ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PAUDALHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.072/2023 DE 08 DE MAIO DE 2023
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LEI N° 1.072/2023 DE 08 DE MAIO DE 2023
EMENTA: Declara de Utilização Pública a Associação Abrigo Pegadas de Anjo (APA) e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Paudalho-PE, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 50, da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º- Fica declarado de Utilidade Pública a Associação Abrigo Pegadas de Anjo (APA), entidade civil, sem fins lucrativos, na forma de ONG, que objetiva acomodar os animais que se encontra em situação de abandono, com sede no Loteamento Primavera, nº.76, nesta cidade.
Art.2º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública, caso a entidade:
I – Deixe de cumprir as exigências previstas em lei, bem como se negar a prestar informações das atividades de interesse público quando solicitadas pelos órgãos competentes;
II-– Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos.
Art.3º- À referida entidade ficam assegurados todas as vantagens e direitos, prerrogativas e serviços previstas em lei.
Art.4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 08 de maio de 2023.
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Maryelle de Fátima Oliveira
Código Identificador:45FA2089