ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IGUARACY
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 580/2025
LEI Nº. 580/2025
EMENTA: Dispõe sobre a Política Municipal para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Iguaracy, Complementa a Lei Municipal nº 553/2023, cria o Fundo Municipal de Apoio ao Autismo, institui o Programa de Inclusão Escolar para Alunos com TEA, institui o Prêmio Municipal de Inclusão e Acessibilidade, promove inclusão de capacitação profissional dos servidores municipais e dá outras providências.
PEDRO ALVES DE OLIVEIRA NETO, Prefeito do Município de Iguaracy, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A Data instituída pela Lei Municipal nº 553/2023 que inseriu no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Iguaracy, o Dia Municipal da Conscientização do Autismo, a ser realizado, anualmente, no dia 02 de abril, conforme calendário Mundial, objetiva a realização de eventos e atividades durante, pelo menos, uma semana, voltada para a promoção e a conscientização dos Direitos dos Autistas.
§ 1º - Fica estabelecido que a Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social, a Secretaria de Educação e Secretaria de Saúde, em parceria, sejam as incentivadoras de proporcionar eventos e divulgações para os alunos e comunidade em geral como:
I - Seminários;
II - Divulgação em meios de comunicação do município, inclusive os sítios eletrônicos;
III - Palestras para comunidade em geral;
IV - Murais;
V - Panfletagem;
VI - Iluminação AZUL de prédios públicos, dando visibilidade à data;
VII - Audiências Públicas;
VIII - Capacitação dos profissionais da rede municipal;
IX - Sinalização de atendimento prioritário em todo o município, inclusive nos estabelecimentos comerciais e empresariais privados, com símbolo mundial da Conscientização do Transtorno do Espectro Autista, qual seja, a fita de quebracabeças, conforme Lei Federal 13.977/2020;
X - Realizar levantamento do quantitativo de pessoas diagnosticadas com autismo no território municipal, assim como divulgar os números, visando a conscientização da população;
XI - Incentivar o diagnóstico e tratamento precoce;
X- Divulgação dos serviços de apoio à família que o Município oferece; e XIII - Promover eventos e atividades dinâmicas, como jogos e brincadeiras, inclusivos e acessíveis à pessoa com autismo e pessoas com deficiência em geral.
§2º - Durante o mês de abril terão como finalidade a publicização e conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA).
§3º - Fica garantido à pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA acesso gratuito e prioritário em pontos turísticos, eventos culturais como cinema, teatro, museus, pontos turísticos, parques de diversões, exposições, circos e lonas culturais, bem como em eventos esportivos como jogos, campeonatos, torneios e todo segmento, assim como terá direito à meia entrada (pagamento de 50%), 1(um) acompanhante do portador da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nos locais anteriormente citados.
Art. 2º - Os eventos e atividades citados no Art. 1º da presente Lei deverão ser realizados nas escolas municipais, nos CRASs – Centros de Referência da Assistência Social, nas organizações e associações voltadas às pessoas com deficiência, em especial às que auxiliam o trabalho com autismo, podendo ser realizados nos pátios públicos, como praças, ginásios etc.
§1º - A sociedade civil organizada e grupos organizados de pais e responsáveis legais poderão realizar eventos sobre a Dia Municipal da Conscientização do Autismo, a exemplo de campanhas, debates, seminários, aulas, palestras, eventos esportivos, distribuição de panfletos, cartilhas, cartazes com ações educativas, dentre outras atividades que contribuam para a divulgação, conscientização e inclusão da pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA.
§2º - As escolas públicas e particulares, localizadas no Município de Iguaracy, deverão, durante o mês de abril, organizar-se para promoção de eventos para conscientização e proteção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal regulamentará as atividades do Dia Municipal da Conscientização do Autismo na sede do Município de Iguaracy-PE, nos distritos e zona rural.
Art. 4º - Torna obrigatório que os parques infantis e “playgrounds” a serem instalados em espaços públicos, como praças, jardins, parques, áreas de lazer e áreas abertas ao público em geral, deverão conter brinquedos adaptados para crianças com mobilidade reduzida, necessidades especiais ou limitações sensoriais e comportamentais.
§1º - Os equipamentos serão instalados gradativamente nos espaços públicos, de acordo com a disponibilidade financeira e orçamentária do município.
§2º Os aparelhos e os equipamentos mencionados na presente Lei deverão ser sinalizados com placas indicativas e contar com acesso adequado para crianças com mobilidade reduzida ou necessidades especiais.
Art. 5º - A obrigatoriedade de instalação e adaptação dos parques, praças e equipamentos serão para as novas obras, devendo o Poder Executivo Municipal realizar calendário para reformas, modificações, instalações e adaptações nas obras já concluídas e em execução.
Art. 6º - Os demais eventos do calendário municipal, que contenham atividades destinadas ao público infantil, deverão contar com atividades recreativas inclusivas para crianças com mobilidade reduzida, necessidades especiais ou limitações sensoriais e comportamentais.
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal, mediante a Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social realizará um censo local, para recolher informações e contabilizar o número de pessoas com deficiência física, motora, sensorial, comportamental, intelectual etc.
§1º – Os dados coletados no censo municipal serão catalogados e publicizados nos portais de acesso do município, com o devido tratamento dos dados pessoais, preservando sempre o sigilo, confidencialidade e segurança da informação, em atenção à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei nº 13.709/2018.
§2º - O cadastro deverá conter, no mínimo, os seguintes dados: - identificação da pessoa com TEA, diagnóstico, histórico de intervenções e tratamentos realizados, necessidades específicas e demandas de apoio, escolaridade e modalidade de ensino frequentada outras informações relevantes para o desenvolvimento de políticas públicas voltadas para as pessoas com TEA.
§3º - A inserção de informações no banco de dados será de total responsabilidade do servidor designado, que deverá constar a identificação do servidor, contendo seus dados pessoais, quando da inclusão das informações.
§4º - O acesso às informações contidas no cadastro municipal da pessoa com TEA será definido em regulamento próprio, sendo garantido ao público o quantitativo numérico das informações após o tratamento dos dados.
Art. 8º - O Poder Executivo, por meio do órgão competente, promoverá a divulgação e conscientização acerca da importância de fornecer informações fidedignas no cadastro municipal da pessoa com TEA, incentivando a participação das famílias.
Art. 9º - O Poder Executivo Municipal fiscalizará a obrigatoriedade do Art. 5º, VIII, da Lei Municipal nº 553/2023, incluindo o atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA.
Art. 10º - A Secretaria de Saúde do Município de Iguaracy deverá regulamentar normativa de orientação para os profissionais da saúde, visando estimular o laudo médico responsável e precoce das pessoas com características do Transtorno do Espectro Autista – TEA.
Art. 11º - A Secretaria de Finanças e o setor de Contabilidade do Município de Iguaracy deverá individualizar dotação orçamentária específica, tanto nos planos anuais, quanto nos planos plurianuais orçamentários, para realizações de eventos e obras destinados à acessibilidade e conscientização do Transtorno do Espectro Autista – TEA.
Art. 12º – O Poder Executivo Municipal promoverá, mediante dotação orçamentária própria, a capacitação dos seus profissionais para o atendimento da pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA.
§1º O Município deverá priorizar, inicialmente, a capacitação dos servidores efetivos da saúde, educação e serviço social;
§2º O Município deverá capacitar, também em ordem prioritária, os servidores comissionados e contratados que exercem os cargos de psicólogo, fonoaudiólogo, pediatra, neuropediatra, neurologista, fisioterapeuta, pedagogo, psicopedagogo, terapeuta ocupacional, professor de classe, auxiliar de professor de classe, cuidador, professor de educação física.
§3º Os demais servidores do Município de Iguaracy serão gradativamente capacitados;
Art. 13º - O Poder Executivo Municipal deverá promover, periodicamente, treinamento e capacitação das famílias e responsáveis legais da pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, visando a melhoria de qualidade de vida tanto da pessoa autista, quanto de seus familiares.
Art. 14º – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a criar um Centro de Referência de Atendimento Especializado às pessoas como transtornos mentais, intelectuais, neurológicos etc., que deverão reunir, em um único local, todos os atendimentos necessários ao paciente.
Art. 15º - Fica criado o Fundo Municipal de Apoio ao Autismo, destinado a prover recursos financeiros para a implementação de programas, ações e políticas públicas voltadas para a promoção dos direitos e a melhoria da qualidade de vida das pessoas com TEA e suas famílias, cujos recursos do fundo serão provenientes de dotações orçamentárias específicas, doações, convênios, legados, contribuições de entidades públicas e privadas, bem como de outras fontes previstas em lei.
Parágrafo Único - A gestão e fiscalização dos recursos do fundo serão realizadas pelo órgão competente, de acordo com as diretrizes estabelecidas em regulamento próprio.
Art. 16º - Fica instituído o Programa de Inclusão Escolar para alunos com TEA, com o objetivo de promover a adaptação e a acessibilidade nas instituições de ensino do município.
§1º O programa incluirá a capacitação de professores e profissionais da educação para o atendimento e suporte adequados aos alunos com TEA, bem como a disponibilização de recursos e materiais pedagógicos adaptados.
§2º Serão realizadas avaliações periódicas para monitorar o progresso dos alunos com TEA e garantir a efetividade das medidas de inclusão adotadas.
Art. 17º - Fica instituído o Prêmio Municipal de Inclusão e Acessibilidade, destinado a
reconhecer e premiar iniciativas, projetos e ações que se destacarem na promoção da inclusão e acessibilidade das pessoas com TEA.
Parágrafo Único - O prêmio será concedido anualmente, mediante seleção realizada por uma comissão designada para esse fim, levando em consideração critérios como impacto social, inovação e sustentabilidade das iniciativas.
Art. 18º - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei, no que couber.
Art. 19 - As despesas com a execução desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias, podendo suplementar, acaso necessário.
Art. 20º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 09 de maio de 2025.
PEDRO ALVES DE OLIVEIRA NETO
Prefeito
Publicado por:
Gladstone Ramos da Silva Junior
Código Identificador:461FFF70