ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PESQUEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.554/2026

LEI Nº 3.554/2026

 

Ementa: Dispõe sobre a reorganização, composição, competências e funcionamento do Conselho Municipal de Educação – CME de Pesqueira e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA, Estado de Pernambuco, MARCOS LUIDSON DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

 

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Pesqueira-PE, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E DAS FINALIDADES

 

Art.1º. O Conselho Municipal de Educação – CME de Pesqueira, originalmente instituído pela Lei Municipal nº 937/2004 e posteriormente reorganizado pela Lei Municipal nº 3.371/2021, fica reorganizado nos termos desta Lei, como órgão colegiado integrante do Sistema Municipal de Ensino.

 

Art. 2º. O Conselho Municipal de Educação possui caráter normativo, deliberativo, consultivo, fiscalizador e de acompanhamento e controle social das políticas educacionais, no âmbito de suas competências, assegurada autonomia no exercício de suas atribuições.

 

Parágrafo único. O CME exercerá suas competências nos limites da legislação federal, estadual e municipal aplicável ao Sistema Municipal de Ensino.

 

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 3º. Compete ao Conselho Municipal de Educação:

 

I – participar da formulação, acompanhamento e avaliação da Política Municipal de Educação;

II – zelar pelo cumprimento da legislação educacional e pela garantia do direito à educação no âmbito do Sistema Municipal de Ensino;

III – baixar normas complementares para o Sistema Municipal de Ensino, observadas as normas nacionais e estaduais aplicáveis;

IV – normatizar, no âmbito de competência municipal, a educação infantil, o ensino fundamental e suas modalidades;

V – autorizar, credenciar, recredenciar, supervisionar e, quando cabível, reconhecer o funcionamento das instituições integrantes do Sistema Municipal de Ensino, nos termos da legislação aplicável;

VI – supervisionar, no âmbito normativo do Sistema Municipal de Ensino, as instituições públicas municipais e as instituições privadas de educação infantil;

VII – emitir resoluções, pareceres, indicações e demais atos normativos ou opinativos relacionados à educação municipal;

VIII – responder a consultas e manifestar-se sobre matérias de natureza educacional submetidas à sua apreciação pelo Poder Executivo, pelas instituições de ensino ou pela sociedade;

IX – acompanhar a elaboração, execução, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação – PME;

X – acompanhar indicadores educacionais e propor medidas destinadas à garantia do acesso, permanência, aprendizagem, equidade e qualidade da educação;

XI – acompanhar a implementação das políticas de educação especial na perspectiva inclusiva, educação de jovens e adultos, educação do campo, educação escolar indígena, educação para as relações étnico-raciais e demais modalidades e políticas educacionais aplicáveis ao Sistema Municipal de Ensino;

XII – acompanhar as políticas de gestão democrática, participação da comunidade escolar e valorização dos profissionais da educação;

XIII – manter articulação, no âmbito de suas competências, com os demais conselhos e órgãos de controle e participação social relacionados à educação;

XIV – elaborar e aprovar seu Regimento Interno;

XV – exercer outras atribuições previstas na legislação educacional.

 

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO E DA REPRESENTAÇÃO

 

Art. 4º. O Conselho Municipal de Educação será composto por membros titulares e respectivos suplentes, assegurada a representação dos segmentos da comunidade educacional, na seguinte forma:

 

I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação;

II - 01 (um) representante dos Professores do Magistério Público Municipal;

III - 01 (um) representante dos Diretores de Unidades de Educação e Ensino da Rede Pública Municipal;

IV - 01 (um) representante dos Servidores em Função Técnica no Magistério das Escolas Básicas Públicas Municipais;

V - 01 (um) representante de Organização não Governamental;

VI - 01 (um) representante das Escolas Privadas, sendo de uma instituição que mantenha Educação Infantil;

VII - 01 (um) representante das Escolas Quilombolas; 

VIII - 01 (um) representante dos Pais de Alunos da Educação Básica Pública Municipal, que não seja servidor público municipal;

IX - 01 (um) representante dos Estudantes da Educação Básica Pública Municipal a partir de 18 anos, que não seja servidor público municipal.

 

§ 1º Para cada membro titular será designado 1 (um) suplente pertencente ao mesmo segmento representado.

 

Art. 5º. Os membros do CME serão indicados ou escolhidos da seguinte forma:

 

I – o representante da Secretaria Municipal de Educação, pelo dirigente do respectivo órgão;

II – os representantes dos professores e servidores técnico-administrativos, pelas entidades representativas das respectivas categorias ou, inexistindo estas, mediante processo de escolha entre seus pares;

III – os representantes dos diretores ou gestores escolares, pais ou responsáveis e estudantes, mediante processo de escolha entre os respectivos pares;

IV – o representante das instituições privadas de educação infantil, pelas instituições integrantes do Sistema Municipal de Ensino;

V – o representante do Conselho Tutelar, pelo respectivo colegiado;

VI – os representantes previstos no § 1º do art. 4º, pelos respectivos segmentos ou comunidades educacionais.

 

§1º Os membros titulares e suplentes serão nomeados mediante ato do Poder Executivo após a regular indicação ou escolha dos respectivos segmentos.

 

§2º Os processos de escolha deverão assegurar publicidade, participação e representatividade dos segmentos envolvidos.

 

Art. 6º. Aplicam-se à composição do Conselho Municipal de Educação, no que couber, os impedimentos estabelecidos no § 5º do art. 34 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, em observância ao disposto no § 2º do art. 48 da referida Lei.

 

CAPÍTULO IV

DO MANDATO, DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 7º. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Educação será de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução consecutiva, mediante nova indicação ou escolha pelo respectivo segmento.

Parágrafo único. A substituição definitiva de membro antes do término do mandato dar-se-á por representante do mesmo segmento, que completará o período remanescente.

 

Art. 8º. O Conselho Municipal de Educação terá a seguinte estrutura básica:

 

I – Plenário;

II – Presidência;

III – Vice-Presidência;

IV – câmaras, comissões ou grupos de trabalho instituídos por deliberação do colegiado; V – Secretaria Executiva.

 

§ 1º O Plenário constitui a instância máxima de deliberação do Conselho.

§ 2º O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos pelos membros do Conselho, na forma definida pelo Regimento Interno.

§ 3º A Secretaria Executiva prestará o suporte administrativo necessário ao funcionamento do Conselho.

 

Art. 9º. O exercício da função de conselheiro:

 

I – não será remunerado;

II – será considerado serviço público relevante;

III – não poderá acarretar prejuízo funcional ao servidor público municipal em razão de participação devidamente comprovada nas reuniões e atividades do Conselho.

 

Art. 10. O Conselho reunir-se-á ordinária e extraordinariamente na forma estabelecida em seu Regimento Interno.

 

Art. 11. As deliberações de caráter normativo do Conselho serão formalizadas por resolução, observadas a legislação vigente e as disposições do Regimento Interno.

 

CAPÍTULO V

DO APOIO INSTITUCIONAL E DA TRANSPARÊNCIA

 

Art. 12. O Poder Executivo Municipal assegurará ao Conselho Municipal de Educação espaço físico adequado, condições materiais, suporte administrativo e pessoal técnico necessários ao exercício de suas competências.

 

Parágrafo único. O apoio previsto no caput não implicará subordinação do Conselho quanto ao exercício de suas competências normativas, deliberativas, consultivas e fiscalizadoras.

 

Art. 13. O Conselho assegurará publicidade aos seus atos, observadas as hipóteses legais de sigilo e proteção de dados pessoais.

 

Art. 14. O Conselho Municipal de Educação deverá adequar seu Regimento Interno às disposições desta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias contado de sua publicação.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

 

Art. 15. Os atuais membros do Conselho Municipal de Educação permanecerão no exercício de suas funções até o encerramento de seus respectivos mandatos, ressalvada eventual necessidade de recomposição para adequação da representação prevista nesta Lei.

Parágrafo único. A adequação da composição será realizada de forma a preservar, sempre que juridicamente possível, a continuidade administrativa e institucional do Conselho.

 

Art. 16. Permanecem válidos, nos limites de sua competência e legalidade, as resoluções, pareceres, deliberações, autorizações, credenciamentos e demais atos regularmente praticados pelo Conselho Municipal de Educação anteriormente à vigência desta Lei.

 

Art. 17. O Conselho Municipal de Educação instituído por esta Lei não exercerá as atribuições específicas legalmente conferidas ao CACS-FUNDEB, ressalvadas as formas de cooperação e articulação institucional entre os colegiados.

 

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as leis em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 3.371, de 18 de março de 2021, sem prejuízo da preservação dos atos regularmente praticados durante sua vigência e da continuidade do CACS-FUNDEB, disciplinado por legislação municipal específica.

 

Gabinete do Prefeito, 28 de outubro de 2026

 

MARCOS LUIDSON DE ARAÚJO

Prefeito de Pesqueira


Publicado por:
Gabriela Ferreira Galindo de Freitas
Código Identificador:46BABA5D