ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJINHO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 523/2021, DE 31 DE AGOSTO DE 2021

LEI MUNICIPAL N.º 523/2021, DE 31 DE AGOSTO DE 2021

 

DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS CORES DE IMÓVEIS PÚBLICOS PERTENCENTES E/OU MANTIDOS PELO MUNICÍPIO DE BREJINHO - PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Brejinho, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Esta Lei estabelece que os imóveis públicos utilizados pela Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Município de Brejinho – PE, bem como as obras de engenharia e arquiteturas públicas, obrigatoriamente serão pintadas em uma cor padrão.

 

Art. 2º -A cor padrão utilizada será as cores predominantes da bandeira do Município de Brejinho/PE.

Parágrafo Único.Para efeitos dessa lei, entende-se que a cor predominante será o verde, branco e azul.

 

Art. 3º -A utilização das cores da bandeira do Município, instituída por essa Lei, será obrigatória quando da construção ou reforma dos prédios públicos de que trata o caput desta lei.

Parágrafo Único. O padrão somente será dispensado se o imóvel tiver exigências de cores especiais por normas nacionais e internacionais ou ainda tombadas como patrimônio histórico e cultural ou se tratar de imóveis cedidos pelo Estado ou União.

 

Art. 4º -Fica proibida a utilização das cores dos partidos políticos em prédios e obras de engenharia e arquiteturas públicas.

 

Art. 5º -Fica dispensada a padronização das placas de identificação dos órgãos, nas quais poderão ser utilizadas cores e logomarcas diferentes do estabelecido, desde que tenha contenham o Brasão do Município na placa.

 

Art. 6º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

GILSOMAR BENTO DA COSTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO

 

LEI MUNICIPAL N.º 523/2021, DE 31 DE AGOSTO DE 2021 


Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
Código Identificador:46EBDFAA