ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MORENO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DEFESA SOCIAL

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DEFESA SOCIAL
EDITAL Nº 001/2026 - PROCESSO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL DOS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MORENO

PROCESSO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL DOS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MORENO

EDITAL Nº 001/2026

 

O Município de Moreno, por meio da Secretaria de Administração e Defesa Social, torna público o Processo de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores da Guarda Civil Municipal de Moreno, nos termos das Leis Municipais nº 724/2024 e nº 729/2024 e das demais normas aplicáveis, observadas as disposições deste Edital e de seus anexos.

Para facilitar a consulta e assegurar transparência ao processo, o inteiro teor de todos os dispositivos legais expressamente citados neste Edital consta do Anexo II.

 

1. DO OBJETO E DA FINALIDADE

1.1. A avaliação de desempenho tem por objeto aferir, de forma objetiva e fundamentada, as competências técnicas e comportamentais demonstradas pelo servidor no exercício do cargo, para fins de desenvolvimento funcional e de aplicação dos mecanismos de progressão e promoção previstos na legislação municipal.

1.2. O processo avaliativo busca estimular o aprimoramento profissional, a eficiência, a disciplina, a responsabilidade, o respeito aos direitos humanos e a qualidade dos serviços prestados pela Guarda Civil Municipal à população.

1.3. A avaliação será regida por este Edital, pelo Formulário de Avaliação de Desempenho constante do Anexo I, pelas Leis Municipais nº 724/2024 e nº 729/2024 e, quando necessário, por atos complementares regularmente publicados.

1.4. O processo de avaliação é iniciado por este Edital, na forma do art. 25 da Lei Municipal nº 724/2024.

 

2. DOS SERVIDORES ABRANGIDOS PELO CICLO DE 2026

2.1. Serão abrangidos pelo presente ciclo os servidores da Guarda Civil Municipal de Moreno enquadrados na regra do art. 35 da Lei Municipal nº 724/2024, observados os requisitos e os impedimentos previstos na legislação aplicável.

2.2. Para o ciclo de 2026, o Edital alcança os guardas de carreira admitidos anteriormente à publicação da Lei Municipal nº 724/2024, com mais de 30 (trinta) anos de serviço prestado na função, nos termos do art. 35 da referida Lei.

2.3. A submissão ao processo avaliativo não implica, por si só, reconhecimento automático do direito à progressão ou à promoção, que dependerá também do atendimento dos demais requisitos legais e da inexistência dos impedimentos previstos no art. 28 da Lei Municipal nº 724/2024.

 

3. DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

3.1. A avaliação será realizada por meio do Formulário de Avaliação de Desempenho Funcional constante do Anexo I, preenchido conjuntamente pela Comissão Avaliativa prevista no art. 24 da Lei Municipal nº 724/2024.

3.2. Serão obrigatoriamente considerados os critérios previstos no art. 21 da Lei Municipal nº 724/2024: assiduidade, pontualidade, responsabilidade, disciplina, respeito aos direitos humanos, boa convivência no ambiente de trabalho, postura e obediência à hierarquia.

3.3. Com fundamento no parágrafo único do art. 21 da Lei Municipal nº 724/2024, ficam acrescidos os critérios de ética, conhecimento técnico, iniciativa e inteligência emocional, por guardarem relação direta com as competências técnicas e comportamentais necessárias ao exercício das atribuições da Guarda Civil Municipal.

3.4. Os critérios serão aferidos mediante 29 (vinte e nove) indicadores objetivos, distribuídos conforme o quadro abaixo:

 

CRITÉRIO

Nº DE ITENS

PONTUAÇÃO MÁXIMA

Assiduidade

3

15

Pontualidade

2

10

Responsabilidade

3

15

Disciplina

2

10

Respeito aos Direitos Humanos

2

10

Boa Convivência no Ambiente de Trabalho

2

10

Postura Profissional

2

10

Obediência à Hierarquia

2

10

Ética

2

10

Conhecimento Técnico

3

15

Iniciativa

3

15

Inteligência Emocional

3

15

TOTAL

29

145

 

4. DA METODOLOGIA, DA ESCALA E DA PONTUAÇÃO

4.1. Cada indicador receberá uma única nota de 1 (um) a 5 (cinco), conforme a escala abaixo, totalizando o máximo de 145 (cento e quarenta e cinco) pontos.

 

1 - INSUFICIENTE

2 - PARCIALMENTE SATISFATÓRIO

3 - SATISFATÓRIO

4 - ACIMA DO ESPERADO

5 - DESEMPENHO DE EXCELÊNCIA

Não atende ao padrão esperado.

Atende de forma limitada ou inconsistente.

Atende adequadamente ao padrão esperado.

Supera de forma consistente o padrão esperado.

Desempenho excepcional e objetivamente demonstrável.

 

4.2. A escala prevista neste Edital serve exclusivamente à atribuição de pontuação na avaliação de desempenho e não se confunde com a classificação disciplinar de comportamento prevista no art. 53 da Lei Municipal nº 729/2024.

4.3. Será considerado APTO na avaliação de desempenho o servidor que obtiver pontuação igual ou superior a 87 (oitenta e sete) pontos, correspondente a 60% (sessenta por cento) da pontuação máxima possível.

4.4. O servidor que obtiver pontuação inferior a 87 (oitenta e sete) pontos será considerado INAPTO na avaliação de desempenho.

4.5. Nenhum indicador poderá ficar sem pontuação quando a avaliação for efetivamente realizada.

4.6. A aptidão na avaliação de desempenho não substitui a verificação dos demais requisitos e impedimentos legais aplicáveis à progressão ou à promoção.

 

5. DOS ELEMENTOS OBJETIVOS DE ANÁLISE

5.1. A Comissão deverá avaliar o desempenho global do servidor com base nos elementos disponíveis e pertinentes ao período de referência, podendo considerar, entre outros: frequência, escalas de serviço, registros funcionais, documentos administrativos, relatórios, ocorrências, elogios, penalidades, comunicações oficiais e demais registros relacionados ao exercício do cargo.

5.2. A pontuação não deverá ser fundamentada exclusivamente em impressões pessoais ou em fato isolado, salvo quando a natureza, a relevância ou a gravidade do fato justificar objetivamente sua consideração, hipótese em que a motivação deverá constar do formulário.

5.3. Eventuais registros de natureza disciplinar poderão ser considerados naquilo que forem pertinentes aos critérios avaliados, sem que a classificação disciplinar prevista no art. 53 da Lei Municipal nº 729/2024 substitua ou determine automaticamente a nota da avaliação de desempenho.

 

6. DA COMISSÃO AVALIATIVA

6.1. A avaliação será conduzida pela Comissão prevista no art. 24 da Lei Municipal nº 724/2024, composta pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, ou representante por ele indicado, pelo Comandante e pelo Subcomandante da Guarda Civil Municipal.

6.2. Os membros da Comissão atuarão conjuntamente, de forma impessoal e fundamentada, sendo vedada a delegação da atribuição de pontuar os indicadores.

6.3. No ciclo de 2026, a Comissão Avaliativa será composta pelos seguintes membros:

 

NOME

FUNÇÃO

TARCÍSIO ADRIANO TAVARES FERREIRA

Comandante

WELLINGTON JOSÉ CARDOSO

Subcomandante

TARLYTON PONTES DOMINGOS

Representante do Chefe do Poder Executivo Municipal – Portaria nº 45/2026

 

6.4. Ao final dos trabalhos, a Comissão lavrará ata e elaborará relatório de conclusão do ciclo, sem prejuízo dos registros individualizados constantes dos formulários.

 

7. DO PERÍODO DE REFERÊNCIA DO DESEMPENHO E DO PERÍODO DE REALIZAÇÃO DO PROCESSO

7.1. Para o ciclo de 2026, ficam estabelecidos dois períodos distintos, que não se confundem:

 

PERÍODO

INTERVALO

FINALIDADE

Período de referência do desempenho

31/10/2025 a 30/10/2026

Intervalo de 12 (doze) meses da vida funcional do servidor que será efetivamente examinado para atribuição das notas.

Período de realização do processo avaliativo

01/09/2026 a 30/10/2026

Período destinado aos trabalhos da Comissão: levantamento, instrução, análise, reuniões, preenchimento, consolidação e conclusão do processo.

 

7.2. O período de realização do processo destina-se à organização e execução dos trabalhos da Comissão, não limitando o intervalo de fatos e condutas que será considerado na avaliação.

7.3. A pontuação deverá refletir o desempenho global do servidor durante todos os 12 (doze) meses do período de referência.

7.4. Durante o período de realização do processo, a Comissão poderá promover levantamentos, solicitar registros, analisar documentos e instruir os formulários de forma contínua; a consolidação definitiva da avaliação deverá considerar os fatos e registros produzidos até 30 de outubro de 2026.

 

8. DA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE AVALIAÇÃO NÃO REALIZADA

8.1. Quando, dentro dos 12 (doze) meses do período de referência, licença, afastamento, mandato eletivo, mandato classista ou outra situação funcional tiver impedido a Comissão de dispor de elementos objetivos suficientes para aferir o desempenho do servidor, poderá ser registrada a situação de AVALIAÇÃO NÃO REALIZADA NESTE CICLO.

8.2. O afastamento ou o exercício de mandato durante apenas parte do período de referência não impedirá, por si só, a avaliação. A Comissão deverá verificar, de forma fundamentada, se o período de efetivo exercício e os elementos disponíveis permitem aferição objetiva do desempenho.

8.3. Na hipótese de avaliação não realizada, a Comissão deverá indicar no formulário o motivo, o período da situação funcional, o ato, portaria ou processo correspondente, quando houver, e a justificativa objetiva para a impossibilidade de avaliação.

8.4. A avaliação não realizada não equivale à inaptidão. Nessa hipótese, não serão atribuídas notas aos 29 (vinte e nove) indicadores nem será emitido resultado de aptidão ou inaptidão, cabendo o tratamento dos efeitos funcionais conforme a legislação aplicável.

 

9. DO PREENCHIMENTO E DA FORMALIZAÇÃO

9.1. Os formulários serão preenchidos conjuntamente pelos membros da Comissão Avaliativa, de forma manuscrita, sendo o ato pessoal e intransferível.

9.2. O formulário individual deverá conter a identificação do servidor, os períodos de referência e de realização do processo, as notas, os subtotais por critério, o resultado, a manifestação final da Comissão e as assinaturas dos membros.

9.3. Para fins deste Edital, considera-se:

I - Avaliação: processo de aferição e atribuição de pontuação ao desempenho funcional, com base em critérios e indicadores previamente definidos;

II - Desempenho: conjunto de fatores e características relacionados à atuação profissional do servidor durante o período de referência;

III - capacidade: articulação entre conhecimentos, habilidades e atitudes necessários à realização das atividades funcionais;

IV - Indicador de desempenho: comportamento, condição ou elemento objetivo utilizado para aferir determinado critério de avaliação.

 

10. DOS RESULTADOS, DA CIÊNCIA E DOS RECURSOS

10.1. Concluída a avaliação individual, o servidor será cientificado de sua pontuação e de seu resultado, mediante assinatura no campo próprio do formulário.

10.2. A assinatura do servidor comprova exclusivamente a ciência do resultado e não implica concordância com a pontuação atribuída.

10.3. Em caso de recusa de assinatura, a ciência será certificada no próprio formulário por 2 (duas) testemunhas.

10.4. Após a consolidação dos resultados, será publicada a relação dos servidores avaliados e o respectivo resultado, observada a proteção de informações funcionais que não sejam necessárias à publicidade do ato.

10.5. O servidor que se julgar prejudicado pelo resultado da avaliação funcional poderá apresentar recurso mediante Folha de Requerimento, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contado da publicação do resultado, nos termos do art. 27 da Lei Municipal nº 724/2024.

10.6. O recurso deverá indicar objetivamente os itens impugnados e as razões do pedido, podendo ser instruído com documentos ou registros pertinentes.

10.7. O formulário de recurso será disponibilizado em meio físico pelo setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Moreno.

10.8. Recebido o recurso, este será encaminhado à Comissão Avaliativa, que terá o prazo de 7 (sete) dias úteis para análise e decisão.

10.9. Encerrada a fase recursal, será consolidado o resultado definitivo do ciclo para prosseguimento dos procedimentos administrativos de progressão ou promoção, conforme a legislação aplicável.

 

11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1. Integram este Edital:

I - Anexo I - Formulário de Avaliação de Desempenho Funcional - 2026;

II - Anexo II - Inteiro teor dos dispositivos legais expressamente citados neste Edital.

11.2. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Administração e Defesa Social, ouvida a Comissão Avaliativa quando a matéria disser respeito à execução do processo, observada a legislação aplicável.

11.3. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de setembro de 2026.

 

Moreno, 17 de setembro de 2026.

 

EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal de Moreno

 

JOSÉ ERIGERSON NEGROMONTE DE BARROS

Secretário de Administração e Defesa Social

 

ANEXO I

FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL - 2026

Guarda Civil Municipal de Moreno - GCMM

 

Fundamentos legais: art. 37 da Constituição Federal de 1988; Leis Municipais nº 724/2024 e nº 729/2024; Edital nº 001/2026; e, subsidiariamente, Lei Municipal nº 023/1993, no que couber.

 

1. IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR AVALIADO

 

Nome completo:

 

Matrícula:

 

Classe/Nível:

 

Grupamento/Setor:

 

Função exercida:

 

Escala/Jornada:

 

Período de referência do desempenho:

31/10/2025 a 30/10/2026

Data da avaliação individual:

____/____/2026

Período de realização do processo:

01/09/2026 a 30/10/2026

Ciclo avaliativo:

2026

PERÍODO DE REFERÊNCIA DO DESEMPENHO

12 (doze) meses: 31/10/2025 a 30/10/2026. É o intervalo da vida funcional do servidor que será efetivamente examinado para atribuição das notas.

PERÍODO DE REALIZAÇÃO DO PROCESSO

1º de setembro a 30 de outubro de 2026. É a janela destinada aos trabalhos da Comissão para levantamento, análise, reuniões, preenchimento, consolidação e conclusão da avaliação.

 

Importante: as notas devem refletir o desempenho global do servidor durante os 12 meses do período de referência. O período destinado aos trabalhos da Comissão, de 1º de setembro a 30 de outubro de 2026, não limita o intervalo de fatos e condutas que poderá ser considerado.

 

2. INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO

 

1. A avaliação será preenchida conjuntamente pela Comissão Avaliativa e deverá considerar o desempenho funcional global do servidor durante todo o período de referência de 12 (doze) meses indicado neste formulário.

2. A Comissão deverá examinar fatos, condutas, frequência, escalas, registros funcionais, documentos, ocorrências, elogios, penalidades e demais elementos objetivos relacionados ao exercício do cargo no período de referência, sempre que disponíveis e pertinentes ao critério avaliado.

3. A pontuação não deverá ser baseada apenas nos fatos ocorridos durante o período de realização do processo avaliativo, de 1º de setembro a 30 de outubro de 2026, pois esse intervalo se destina à execução dos trabalhos da Comissão.

4. Para cada indicador, assinale apenas uma nota de 1 a 5, conforme a escala de desempenho abaixo. Nenhum item deverá ficar sem resposta quando a avaliação for realizada.

5. A pontuação máxima é de 145 pontos. Será considerado APTO na avaliação de desempenho o servidor que obtiver 87 pontos ou mais. Pontuação inferior a 87 pontos resultará em INAPTIDÃO na avaliação de desempenho.

6. A aptidão na avaliação de desempenho não substitui a verificação dos demais requisitos e impedimentos legais aplicáveis à progressão ou à promoção.

 

ESCALA DE DESEMPENHO

 

1 - Insuficiente

2 - Parcialmente satisfatório

3 - Satisfatório

4 - Acima do esperado

5 - Desempenho de excelência

Não atende ao padrão esperado.

Atende de forma limitada ou inconsistente.

Atende adequadamente ao padrão esperado.

Supera de forma consistente o padrão esperado.

Desempenho excepcional e objetivamente demonstrável.

 

Nota: esta escala serve exclusivamente à pontuação da avaliação de desempenho e não se confunde com a classificação disciplinar de comportamento prevista na Lei Municipal nº 729/2024.

 

3. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - AVALIAÇÃO NÃO REALIZADA

 

Preencher somente quando, dentro dos 12 (doze) meses de referência, afastamento, mandato ou outra situação funcional tiver impedido a Comissão de dispor de elementos objetivos suficientes para aferir o desempenho do servidor.

 

Situação:

☐ Licença/afastamento legal ☐ Mandato eletivo ☐ Mandato classista ☐ Outro: ____________________

Período da situação funcional:

____/____/______ a ____/____/______

Efetivo exercício dentro dos 12 meses:

________ meses / ________ dias (quando aplicável)

Ato/Portaria/Processo:

 

Justificativa da Comissão:

 

Conclusão:

☐ AVALIAÇÃO NÃO REALIZADA NESTE CICLO

 

A não realização da avaliação não equivale à inaptidão. Afastamento em parte do período de referência, por si só, não impede a avaliação; a Comissão deverá verificar se há elementos objetivos suficientes sobre o efetivo exercício nos 12 meses. Preenchida esta seção, não atribuir notas aos 29 indicadores nem emitir resultado de aptidão/inaptidão.

 

4. CRITÉRIOS E INDICADORES DE AVALIAÇÃO

 

Os critérios legais previstos no art. 21 da Lei Municipal nº 724/2024 são complementados pelos critérios definidos no Edital nº 001/2026, nos termos do parágrafo único do referido artigo.

 

ASSIDUIDADE: Frequência e permanência no serviço durante todo o período de referência do desempenho.

 

Nº

INDICADOR DE DESEMPENHO

1

2

3

4

5

1

Comparece regularmente ao trabalho e às escalas designadas durante o período de referência do desempenho.

 

 

 

 

 

2

Permanece no posto ou local de serviço durante a jornada, salvo necessidade do serviço, autorização ou afastamento legal.

 

 

 

 

 

3

Comparece às convocações institucionais relacionadas ao serviço quando regularmente convocado e legalmente obrigado ao comparecimento.

 

 

 

 

 

Subtotal do critério (máximo 15 pontos):

 

 

PONTUALIDADE: Cumprimento dos horários e apresentação tempestiva às atividades de serviço.

 

Nº

INDICADOR DE DESEMPENHO

1

2

3

4

5

4

Cumpre os horários de entrada, saída e intervalos previstos em sua jornada ou escala.

 

 

 

 

 

5

Apresenta-se pontualmente às rendições, operações, reuniões, cursos e demais atividades previamente designadas.

 

 

 

 

 

Subtotal do critério (máximo 10 pontos):

 

 

RESPONSABILIDADE: Comprometimento com a execução das atribuições e com os bens e registros sob sua responsabilidade.

 

Nº

INDICADOR DE DESEMPENHO

1

2

3

4

5

6

Executa suas atribuições com diligência, segurança e comprometimento, assumindo responsabilidade pelos atos praticados e pelos resultados de sua atuação.

 

 

 

 

 

7

Elabora e entrega registros, relatórios, comunicações ou documentos sob sua responsabilidade de forma clara, completa e dentro do prazo, quando exigidos.

 

 

 

 

 

8

Zela por viaturas, equipamentos, materiais e demais bens públicos sob sua guarda, comunicando falhas, danos ou necessidade de manutenção.

 

 

 

 

 

Subtotal do critério (máximo 15 pontos):

 

 

DISCIPLINA: Cumprimento de normas, procedimentos e deveres funcionais.

 

Nº

INDICADOR DE DESEMPENHO

1

2

3

4

5

9

Cumpre as normas legais e regulamentares, os procedimentos operacionais e as determinações administrativas aplicáveis ao serviço.

 

 

 

 

 

10

Preserva o sigilo funcional e utiliza adequadamente informações, documentos, sistemas e dados a que tem acesso em razão do cargo.

 

 

 

 

 

Subtotal do critério (máximo 10 pontos):

 

 

RESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS: Atuação funcional compatível com a dignidade da pessoa humana e com os limites legais.

 

Nº

INDICADOR DE DESEMPENHO

1

2

3

4

5

11

Atua com respeito à dignidade, à integridade e aos direitos das pessoas, sem discriminação e dentro dos limites legais.

 

 

 

 

 

12

Adota abordagem compatível com a legalidade, a necessidade, a proporcionalidade e o respeito ao cidadão nas situações de atendimento ou intervenção.

 

 

 

 

 

Subtotal do critério (máximo 10 pontos):

 

 

BOA CONVIVÊNCIA NO AMBIENTE DE TRABALHO: Qualidade das relações profissionais e contribuição para um ambiente cooperativo.

 

Nº

INDICADOR DE DESEMPENHO

1

2

3

4

5

13

Mantém comunicação respeitosa, profissional e colaborativa com colegas, superiores e demais servidores.

 

 

 

 

 

14

Contribui para um ambiente de trabalho cooperativo, tratando divergências de forma respeitosa e evitando condutas que prejudiquem o serviço.

 

 

 

 

 

Subtotal do critério (máximo 10 pontos):

 

 

POSTURA PROFISSIONAL: Comportamento e apresentação compatíveis com as responsabilidades do cargo.

 

Nº

INDICADOR DE DESEMPENHO

1

2

3

4

5

15

Apresenta-se com uniforme, identificação, equipamentos e apresentação pessoal em conformidade com as normas institucionais aplicáveis.

 

 

 

 

 

16

Mantém postura profissional compatível com o cargo durante o serviço e em atos diretamente relacionados ao exercício da função.

 

 

 

 

 

Subtotal do critério (máximo 10 pontos):

 

 

OBEDIÊNCIA À HIERARQUIA: Respeito à cadeia de comando e cumprimento de ordens legais.

 

Nº

INDICADOR DE DESEMPENHO

1

2

3

4

5

17

Cumpre ordens legais emanadas de superior hierárquico e informa prontamente eventual impossibilidade ou impedimento de execução.

 

 

 

 

 

18

Respeita a cadeia de comando e os canais institucionais de comunicação, encaminhando demandas e ocorrências à autoridade competente.

 

 

 

 

 

Subtotal do critério (máximo 10 pontos):

 

 

ÉTICA: Atuação pautada pela honestidade, impessoalidade, lealdade institucional e proteção do interesse público.

 

Nº

INDICADOR DE DESEMPENHO

1

2

3

4

5

19

Atua com honestidade, impessoalidade, lealdade institucional e respeito ao patrimônio e ao interesse público.

 

 

 

 

 

20

Não utiliza o cargo, informações, bens ou prerrogativas funcionais para obter favorecimento pessoal ou para terceiros.

 

 

 

 

 

Subtotal do critério (máximo 10 pontos):

 

 

CONHECIMENTO TÉCNICO: Domínio e aplicação de conhecimentos, procedimentos e recursos necessários ao exercício da função.

 

Nº

INDICADOR DE DESEMPENHO

1

2

3

4

5

21

Conhece e aplica as normas, os procedimentos e as técnicas necessários às atribuições que desempenha.

 

 

 

 

 

22

Utiliza corretamente viaturas, equipamentos, sistemas e recursos tecnológicos necessários ao serviço, quando aplicáveis.

 

 

 

 

 

23

Demonstra atualização profissional e capacidade de aplicar conhecimentos técnicos na solução das demandas e ocorrências sob sua responsabilidade.

 

 

 

 

 

Subtotal do critério (máximo 15 pontos):

 

 

INICIATIVA: Capacidade de agir dentro de sua competência e contribuir para a melhoria do serviço.

 

Nº

INDICADOR DE DESEMPENHO

1

2

3

4

5

24

Identifica demandas e adota, dentro de sua competência, as providências necessárias sem depender de determinação para rotinas que já lhe incumbem.

 

 

 

 

 

25

Propõe soluções ou melhorias viáveis para problemas observados no serviço.

 

 

 

 

 

26

Demonstra disposição para aprender novas rotinas ou técnicas e colaborar em atividades necessárias ao serviço, respeitados os limites de sua função.

 

 

 

 

 

Subtotal do critério (máximo 15 pontos):

 

 

INTELIGÊNCIA EMOCIONAL: Capacidade de manter equilíbrio e atuação profissional em situações de pressão, tensão ou conflito.

 

Nº

INDICADOR DE DESEMPENHO

1

2

3

4

5

27

Mantém autocontrole e capacidade de decisão em situações de pressão, conflito ou imprevisto.

 

 

 

 

 

28

Comunica-se de forma equilibrada e respeitosa em situações de tensão, contribuindo para a prevenção ou redução de conflitos.

 

 

 

 

 

29

Recebe orientações, correções ou feedbacks profissionais de forma equilibrada e ajusta sua atuação quando necessário.

 

 

 

 

 

Subtotal do critério (máximo 15 pontos):

 

 

5. RESUMO DA PONTUAÇÃO

 

CRITÉRIO

MÁXIMO

OBTIDO

Assiduidade

15

 

Pontualidade

10

 

Responsabilidade

15

 

Disciplina

10

 

Respeito aos Direitos Humanos

10

 

Boa Convivência no Ambiente de Trabalho

10

 

Postura Profissional

10

 

Obediência à Hierarquia

10

 

Ética

10

 

Conhecimento Técnico

15

 

Iniciativa

15

 

Inteligência Emocional

15

 

TOTAL

145

________

 

6. RESULTADO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

 

Pontuação final:

________ / 145 pontos

Resultado:

☐ APTO - 87 pontos ou mais ☐ INAPTO - menos de 87 pontos

Demais requisitos legais:

☐ Não foi identificado impedimento legal à progressão/promoção. ☐ Foi identificado impedimento ou situação que exige análise específica.

Especificação / fundamento:

 

 

Observação: o resultado acima se refere à avaliação de desempenho. O direito à progressão ou promoção depende também do atendimento dos requisitos e da inexistência dos impedimentos previstos na legislação aplicável.

 

7. MANIFESTAÇÃO FINAL DA COMISSÃO AVALIATIVA

 

A Comissão declara que a presente avaliação foi realizada de forma conjunta, impessoal e fundamentada, considerando de modo global os elementos disponíveis relativos aos 12 (doze) meses do período de referência do desempenho, sem limitar a análise ao período destinado à realização dos trabalhos da Comissão, e observando a Lei Municipal nº 724/2024, a Lei Municipal nº 729/2024 e o Edital nº 001/2026.

 

FUNÇÃO

NOME COMPLETO

MATRÍCULA

ASSINATURA

Comandante

 

 

 

Subcomandante

 

 

 

Representante do Chefe do Executivo – Portaria nº 45/2026

 

 

 

 

8. CIÊNCIA DO SERVIDOR AVALIADO

 

Declaro que tive ciência do resultado desta avaliação. A assinatura neste campo comprova apenas a ciência, não implicando concordância com a pontuação ou com o resultado. O eventual recurso observará o prazo e o procedimento previstos no Edital nº 001/2026 e na legislação municipal aplicável.

 

Servidor avaliado:

 

Data:

____/____/2026

Assinatura:

 

Em caso de recusa:

☐ O servidor recusou-se a assinar. A ciência foi certificada pelas testemunhas abaixo.

 

Testemunhas, se houver recusa de assinatura:

 

NOME COMPLETO

MATRÍCULA

ASSINATURA

 

 

 

 

9. OBSERVAÇÕES FINAIS DA COMISSÃO

 

Moreno, ______ de ______________________________ de 2026.

 

ANEXO II - INTEIRO TEOR DOS DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS

As transcrições abaixo reproduzem, para fins de consulta, o inteiro teor dos dispositivos legais expressamente citados neste Edital, preservada a redação constante das respectivas leis municipais.

 

LEI MUNICIPAL Nº 724/2024

Art. 20 da Lei Municipal nº 724/2024

Art. 20. A avaliação de desempenho será realizada a cada 30 meses após a data de admissão ou da última promoção para acompanhamento da atuação profissional do Guarda Civil Municipal no cumprimento de suas atribuições.

Parágrafo único. O Município de Moreno deverá promover o primeiro processo de avaliação de desempenho no prazo de 1 (um) ano, contados a partir da publicação da presente Lei.

Art. 21 da Lei Municipal nº 724/2024

Art. 21. Para avaliação de desempenho serão obedecidos, dentre outros, os seguintes critérios.

I - Assiduidade;

II - Pontualidade;

III - Responsabilidade;

IV - Disciplina;

V - Respeito aos Direitos Humanos;

VI - Boa convivência no ambiente de trabalho;

VII - Postura;

VIII - Obediência à hierarquia.

Parágrafo Único. Poderão ser utilizados outros critérios não previstos nesta Lei que a comissão de avaliação de desempenho julgue necessário, devendo ser necessariamente fundamento.

Art. 24 da Lei Municipal nº 724/2024

Art. 24. A Comissão de Avaliação de Desempenho dos Guardas Civis Municipais será composta por 03 (três) membros e será formada de forma paritária pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ou um representante por ele indicado e 2 (dois) Guardas Civis Municipais, sendo eles: o comandante e o subcomandante.

Parágrafo único. Em caso de impossibilidade comprovada de um dos membros da Comissão exercer suas responsabilidades este poderá ser substituído por guarda de carreira na classe de Inspetor Regional.

Art. 25 da Lei Municipal nº 724/2024

Art. 25. O processo de avaliação de desempenho será iniciado através de edital assinado e publicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, contendo as fases e os critérios de avaliação de acordo com o que estabelece o artigo 21 desta Lei.

Art. 27 da Lei Municipal nº 724/2024

Art. 27. Os Guardas Civis Municipais que se julgarem prejudicados pelo resultado da avaliação funcional, publicado pela Comissão, deverão preencher a Folha de Requerimento, no prazo máximo de 72h (setenta e duas horas) a contar da publicação do resultado.

Art. 28 da Lei Municipal nº 724/2024

Art. 28. O Guarda Civil Municipal não terá direito à progressão nem à promoção nos seguintes impedimentos:

I - se estiver afastado do efetivo exercício das atividades inerentes ao seu cargo, excetuando-se os Guardas Civis Municipais que estiverem em tratamento médico comprovado por meio documental, no exercício de mandato eletivo, mandato classista ou cargo de confiança e nos demais casos previstos nesta lei;

II - se for condenado em processo criminal, com sentença transitada em julgado;

III - se estiver cumprindo sentença privativa de liberdade em decorrência de sentença transitada em julgado, durante o período correspondente à pena, mesmo quando em benefício do livramento condicional;

IV - se tiver sofrido 10 (dez) ou mais dias de faltas injustificadas, ininterruptas ou intercaladas, no período de 12 (doze) meses.

§ 1° A progressão e promoção do Guarda Civil Municipal serão de acordo com os critérios estabelecidos na presente Lei assim como pela nova redação dada a Lei nº 370/2008.

§ 2° Fica vedada a concessão de promoção ao Guarda Civil Municipal que estiver em estágio probatório.

Art. 35 da Lei Municipal nº 724/2024

Art. 35. Para os guardas de carreira admitidos anteriormente a publicação desta Lei, com mais de 30 (trinta) anos de serviço prestado na função, o tempo de progressão será de apenas 1 (um) ano, respeitando, no que couber, os critérios e requisitos previstos em Lei.

 

LEI MUNICIPAL Nº 729/2024

Art. 53 da Lei Municipal nº 729/2024

Art. 53. Considera-se de:

I - comportamento "BOM", o guarda civil municipal que, no período de 02 (dois) anos, haja sido punido até o limite de uma advertência;

II - comportamento "ÓTIMO", o guarda civil municipal que, no período de 03 (três) anos, haja sofrido apenas uma advertência;

III - comportamento "EXCELENTE", o guarda civil municipal que, no período de 03 (três) anos, não haja sofrido qualquer penalidade;

IV - comportamento "REGULAR", o guarda civil municipal que, no período de 01 (um) ano, haja sofrido no máximo penalidades de suspensão que, somadas, não ultrapassem o total de 08 (oito) dias;

V - comportamento "MAU", o guarda civil municipal que, no período de um ano, haja sofrido suspensão superior a 08 (oito) dias ou mais de uma suspensão que, somadas, ultrapassem o total de 08 (oito) dias.

§ 1° Bastará uma advertência, além dos limites acima estabelecidos, para alterar a categoria de comportamento.

§ 2° Nenhuma suspensão punitiva será passível de remuneração.


Publicado por:
João Guilherme Mota de Souza
Código Identificador:46B58E42