ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IPUBI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 053/2025 INEXIGIBILIDADE Nº002/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 014/2025.
CONTRATADO: LEONARDO PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 37.358.360/0001-70, com sede na Avenida Euclides de Carvalho, 263, Sala 03, Cacimba Nova, São José do Belmonte-PE, CEP 56.950-000, neste ato representado por seu sócio-administrador o Sr. LEONARDO ASSIS PEREIRA DA SILVA, OAB-PE 48.125, portador do CPF (MF) sob o n.° 108.112.914-05, residente e domiciliado na Rua Estonbergue de Souza Barbosa, 55 – A – Casa – Cacimba Nova – São José do Belmonte – PE, CEP 56.950-000.
OBJETO: Contraração de Serviços de ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM DIREITO TRIBUTÁRIO PARA A DEFESA DOS INTERESSES DO MUNICÍPIO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS COM PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
I – Atuação na defesa do Município em processos administrativos tributários, junto à Receita Federal do Brasil, Delegacias da Receita Federal, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e outros órgãos
de controle e fiscalização, visando afastar cobranças indevidas e garantir o respeito aos direitos do ente municipal;
II – Elaboração de impugnações, defesas e recursos administrativos contra autos de infração, notificações de lançamento e demais exigências fiscais impostas ao Município;
III – Acompanhamento e representação judicial em ações tributárias, inclusive ações declaratórias, mandados de segurança, execuções fiscais e demais demandas judiciais relativas a tributos que impactem a gestão fiscal do Município;
IV – Atividades correlatas
As despesas correrão por conta da seguinte dotação, constante do orçamento vigente: 03.091.0002.2005.0000/3.3.90.39.00
Ipubi-PE, 07 de abril de 2025.
JOÃO MARCOS SIQUEIRA TORRES –
Prefeito Municipal.
DENIS FERNANDO SILVA DE MAGALHÃES MUDO
Agente de Contratação / Pregoeiro
Publicado por:
Denis Fernando Silva de Magalhães Mudo
Código Identificador:4723E20D