ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CONDADO

Prefeitura Municipal do Condado - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.116 DE 19 DE ABRIL 2022.

Institui o Programa de Saúde Ambiental no Município de Condado-PE, Cria a Função Gratificada de Supervisor de Campo e dá Outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONDADO, NO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei aprovada pela câmara de vereadores:

 

Art 1° O programa de saúde ambiental – PSA, de que trata esta lei, é o responsável por executar as ações de vigilância ambiental e epidemiológica de controle, educação e informação em saúde no Município de Condado.

 

Art 2° o programa de saúde Ambiental tem por objetivo implantar uma politica guiada pelos princípios da universalidade, equidade e integralidade que envolva o planejamento, a execução e avaliação de serviços e ações dirigidas ao meio ambiente com proposito de promover e proteger a saúde da população de Condado-PE a partir da identificação, eliminação ou redução das situações e dos fatores de risco associados à ocorrência de doenças e agravos.

 

Art 3° São objetivos específicos do programa de saúde Ambiental executar as ações de vigilância epidemiológica de controle, de educação e informação em saúde dirigida ao meio físico biológico e social.

 

Art. 4° As ações previstas no artigo anterior estarão subdivididas em:

 

Físico- biológicas – Setor fauna:

 

Doenças transmitidas por vetores, especialmente arboviroses e filariose;

 

Raiva e agressões por animais;

 

Leptospirose;

 

Acidentes provocados por animais sinantrópicos e peçonhentos.

 

Físico-biológicas – Setor água:

 

Doenças de veiculação hídrica, especialmente a cólera;

 

Monitoramento da qualidade da agua e de sua utilização;

 

Prevenir, eliminar ou minimizar os riscos de agravos à saúde proveniente da destinação inadequada de águas residuais e esgotos sanitários.

 

Físico- biológicas- setor solo:

 

Prevenir, eliminar ou minimizar os riscos de agravo à saúde proveniente do acondicionamento, coleta e destinação dos resíduos sólidos.

 

Art. 5° A execução das ações do programa de saúde ambiental estarão a cargos dos seguintes agentes:

 

Agentes de combates a endemias;

Supervisor (es) de área(s);

Gestores.

 

§1º O poder de polícia sanitária será exercido sob o comando de supervisores e/ou gestores.

 

Art.6° Fica criada a função gratificada de supervisor de área com atribuições definidas no artigo 7° desta lei.

 

Art. 7° atribuições dos agentes do programa de saúde ambiental:

 

Agentes de combates às endemias:

 

Promover a educação ambiental para a saúde junto à comunidade;

 

Investigar nas comunidades a presença de fatores de riscos biológicos e não biológicos;

 

Realizar pesquisa de larvária para levantamento de índices;

 

Vigilância entomológica;

 

Tratar e eliminar criadouros domésticos de vetores de endemias;

 

Executar o tratamento focal com biócidos como medida complementar ao controle mecânico.

 

Notificar agressões por animais;

 

Notificar os acidentes por animais peçonhentos;

 

Controlar o tratamento profilático antirrábico pós exposição;

 

Vacinar animais domésticos contra raiva;

 

Notificar denuncia e queixas da comunidade referentes a fatores ambientais de agravo a saúde;

 

Registrar as informações das atividades executadas nos formulários e fichas de registro propostos;

 

Atuar de forma articulada com as equipes de saúde da família e/ou de ACS;

 

Manter o fluxo de informações proposto e executar outras atividades afins.

 

Supervisor de área:

 

Coordenar, supervisionar, estimular e corrigir o desempenho das equipes de agentes de saúde ambiental;

 

As supervisões serão de forma direta e indireta, devendo ser elaborado relatório e informando ao gestor de vigilância ambiental todas as ocorrências;

 

Acompanhamento do registro dos dados nos formulários e fichas de registro;

 

Manter o fluxo de informação atualizado;

 

Auxiliar os ACE’s diante dos problemas para rápida solução;

 

Planejar e coordenar, a partir das demandas identificadas pela equipe de ACE’s, as ações de campo de vigilância ambiental;

 

Recolher o material coletado para analise em laboratório;

 

Emitir relatórios periódicos das atividades.

 

Gestores:

 

Planejar o coordenar, a partir das demandas identificadas pelo supervisor de área, as ações de campo de vigilância ambiental;

 

Enviar o material entregue pelo supervisor para os laboratórios;

 

Manter atualizados os mapas e croquis de forma a permitir o completo reconhecimento da área;

 

Auxiliar os supervisores de área diante dos problemas para rápida solução.

 

Consolidar dados dos formulários e fichas de registro;

 

Art. 8° O supervisor de área do programa de saúde ambiental, integrado ao programa de saúde da família, e enquanto na função permanecer, terá direito a gratificação de função de supervisor do programa de saúde ambiental – PSA, no valor equivalente a 20% do vencimento base.

Art. 9° A designação do supervisor de área do programa de saúde ambiental será de livre nomeação e exoneração da secretaria de saúde, através de portaria.

Art 10. A gratificação de que trata esta lei não se incorporará ao vencimento, não integrará os proventos de aposentadoria e não servirá de base de cálculo para quaisquer vantagens.

Art. 11. As despesas com a execução desta lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento Municipal, consignadas à secretaria municipal de saúde.

Art. 12. Esta lei entra em vigor em 01 de Janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito, 19 de abril de 2022.

 

ANTÔNIO CASSIANO DA SILVA

Prefeito 

 


Publicado por:
Maria Tayane Guedes Melo
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