ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IPOJUCA

PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
LEI DE N.° 2272 DE 07 DE OUTUBRO DE 2025.

Dispõe sobre o protesto de Certidões de Dívida Ativa do Município do Ipojuca, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o protesto extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa do Município do Ipojuca, nos termos da legislação federal aplicável.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se:

I - dívida ativa: aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, devida ao Município do Ipojuca;

II – crédito: a soma do valor principal, acrescido de atualização monetária, juros, multas e honorários advocatícios.

Art. 2º O encaminhamento das Certidões de Dívida Ativa para protesto será precedido do controle de legalidade realizado pela Procuradoria Geral do Município.

Parágrafo único. O controle de legalidade previsto no caput inclui a verificação da regularidade formal e material do crédito, bem como a confirmação do correto preenchimento da Certidão de Dívida Ativa.

Art. 3º O encaminhamento das Certidões de Dívida Ativa será realizado por meio da Central de Remessa de Arquivos (CRA), administrada pelo Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Pernambuco, para distribuição aos tabelionatos competentes.

Art. 4º Não serão protestadas as Certidões de Dívida Ativa cujo valor atualizado do crédito seja igual ou inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Parágrafo único. O protesto poderá ser realizado se o valor total de mais de uma Certidão de Dívida Ativa em nome do mesmo devedor ultrapassar o limite estabelecido no caput.

Art. 5º São devidos honorários advocatícios aos procuradores municipais, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do crédito inscrito na Certidão de Dívida Ativa, a partir do momento de sua remessa para protesto.

Parágrafo único. O percentual referido no caput será destinado exclusivamente aos procuradores municipais e será cobrado como encargo acessório do crédito principal.

Art. 6º Uma vez encaminhada a CDA para protesto e até a efetivação deste, o pagamento somente poderá ser realizado diretamente no cartório competente.

§ 1º O tabelionato será responsável por repassar os valores recebidos aos cofres municipais no prazo estipulado em convênio firmado entre o município do Ipojuca e o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Pernambuco.

§ 2º O pagamento compreenderá o crédito devido, incluindo os honorários advocatícios, quando devidos em conformidade com o art. 4º desta Lei, os emolumentos cartorários, custas, contribuições e demais despesas incidentes.

Art. 7º Após efetivação do protesto, o pagamento ou o parcelamento do crédito somente poderá ser realizado diretamente junto ao Município, mediante a comprovação prévia do pagamento dos emolumentos cartorários.

Parágrafo único. Os valores referentes aos emolumentos cartorários deverão ser pagos diretamente ao respectivo cartório de protesto, conforme as normas vigentes.

Art. 8º O cancelamento do protesto, após o pagamento ou parcelamento do crédito, será autorizado pelo Município, devendo o devedor apresentar ao tabelionato o comprovante de pagamento para a realização do cancelamento.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ipojuca, 07 de outubro de 2025.

 

CARLOS JOSÉ DE SANTANA

Prefeito do Município do Ipojuca

 

Chancela:

 

BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA

Procurador Geral do Município


Publicado por:
Pedro José da Silva Junior
Código Identificador:46AE83AC