ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE EXU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.546/2025

EMENTA: Institui, no âmbito do Município de Exu- PE, o Campeonato Municipal de Futebol Feminino, nos mesmos padrões e condições do Campeonato Municipal de Futebol Masculino, a ser promovido pela Secretaria Municipal de Esporte e Juventude, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Exu-PE, no uso de suas competências legais atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Exu-PE APROVOU, em sessão ordinária realizada no dia 28 de agosto de 2025, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1º -Fica instituído, no Município de Exu-PE, o Campeonato Municipal de Futebol Feminino, a ser realizado anualmente, nos mesmos moldes, padrões organizacionais e condições de estrutura já existentes no Campeonato Municipal de Futebol Masculino.

Art. 2º - O Campeonato Municipal de Futebol Feminino será organizado e coordenado pela Secretaria Municipal de Esporte e Juventude, podendo contar com parcerias de ligas, federações, associações, clubes e entidades afins.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Exu - PE, 17 de setembro de 2025.

 

JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR

- Prefeito -


Publicado por:
Ericleia Sergio Cordeiro e Silva
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