ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TRIUNFO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.304/2014

EMENTA: Autoriza o Executivo a alienação e doação de gavetas no Cemitério Municipal.

 

O Prefeito do Município de Triunfo, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar gavetas no Cemitério Municipal, localizado na Avenida Theodolino Rodrigues, Bairro da Saudade, neste Município, mediante procedimento próprio.

 

Parágrafo Único: As gavetas de que tratam o caput deste artigo, medem 0,85 metros de frente por 2.55 metros de fundos, e altura de 0,70 metros, cada uma.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar até 05 (cinco) gavetas do Cemitério Municipal, aquelas famílias comprovadamente pobres na forma da lei, conforme critérios adotados pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Parágrafo único: As doações que tratam o caput deste artigo só poderão beneficiar, no máximo, uma família para cada gaveta.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento municipal.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Triunfo/PE, em 30 de Outubro de 2014.

 

LUCIANO FERNANDO DE SOUSA

Prefeito


Publicado por:
Edjanleila Jéssica do Nascimento Siqueira
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