ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CALÇADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS
TERMO DE NOTIFICAÇÃO DE EXTINÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO

Processo licitatório n.º: 008/2025

Modalidade: Pregão Eletrônico nº 008/2025

Contrato nº: 016/2025

 

Objeto: Serviços para gestão da frota de veículos automotores do Fundo Municipal de Educação de Calçado/PE, com operação de sistema informatizado, via internet, através de rede de estabelecimentos credenciados para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, incluindo o fornecimento de peças e acessórios, serviços de mecânica, elétrica geral, funilaria, suspensão, pintura, ar condicionado, reboque, vidraçaria, capotaria, tapeçaria, retifica, pneus, alinhamento, balanceamento e serviços de chaveiro.

 

Causa da Rescisão: Cumprimento irregular de cláusulas contratuais, por violação da clausula VII do contrato.

 

Fundamento Legal: Art. 137, inciso I, c/c Art. 138 inciso I, todos da Lei n. 14.133/2021.

 

O Fundo Municipal de Saúde de Calçado, inscrito no CNPJ nº 11.384.276/0001-37, com sede na Rua Bernardino Alves, nº 12 - Bairro: Centro - Cidade: Calçado-PE, CEP 55.375-000, neste ato representado por sua Secretária de Saúde e Ordenadora de Despesas, Sra. Monaliza Sousa Ângelo, brasileira, casada, Servidora Pública, inscrita no CPF sob o nº 101.540.644-08, residente e domiciliada na Cidade de Calçado-PE, na qualidade de NOTIFICANTE, vem através do presente, NOTIFICAR SOBRE A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2025, firmado em 09/06/2025 com a doravante NOTIFICADA, a empresa BC GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 42.420.756/0001-30, sediada na Av. João Schumann, nº 155, Centro, Campo Bom - RS, CEP: 93.700-000, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pela sua representante legal Srta. Juliana Kely Maia, brasileira, solteira, empresária, residente/domiciliada na Rua 1.400, nº 135, Apto. 135, Centro, Balneário Camboriú - SC, inscrita no CPF/MF sob o nº 051.745.069-07 e CNH nº 03054334155, Detran-PR.

 

Notifica-se a rescisão unilateral do Contrato supramencionado, que possui por objeto “Serviços para gestão da frota de veículos automotores do Fundo Municipal de Educação de Calçado/PE, com operação de sistema informatizado, via internet, através de rede de estabelecimentos credenciados para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, incluindo o fornecimento de peças e acessórios, serviços de mecânica, elétrica geral, funilaria, suspensão, pintura, ar condicionado, reboque, vidraçaria, capotaria, tapeçaria, retifica, pneus, alinhamento, balanceamento e serviços de chaveiro.”, conforme art. 138, I, da Lei nº. 14.133/21. A referida Notificação da Rescisão Unilateral tem também como fundamento a previsão insculpida no Art. 137, I, da Lei nº. 14.133/21:

 

“Art.. 137. Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:

 

I - não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos”.

 

Funda-se na falta parcial do contratado, conforme relatado pela fiscalização técnica:

 

“Acontece, que desde o início da vigência dos Contratos, o Sistema BC Frotas demonstra inconsistências frequentes de funcionalidade, não permitindo muitas vezes, que o Gestor Criador da Contratante, aprove as Ordens de Serviços no campo Orçamentação, assim como na Analise e Aprovação das mesmas. Outro problema frequente, é que as empresas credenciadas, não estão conseguindo inserir as notas fiscais no sistema, assim também com dificuldade de inserir o checklist. O Gestor Criador da Contratante, reclamou várias vezes da demora no cadastramento dos empenhos em suas respectivas unidades, o que faz com que o Contratante fique sem saldo disponível para aprovação das Ordens de Serviços.

 

Foram enviadas todas as reclamações acima citadas através de conversas com o setor operacional da empresa contratada, através de áudios e mensagem no WhatsApp, cobrando explicações e as melhorias necessária para o andamento do contrato. Foi concedido um prazo de 05 (cinco) dias úteis para solucionar as inconsistências relatadas, o qual se expiraria no dia 04 de setembro de 2025, sob pena de abertura de processo administrativo e aplicação das demais sanções pertinentes. Perante isso, a empresa notificada encaminhou através de e-mail dentro do prazo concedido as justificativas solicitadas, esclarecendo que adotou de imediato as diligencias necessárias à estabilização de sua ferramenta, assim que teve ciência do furtuito externo ocorrido. Desse modo, a Contratada comunicou que conseguiu realizar a manutenção no sistema e que a total funcionalidade estaria disponível totalmente livre de erros até o dia 09 de setembro de 2025. Outrossim, após o período concedido à empresa contratada, o Gestor Criador da Contratante, acessou o sistema de gerenciamento de frota, e verificou que as inconsistências relatadas, permaneciam sem resolução, tanto para o mesmo, quanto para as empresas cadastradas pela Contratada, prejudicando assim o cumprimento dos contratos.”;

 

Tem por fundamento a violação dos seguintes itens do Contrato nº 016/2025 e do Termo de Referência, Anexo I do Edital:

 

“7.1 São obrigações da empresa a ser contratada:

 

b) Fornecer sistema que viabilize o gerenciamento de informações da frota para cada um dos 48 (quarenta e oito) veículos relacionados no termo de referência;

 

g) Fornecer a manutenção dos softwares e hardwares, quando for o caso, e realizar treinamento operacional dos gestores e usuários do sistema informatizado e integrado para gestão de frota dos veículos, sem qualquer ônus para o órgão contratante; [...]

 

Há de observar-se e ter a ciência que os atos da Administração Pública buscam a satisfação do interesse público, e os contratos administrativos possuem e guardam características próprias, sendo-as regidas pelos princípios basilares da Administração Pública, visto no art. 37 da Constituição Federal. Sendo revestidos de prerrogativas para o seu exercício, dentre eles o poder de rescisão por conveniência do interesse público, ou in casu pelos fatos e direito expostos.

 

Por conta de culpa exclusiva da notificada que gerou a rescisão contratual, e por determinação legal, fica ressaltado neste Termo de Notificação de Extinção a possibilidade de aplicação das penalidades previstas no Edital, no Contrato, e na Lei 14.133/21, que será apurado mediante o regular processo administrativo em respeito a ampla defesa e contraditório por parte da empresa ora notificada.

 

Publique-se o presente termo no site oficial da Associação Municipalista de Pernambuco -AMUPE, e notifique-se imediatamente a empresa BC GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA. Abre-se o prazo legal de 03 (três) dias úteis para o contraditório e a ampla defesa, nos termos do inciso I do art. 165 da Lei n.º 14.133/21.

 

Calçado-PE, 17 de setembro de 2025.

 

Fundo Municipal de Saúde de Calçado

CNPJ Nº 11.384.276/0001-37

MONALIZA DE SOUSA ÂNGELO

Ordenadora de Despesa 

Secretária de Saúde


Publicado por:
Manoliza de Sousa Ângelo
Código Identificador:4726DED6