ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE INAJÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE INAJÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE INAJÁ
DECRETO Nº 45, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026. REGULAMENTA A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO COMITÊ MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE INAJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INAJÁ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento aos arts. 7º a 9º e 13 da Lei Municipal nº 1.430/2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização,

CONSIDERANDO a necessidade de organizar a atuação do Comitê Municipal de Articulação da Política de Alfabetização e de assegurar o acompanhamento das ações, das metas e dos resultados da política municipal;

DECRETA:

Art. 1º. Este Decreto regulamenta a composição e o funcionamento do Comitê Municipal de Articulação da Política de Alfabetização, instituído pela Lei Municipal nº 1.430/2026,de caráter consultivo, propositivo, articulador e de acompanhamento, vinculado à Secretaria Municipal de Educação.

 

Parágrafo único. A atuação do Comitê observará as competências da Secretaria Municipal de Educação, dos articuladores municipais e das demais instâncias de governança do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização – RENALFA.

 

Art. 2º. Compete ao Comitê:

I – apoiar o planejamento, a articulação e o acompanhamento das ações da Política Municipal de Alfabetização;

II – acompanhar metas, indicadores e resultados de alfabetização da Rede Municipal de Ensino;

III – propor estratégias para o enfrentamento das desigualdades de aprendizagem e para a recomposição das aprendizagens;

IV – apoiar a articulação das ações municipais com os programas e iniciativas da União e do Estado de Pernambuco;

V – colaborar com as estratégias de mobilização e comunicação social relacionadas à alfabetização;

VI – propor medidas de aperfeiçoamento da política municipal, respeitadas as competências legais da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 3º. O Comitê será composto por 8 (oito) membros titulares, distribuídos da seguinte forma:

I – 3 (três) representantes da Secretaria Municipal de Educação, preferencialmente com atuação em orientação, coordenação ou acompanhamento pedagógico dos anos iniciais do Ensino Fundamental e experiência em alfabetização;

II – 1 (um) representante dos gestores das escolas públicas municipais;

III – 1 (um) representante dos coordenadores pedagógicos da Rede Municipal de Ensino com atuação no 1º ou no 2º ano do Ensino Fundamental;

IV – 1 (um) representante dos professores alfabetizadores da Rede Municipal de Ensino;

V – 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;

VI – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

§ 1º Cada membro titular terá um suplente, indicado pelo mesmo órgão ou segmento, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

§ 2º Os representantes serão indicados pelos respectivos órgãos ou segmentos e designados por ato do Chefe do Poder Executivo, que identificará os titulares, os suplentes e o coordenador do Comitê.

§ 3º A Secretaria Municipal de Educação solicitará as indicações e organizará, em articulação com os segmentos previstos nos incisos II, III e IV, procedimento de escolha dos respectivos representantes, asseguradas a participação dos interessados e a documentação das indicações.

 

Art. 4º. O mandato dos membros será de 2 (dois) anos, contado da publicação do ato de designação, permitida a recondução mediante nova indicação e designação.

§ 1º A substituição definitiva de membro dependerá de indicação do respectivo órgão ou segmento e de ato do Chefe do Poder Executivo, cabendo ao substituto completar o mandato em curso.

§ 2º A perda do vínculo ou da condição que fundamentou a representação deverá ser comunicada à Secretaria Municipal de Educação para adoção das providências de substituição.

 

Art. 5º. Compete ao coordenador do Comitê:

I – convocar e conduzir as reuniões;

II – organizar a pauta, considerando as propostas dos membros e as demandas da Secretaria Municipal de Educação;

III – encaminhar à Secretaria Municipal de Educação as recomendações e propostas aprovadas pelo colegiado;

IV – acompanhar os encaminhamentos e assegurar o registro das atividades do Comitê.

Parágrafo único. Na ausência ou impedimento do coordenador, a reunião será conduzida por membro escolhido pelos presentes, sem alteração da representação ou do número de votos de cada membro.

 

Art. 6º. O Comitê reunir-se-á ordinariamente a cada 2 (dois) meses e, extraordinariamente, por convocação do coordenador ou mediante solicitação de, no mínimo, 3 (três) membros titulares.

§ 1º As convocações indicarão a pauta, a data, o horário e o local ou o meio de realização da reunião e serão encaminhadas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis para as reuniões ordinárias e de 2 (dois) dias úteis para as extraordinárias.

§ 2º As reuniões poderão ocorrer presencialmente ou por meio eletrônico que permita a identificação dos participantes e o registro das manifestações.

 

Art. 7º. As reuniões serão instaladas com a presença da maioria absoluta dos membros, correspondente a 5 (cinco) integrantes.

§ 1º As propostas e recomendações serão aprovadas por maioria simples dos votos dos membros presentes, cabendo um voto a cada titular ou ao suplente no exercício da representação.

§ 2º Em caso de empate, a matéria será submetida a nova discussão e votação em reunião posterior, sem voto adicional do coordenador.

§ 3º As manifestações do Comitê terão natureza consultiva e propositiva e serão submetidas à autoridade competente, sem substituir decisões administrativas ou competências legalmente atribuídas a outros órgãos.

§ 4º Cada reunião será registrada em ata, com identificação dos participantes, síntese das matérias discutidas, resultados das votações e encaminhamentos aprovados.

 

Art. 8º. O Comitê poderá convidar profissionais, representantes de instituições e integrantes da comunidade para contribuir com temas da pauta, sem direito a voto e sem alteração da composição prevista neste Decreto.

 

Art. 9º. A Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Comitê, inclusive para organização das reuniões, elaboração e guarda das atas e acompanhamento dos encaminhamentos, utilizando sua estrutura existente.

 

Art. 10. O Comitê apoiará a Secretaria Municipal de Educação na elaboração e execução das estratégias de comunicação e mobilização social previstas no art. 10 da Lei Municipal nº 1.430/2026, especialmente na divulgação das ações e dos resultados, na participação das famílias e da comunidade e na valorização das boas práticas pedagógicas.

Parágrafo único. A divulgação das atividades e dos resultados observará as normas de proteção de dados pessoais e de imagem dos estudantes, vedada a exposição individual indevida de estudantes ou profissionais.

 

Art. 11. Para o exercício de suas atribuições, o Comitê acompanhará os dados e indicadores disponibilizados pela Secretaria Municipal de Educação no âmbito do monitoramento e da avaliação previstos no art. 11 da Lei Municipal nº 1.430/2026 priorizando informações consolidadas e o acesso apenas aos dados necessários às suas atividades.

 

Art. 12. O Comitê poderá elaborar regimento interno para detalhar seus procedimentos, observado o disposto na lei e neste Decreto, a ser aprovado pela maioria absoluta de seus membros e publicado mediante ato da Secretaria Municipal de Educação.

 

Parágrafo único. O regimento interno não poderá alterar a composição, as competências, o mandato, os quóruns ou as demais regras estabelecidas na lei e neste Decreto.

 

Art. 13. A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada, sem criação de cargos ou funções remuneradas.

 

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Inajá/PE, 13 de outubro de 2026.

 

MARCELO MACHADO FREIRE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Edson Matias Dos Santos
Código Identificador:45E44BA9