voto, representantes de órgãos públicos, de instituições de ensino, de organizações da sociedade civil, profissionais, especialistas e demais pessoas cuja participação seja considerada relevante.

CAPÍTULO VIII

DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA

Art. 18. O Comitê Gestor Intersetorial instituirá sistema de monitoramento da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância, com metas, indicadores e mecanismos de avaliação.

Art. 19. Os órgãos integrantes do Comitê Gestor Intersetorial deverão colaborar com o fornecimento dos dados e das informações necessários ao acompanhamento das ações e metas da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância, observadas as normas de proteção de dados pessoais e de sigilo aplicáveis.

Art. 20. O Comitê Gestor Intersetorial elaborará, no mínimo, relatório anual consolidado das ações desenvolvidas pelo Município em benefício da primeira infância.

Parágrafo único. O relatório deverá conter informações sobre metas, indicadores, ações executadas, resultados alcançados e desafios identificados.

Art. 21. O Comitê Gestor Intersetorial promoverá a publicidade e a transparência das ações e dos resultados da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância, observadas as normas legais aplicáveis.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

Art. 22. Os órgãos municipais responsáveis pelas políticas relacionadas à primeira infância deverão considerar as metas e as ações estabelecidas no Plano Municipal pela Primeira Infância na elaboração e na execução dos instrumentos de planejamento e orçamento municipal.

Parágrafo único. As ações da primeira infância deverão ser articuladas, sempre que cabível, com programas, projetos e recursos já existentes nas respectivas políticas públicas.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 23. O Regimento Interno do Comitê Gestor Intersetorial será elaborado e aprovado no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da reunião de instalação.

Art. 24. As atividades do Comitê Gestor Intersetorial observarão as competências legais dos órgãos e entidades que o integram, não implicando transferência ou substituição das atribuições legalmente estabelecidas.

Art. 25. A participação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar no Comitê Gestor Intersetorial não prejudica nem substitui as suas competências próprias previstas na legislação vigente.

Art. 26. O Poder Executivo poderá editar os atos complementares necessários à execução deste Decreto.

Art. 27. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

São José do Belmonte, 1º de setembro de 2026.

VINÍCIUS MARQUES ALVES
Prefeito


Publicado por:
Ariano Bezerra de Oliveira
Código Identificador:45D938D9