ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAMBÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
LEI 2.072/2026
LEI 2.072/2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso pleno de suas atribuições legais conferidas e outorgadas pela Lei Orgânica, em seu Art. 70, Inc. IV, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinados a ocorrer com as despesas abaixo descritas e classificadas, destinadas ao Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional composto pelo CNPJ 68.490.387/0001-45.
Art. 2º - As despesas constantes do caput do artigo anterior serão contabilizadas obedecendo a seguinte classificação programática:
Suplementação:
03.0307– FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
08 244 0003 2021 0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA COZINHA COMUNITÁRIA
3.1.90.00.00.00 – Pessoal e Encargos – Fonte – 661 ............... R$ 10.000,00
3.3.90.00.00.00 – Outras Despesas Correntes - Fonte - 661 .................. .R$ 126.000,00
4.4.90.00.00.00 – Investimentos – Fonte 661..................R$ 64.000,00
TOTAL...............R$ 200.000,00
Anulação:
030302 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 244 0003 2016 0000 BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)
3.3.90.00.00.00 - Outras Despesas Correntes – Fonte 661 ..................................R$ -200.000,00
Art. 3º - Para cobertura das despesas de que trata o artigo anterior, o Poder Executivo poderá anular parcial ou total, dotações do orçamento vigente, transpor de uma à outra dotação orçamentária, bem como utilizar recursos de outras fontes, conforme consta da Lei
4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir desta data.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Itambé, 07 de outubro de 2026
ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sthefany Pontes do Nascimento França
Código Identificador:460EE465