ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE

SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO) LEI MUNICIPAL Nº 2.113/2017 E 2.197/2019

LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO)

Lei Municipal Nº 2.113/2017 e 2.197/2019

L.A. Nº 005/2023

 

DATA DE EXPEDIÇÃO

15/03/2023

 

DATA DE VENCIMENTO

15/03/2026

 

Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente (SEDRUMA), com base na legislação ambiental e demais normas pertinentes, e tendo em vista o contido no expediente expedimos a presente LICENÇA DE OPERAÇÃO.

1 – PROTOCOLO

Nº 05/2023

2 - IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO

Razão social

CONCEPT AUTO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.

CNPJ

10.612.455/0001-11

Cod. Desc. Natur. Jurídica

206-2- Sociedade Empresária Limitada

Logradouro: AV. DR. HOMERO DE FRANÇA LIMEIRA

Número: 330

CEP: 55.540-000

Bairro: SANTA ROSA

Município: PALMARES/PE

Responsável Técnico: SUELEM MAIHARA PEREIRA DA SILVA. CREA/PE 1816320706

 

3 – CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO

O processo enquadra-se na Tipologia 6.1.1.11 MANUTENÇÃO E REPARO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, COM SERVIÇOS DE TROCA DE ÓLEO E/OU LAVA JATO E/OU PINTURA E ETC. da Lei Municipal 2.197/2019, com denominação SODIPE CONCEPT, LOCALIZADO AS MARGENS DA BR 101.

Área: 1.897,72 m²

 

4 – EXIGÊNCIAS E REQUISITOS

A atividade deverá seguir as Normas e Leis determinadas pelo Órgão Estadual e Municipal com a supervisão da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente;

O empreendedor é responsável civil, penal e administrativamente pelos danos causados à vida, à saúde, ao meio ambiente e pelo uso inadequado que vier a fazer parte da presente licença;

A presente licença está sendo concedida com base nas informações apresentadas pelo interessado e não dispensa nem substitui quaisquer alvarás ou certidões de qualquer natureza exigida na Legislação Federal, Estadual ou Municipal;

A empresa deverá manter atualizados:

Atestado de regularidade do corpo de bombeiros militar;

Alvará de Funcionamento Municipal;

Armazenar e destinar de forma adequada os resíduos gerados por empresas licenciadas ambientalmente para a referente atividade, manter o local em bom estado de organização e limpeza em conformidade com as normas vigentes sobre segurança e gerenciamento ambiental.

A empresa deverá manter disponível aos funcionários materiais absorventes para o acesso do caso de derramamentos e vazamentos;

A coleta transporte, tratamento e destinação de resíduos deverá ser realizada por empresas devidamente licenciadas ambientalmente, devendo a empresa manter atualizados os manifestos de transportes de resíduos.

Estopas, filtros, embalagens contaminados por óleo e demais resíduos classe I NBR 10.004/2004, deverão ser destinadas por empresas licenciadas ambientalmente;

O óleo contaminado (usado) e demais resíduos oleosos deverão ser coletados e destinados por empresas licenciadas e credenciadas pela ANP;

 

– OBSERVAÇÕES

A concessão da presente licença não impedirá que a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente venha exigir a adoção de medidas corretivas, desde que necessárias, de acordo com a Legislação de Controle Ambiental vigente;

O não atendimento às exigências e prazos implicará na perda da validade da presente Licença;

Este documento não poderá sofrer rasura, sob pena de perder sua validade;

As licenças ambientais são renovadas mediante o requerimento protocolado perante a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente de Palmares, até 120 (cento e vinte) dias antes do seu vencimento;

Deverá ter prévia anuência da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente qualquer alteração/modificação nas atividades aprovadas através desta LICENÇA;

A empresa deverá atender as diretrizes da Política Estadual de Resíduos Sólidos, conforme Lei Estadual nº 12.008/2001.

DATA DE EXPEDIÇAO: 15/03/2023

DATA DE VENCIMENTO: 15/03/2026

GIVANILDO MARQUES DOS SANTOS

SUELEM MAIHARA PEREIRA DA SILVA

Secretário de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente

 

Engenheira Ambiental

(Portaria GP Nº 04/21)

(Portaria GP Nº 135/21)


Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:4625FA91