ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DO PAULISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.244 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com respaldo nos preceitos contidos na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Ementa: Altera a Lei 3.753/2003 que criou o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e da outras providências.
Artigo 1º - O artigo 1º da Lei 3.753/2003 passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica criado o Conselho Municipal da Pessoa Idosa do Paulista” (NR)”
Artigo 2º - Altera a redação do artigo 3º da Lei 3.753/2003, e dos incisos III, IV, IX, acrescentando -o do inciso XII, passando a ter a seguinte redação:
“Artigo 3º - Ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa do Paulista compete: (NR)
III – Promover a descentralização político-administrativa do Município e a participação popular, através de identidades representativas de caráter idôneo, com programas e projetos de atendimento á pessoa idosa; (NR)
IV – Proporcionar apoio técnico às Organizações da Sociedade Civil, no sentido de tornar efetivos os princípios da Politica Nacional da Pessoa Idosa; (NR)
VI – Fazer proposições objetivando a aperfeiçoar a legislação pertinente a politica de promoção e proteção dos direitos da pessoa idosa; (NR)
VIII – Controlar, avaliar e auditar os recursos repassados pela União e pelo Estado, ao Munícipio do Paulista e as Organizações da sociedade Civil. Assegurando assim a aplicação adequada dos recursos na efetivação de politicas públicas para a pessoa idosa, (NR)
IX – Solicitar aos órgãos competentes o descredenciamento de Organizações da Sociedade Civil, quando não estiverem cumprindo com as finalidades propostas e/ou uso inadequado de recursos públicos repassados pela União, Estado ou pelo Município do Paulista.
XII – Fiscalizar o fundo Municipal da Pessoa Idosa, estabelecendo os critérios para utilização dos seus recursos. (AC)”
Artigo 3º - O artigo 4º e seus incisos I,IV, V e VII da Lei 3.753/2003 passam a ter a seguinte redação:
“Artigo 4º - O Conselho criado por esta Lei integra a estrutura da Secretaria de Politicas Sociais e Direitos Humanos e é composto por 12 membros titulares, sendo: (NR)
I – Um representante da Secretaria de Politicas Sociais e Direitos Humanos; (NR)
II - -----------------------
III – ------------------
IV – --------------
V – Um representante da Secretaria de Segurança de Turismo, Cultura, Esportes e Juventude; (NR)
VIII – 06 (seis) representantes de Organizações da Sociedade Civil OSC, que desenvolvam ações nas diversas áreas de assistências e/ou atue na defesa dos direitos da pessoa idosa, com comprovada atuação no Município do Paulista; (NR)
Artigo 4º - Altera o artigo 5º da Lei 3.753/2003 e seu inciso II, passando a ter a seguinte redação:
“Artigo 5º - Os membros titulares e suplentes serão indicados ao titular da Secretaria de Politicas Sociais e Direitos Humanos, e nomeados pelo Prefeito do Município do Paulista.
I – ----------------
II – Por Organizações da Sociedade Civil – OSC, na hipótese do inciso VII do artigo 4º, são entidades privadas e sem fins lucrativos, cujas atividades buscam atender o interesse público que envolvam ações nas diversas áreas de assistência e/ou atue na defesa dos direitos da pessoa Idosa do Município do Paulista. (NR)”
Artigo 2º - O Programa de que trata esta Lei consiste em método terapêutico e educacional, utilizando o equino como instrumento interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação.
Artigo 3º - O Programa Municipal de Equoterapia será coordenado por órgão a ser indicado pelo Poder Executivo.
Artigo 4º - Para fins desta Lei:
I – São consideradas pessoas com deficiência aquelas que têm impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e
II – São considerados distúrbios comportamentais a agressividade e a hiperatividade.
Artigo 5º - O Poder Executivo poderá firmar convênio e/ou privadas visando á implantação do Programa Municipal de Equoterapia.
Artigo 6º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 10 de outubro de 2023.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito
Autoria: Vereador Eudes
Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:46D2717A