ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO) LEI MUNICIPAL Nº 2.113/2017 E 2.197/2019
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LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO) Lei Municipal Nº 2.113/2017 e 2.197/2019 |
L.A. Nº 005/2023
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DATA DE EXPEDIÇÃO 15/03/2023
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DATA DE VENCIMENTO 15/03/2026
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Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente (SEDRUMA), com base na legislação ambiental e demais normas pertinentes, e tendo em vista o contido no expediente expedimos a presente LICENÇA DE OPERAÇÃO. |
1 – PROTOCOLO Nº 05/2023 |
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2 - IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO |
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Razão social CONCEPT AUTO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. |
CNPJ 10.612.455/0001-11 |
Cod. Desc. Natur. Jurídica 206-2- Sociedade Empresária Limitada |
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Logradouro: AV. DR. HOMERO DE FRANÇA LIMEIRA |
Número: 330 |
CEP: 55.540-000 |
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Bairro: SANTA ROSA |
Município: PALMARES/PE |
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Responsável Técnico: SUELEM MAIHARA PEREIRA DA SILVA. CREA/PE 1816320706 |
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3 – CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO |
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O processo enquadra-se na Tipologia 6.1.1.11 MANUTENÇÃO E REPARO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, COM SERVIÇOS DE TROCA DE ÓLEO E/OU LAVA JATO E/OU PINTURA E ETC. da Lei Municipal 2.197/2019, com denominação SODIPE CONCEPT, LOCALIZADO AS MARGENS DA BR 101. |
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Área: 1.897,72 m² |
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4 – EXIGÊNCIAS E REQUISITOS |
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A atividade deverá seguir as Normas e Leis determinadas pelo Órgão Estadual e Municipal com a supervisão da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente; O empreendedor é responsável civil, penal e administrativamente pelos danos causados à vida, à saúde, ao meio ambiente e pelo uso inadequado que vier a fazer parte da presente licença; A presente licença está sendo concedida com base nas informações apresentadas pelo interessado e não dispensa nem substitui quaisquer alvarás ou certidões de qualquer natureza exigida na Legislação Federal, Estadual ou Municipal; A empresa deverá manter atualizados: Atestado de regularidade do corpo de bombeiros militar; Alvará de Funcionamento Municipal; Armazenar e destinar de forma adequada os resíduos gerados por empresas licenciadas ambientalmente para a referente atividade, manter o local em bom estado de organização e limpeza em conformidade com as normas vigentes sobre segurança e gerenciamento ambiental. A empresa deverá manter disponível aos funcionários materiais absorventes para o acesso do caso de derramamentos e vazamentos; A coleta transporte, tratamento e destinação de resíduos deverá ser realizada por empresas devidamente licenciadas ambientalmente, devendo a empresa manter atualizados os manifestos de transportes de resíduos. Estopas, filtros, embalagens contaminados por óleo e demais resíduos classe I NBR 10.004/2004, deverão ser destinadas por empresas licenciadas ambientalmente; O óleo contaminado (usado) e demais resíduos oleosos deverão ser coletados e destinados por empresas licenciadas e credenciadas pela ANP; |
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– OBSERVAÇÕES |
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A concessão da presente licença não impedirá que a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente venha exigir a adoção de medidas corretivas, desde que necessárias, de acordo com a Legislação de Controle Ambiental vigente; O não atendimento às exigências e prazos implicará na perda da validade da presente Licença; Este documento não poderá sofrer rasura, sob pena de perder sua validade; As licenças ambientais são renovadas mediante o requerimento protocolado perante a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente de Palmares, até 120 (cento e vinte) dias antes do seu vencimento; Deverá ter prévia anuência da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente qualquer alteração/modificação nas atividades aprovadas através desta LICENÇA; A empresa deverá atender as diretrizes da Política Estadual de Resíduos Sólidos, conforme Lei Estadual nº 12.008/2001. |
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DATA DE EXPEDIÇAO: 15/03/2023 |
DATA DE VENCIMENTO: 15/03/2026 |
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GIVANILDO MARQUES DOS SANTOS |
SUELEM MAIHARA PEREIRA DA SILVA |
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Secretário de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
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Engenheira Ambiental |
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(Portaria GP Nº 04/21) |
(Portaria GP Nº 135/21) |
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Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:4625FA91