ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ESCADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nᵒ 2.540 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020

EMENTA: Dos direitos dos portadores do transtorno do espectro autista (TEA) como pessoa com deficiência e viabilização das práticas das políticas públicas.

 

O Prefeito do Município de Escada, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Escada/PE APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º- De acordo com a Lei 12.764 de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, assim como a viabilização de ações, na efetivação da garantia a esses direitos.

§ 1º - Fica instituída no Município da Escada, a Política Municipal de Ações de Proteção aos Direitos dos portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA), assegurando dessa forma, uma assistência digna nos tratamentos e intervenções aos portadores do TEA, objetivando minimizar os impactos psicossociais advindos do transtorno e na melhoria da qualidade de vida.

§ 2º - A Pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, conforme o art. 1°, § 2° da Lei 12.764/12.

§ 3º - Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), segundo o DSM-V (Manual de Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mental), aquela que apresenta as seguintes características:

 

I - Prejuízos persistentes na comunicação e interação social e recíproca;

II - Padrões restritos e repetitivos (estereotipias) de comportamento, interesses e atividades.

§ 4º - Segundo o (DSM), o TEA é um transtorno do neurodesenvolvimento. Há três níveis de gravidade do autismo: Leve, Moderado e Severo.

 

Art. 2º- Ficam assegurados ao Portador do Transtorno do Espectro Autista (TEA), o acesso às ações e serviços de saúde, incluindo:

 

I - Atendimento Multiprofissional e Especializado;

II - Diagnóstico Precoce (Psiquiatra e/ou Neurologista);

III - Acompanhamento Terapêutico contínuo (semanal) por uma equipe multidisciplinar com

Especialistas em Autismo e em Intervenções específicas aplicadas ao TEA comprovadas cientificamente (ABA, TEECH e PECS);

IV - Fornecimento contínuo de medicação e Nutrição adequada;

V - Acesso às terapias de Práticas Integrativas ( PICS), oferecidas no Município.

 

Art. 3º- O autista terá Prioridade em atendimentos com as demais especialidades médicas do Município, considerando que setenta por cento (70%) dos autistas sofrem com outras comorbidades, como transtornos psiquiátricos, transtorno do sono, problemas gastrointestinais, epilepsia entre outros.

 

Art. 4º- Em paralelo a Lei 13.977/20, o Município deverá disponibilizar a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). O documento deverá ser adquirido no CRAS do Município gratuitamente, o mesmo concederá às pessoas identificadas com TEA, a prioridade em atendimentos públicos e privados, especialmente nas áreas de saúde, assistência social e educação.

 

Art. 5º- A criação e a ampliação das ações e estratégias das políticas públicas, deverão estar embasadas e amparadas na Lei 13.861/2019, que inclui a coleta de dados sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), no Censo Demográfico 2020, possibilitando um panorama mais concreto sobre o número de autistas no município, bem como suas condições.

 

Art. 6º- Considerando a cronicidade do Transtorno do Espectro Autista, o Município deverá contribuir para a inserção dos portadores de deficiência, incluindo o autista no mercado de trabalho, de acordo com a Lei de Cotas 8.213/1991, que exige que empresas com mais de cem funcionários incluam entre seus colaboradores pessoas com deficiência (PCD).

 

Art. 7º- Será garantido Acompanhamento Psicológico e Social às famílias dos portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e assistência às vulnerabilidades sociais existente vivenciadas pelas mesmas.

 

Art. 8º- Será adotada anualmente no dia dois de abril no Município, o Dia Mundial do Autismo, decretada pela ONU (Organização das Nações Unidas). Envolvendo as secretarias de Educação, Saúde, Desenvolvimento Social e as demais nas ações de conscientização e informação sobre o TEA.

 

Art. 9º- Os estabelecimentos públicos e privados do Município deverão inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo.

 

Art. 10- Será garantido o direito a educação e inclusão no ambiente escolar, salientando que o Município deverá:

 

I - Garantir um ambiente adequado às necessidades do autista, desde os Recursos didáticos e Humanos na rotina escolar do autista;

II - Promover palestras, dinâmicas e exercícios envolvendo a comunidade (pais e responsáveis), no processo de inclusão, objetivando a empatia, o respeito e a aceitação na convivência com o autista;

III - Garantir capacitação e atualização contínua dos profissionais de modo que não venha a prejudicar o desenvolvimento do autista.

IV - Proporcionar apoio psicológico aos profissionais que acompanham o autista considerando a importância da saúde mental de todos envolvidos nesse processo.

 

Art. 11- Será adotado pelo Município, um modelo de Intervenção Psicossocial, onde autistas e suas famílias terão acompanhamento psicológico e social, com ações amplas, que vão desde o tratamento comportamental e os treinamentos de habilidades dos responsáveis, que serão capazes de reduzir as dificuldades com impactos positivos na qualidade de vida do autista e de sua família.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 18 de dezembro de 2020.

 

LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA

Prefeito 


Publicado por:
Maria José Gonzaga Siqueira Passos
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