ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 006/2019

LEI 006/2019

 

“DISPÕE: SOBRE O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA, PAGAEMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, RECONHECIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM JULGAMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE - PERNAMBUCO, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - O subsídio dos Vereadores para a próxima Legislatura 2021/2024 -, é fixada nesta Lei, observados para o efeito pagamento, sempre os limites estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do Estado de Pernambuco.

 

Art. 2º - Os vereadores perceberão em parcela única, a partir de 1º de janeiro de 2021 subsídios mensais no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).

 

Art. 3º - Fica reconhecido o direito ao recebimento da gratificação natalina denominada 13º salário e do terço constitucional de férias ao Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Vereadores, conforme decisão firmada pela Corte Suprema com repercussão geral.

 

Parágrafo Único: Os agentes políticos poderão receber o 13º no mês do seu aniversario, caso requeiram com antecedência de 15 (dias) antes do fechamento da folha de pagamento.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, EM 26 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

VILMAR CAPPELLARO

Prefeito do Município 


Publicado por:
Jose Ozenaldo Nunes da Silva
Código Identificador:4670401B