ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CONDADO
Prefeitura Municipal do Condado - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.116 DE 19 DE ABRIL 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONDADO, NO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei aprovada pela câmara de vereadores:
Art 1° O programa de saúde ambiental – PSA, de que trata esta lei, é o responsável por executar as ações de vigilância ambiental e epidemiológica de controle, educação e informação em saúde no Município de Condado.
Art 2° o programa de saúde Ambiental tem por objetivo implantar uma politica guiada pelos princípios da universalidade, equidade e integralidade que envolva o planejamento, a execução e avaliação de serviços e ações dirigidas ao meio ambiente com proposito de promover e proteger a saúde da população de Condado-PE a partir da identificação, eliminação ou redução das situações e dos fatores de risco associados à ocorrência de doenças e agravos.
Art 3° São objetivos específicos do programa de saúde Ambiental executar as ações de vigilância epidemiológica de controle, de educação e informação em saúde dirigida ao meio físico biológico e social.
Art. 4° As ações previstas no artigo anterior estarão subdivididas em:
Físico- biológicas – Setor fauna:
Doenças transmitidas por vetores, especialmente arboviroses e filariose;
Raiva e agressões por animais;
Leptospirose;
Acidentes provocados por animais sinantrópicos e peçonhentos.
Físico-biológicas – Setor água:
Doenças de veiculação hídrica, especialmente a cólera;
Monitoramento da qualidade da agua e de sua utilização;
Prevenir, eliminar ou minimizar os riscos de agravos à saúde proveniente da destinação inadequada de águas residuais e esgotos sanitários.
Físico- biológicas- setor solo:
Prevenir, eliminar ou minimizar os riscos de agravo à saúde proveniente do acondicionamento, coleta e destinação dos resíduos sólidos.
Art. 5° A execução das ações do programa de saúde ambiental estarão a cargos dos seguintes agentes:
Agentes de combates a endemias;
Supervisor (es) de área(s);
Gestores.
§1º O poder de polícia sanitária será exercido sob o comando de supervisores e/ou gestores.
Art.6° Fica criada a função gratificada de supervisor de área com atribuições definidas no artigo 7° desta lei.
Art. 7° atribuições dos agentes do programa de saúde ambiental:
Agentes de combates às endemias:
Promover a educação ambiental para a saúde junto à comunidade;
Investigar nas comunidades a presença de fatores de riscos biológicos e não biológicos;
Realizar pesquisa de larvária para levantamento de índices;
Vigilância entomológica;
Tratar e eliminar criadouros domésticos de vetores de endemias;
Executar o tratamento focal com biócidos como medida complementar ao controle mecânico.
Notificar agressões por animais;
Notificar os acidentes por animais peçonhentos;
Controlar o tratamento profilático antirrábico pós exposição;
Vacinar animais domésticos contra raiva;
Notificar denuncia e queixas da comunidade referentes a fatores ambientais de agravo a saúde;
Registrar as informações das atividades executadas nos formulários e fichas de registro propostos;
Atuar de forma articulada com as equipes de saúde da família e/ou de ACS;
Manter o fluxo de informações proposto e executar outras atividades afins.
Supervisor de área:
Coordenar, supervisionar, estimular e corrigir o desempenho das equipes de agentes de saúde ambiental;
As supervisões serão de forma direta e indireta, devendo ser elaborado relatório e informando ao gestor de vigilância ambiental todas as ocorrências;
Acompanhamento do registro dos dados nos formulários e fichas de registro;
Manter o fluxo de informação atualizado;
Auxiliar os ACE’s diante dos problemas para rápida solução;
Planejar e coordenar, a partir das demandas identificadas pela equipe de ACE’s, as ações de campo de vigilância ambiental;
Recolher o material coletado para analise em laboratório;
Emitir relatórios periódicos das atividades.
Gestores:
Planejar o coordenar, a partir das demandas identificadas pelo supervisor de área, as ações de campo de vigilância ambiental;
Enviar o material entregue pelo supervisor para os laboratórios;
Manter atualizados os mapas e croquis de forma a permitir o completo reconhecimento da área;
Auxiliar os supervisores de área diante dos problemas para rápida solução.
Consolidar dados dos formulários e fichas de registro;
Art. 8° O supervisor de área do programa de saúde ambiental, integrado ao programa de saúde da família, e enquanto na função permanecer, terá direito a gratificação de função de supervisor do programa de saúde ambiental – PSA, no valor equivalente a 20% do vencimento base.
Art. 9° A designação do supervisor de área do programa de saúde ambiental será de livre nomeação e exoneração da secretaria de saúde, através de portaria.
Art 10. A gratificação de que trata esta lei não se incorporará ao vencimento, não integrará os proventos de aposentadoria e não servirá de base de cálculo para quaisquer vantagens.
Art. 11. As despesas com a execução desta lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento Municipal, consignadas à secretaria municipal de saúde.
Art. 12. Esta lei entra em vigor em 01 de Janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito, 19 de abril de 2022.
ANTÔNIO CASSIANO DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Maria Tayane Guedes Melo
Código Identificador:46EA4C2E