ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4407/2017

EMENTA: Dispõe sobre a proibição da inauguração e a entrega de obras públicas inacabadas ou que não estejam em condições de atender a população e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art.1º Ficam proibidas as inaugurações e as entregas de obras públicas inacabadas ou que não estejam em condições de atender os fins a que se destinam.

 

Parágrafo único. Consideram-se como obras públicas todas as construções, reformas, recuperações ou ampliações custeadas pelo poder público que servem ao uso direto ou indireto da população, tais como:

I – Hospitais, unidades de pronto atendimento, centros de saúde municipais;

II – Escolas municipais, unidades municipais de educação infantil, creches e estabelecimentos similares;

III – Logradouros e equipamentos públicos;

IV – Unidades e prédios públicos.

 

Art. 2º Consideram-se obras públicas inacabadas, aquelas que não estão aptas a entrar em funcionamento por não preencherem as exigências do Código de Obras e Edificações do Município de Garanhuns.

 

Art. 3º Obras públicas cujas estruturas estejam finalizadas, só estarão aptas a inauguração caso apresentem as seguintes condições mínimas de funcionamento:

 

I – Número mínimo de profissionais que possam prestar o serviço;

II – Materiais de uso rotineiro necessários à finalidade do estabelecimento;

III – Equipamentos imprescindíveis ao funcionamento da unidade.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 17 de julho de 2017.

 

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito 


Publicado por:
Luanny Porto Torres de Oliveira
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