ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4439/2017
EMENTA: Cria a “Semana Municipal da Consciência Negra”, no Município de Garanhuns, no Estado de Pernambuco e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1ºFica Instituída a “Semana da Consciência Negra”, que será comemorada, anualmente na semana que antecede o dia 20 de Novembro.
Parágrafo único. A fixação do período que antecede o dia 20 de Novembro, para a comemoração prevista no caput deste artigo, tem correspondência com a celebração do Dia Nacional da Consciência Negra, que é comemorado no dia 20 de Novembro.
Art. 2º A “Semana da Consciência Negra”, passa a integrar o Calendário Oficial de datas e eventos oficiais do Município de Garanhuns-PE.
Art. 3º Durante a “Semana da Consciência Negra”, poderão ser promovidas apresentações musicais, teatrais e danças, festas, debates, palestras e atividades esportivas, de recreação e lazer, artísticas, culturais, encontros, círculos de estudos, conferências, workshops, simpósios, exposições, gincanas e caminhadas que contemplem e valorizem a diversidade e expressões culturais e sociais do povo Negro e das Comunidades Quilombolas do município de Garanhuns, fortalecendo assim, a participação social e o protagonismo desse contingente populacional, a critério dos órgãos governamentais do município, podendo ser firmadas, parcerias e convênios com organizações não governamentais, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs, Associações, Empresas, Instituições de Ensino Público e da iniciativa privada, assim como do Poder Judiciário que viabilizem estas iniciativas.
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 13 de dezembro de 2017.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito
Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:4662E503