ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ÁGUA PRETA
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA-PE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA-PE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.989, DE 03 DE ABRIL DE 2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – Excelentíssimo Sr. TEODORINO ALVES CAVANCANTI NETO, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de vereadores desta municipalidade PROPÔS através da mesa diretora, o colegiado APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º. O subsídio mensal do Prefeito do Município de Água Preta, para a legislatura que se inicia em janeiro de 2025 e termina em dezembro de 2028, em parcela única, será de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), o do Vice-Prefeito será de R$ 11.000,00 (onze mil reais) e dos Secretários Municipais será de R$ 9.000,00 (nove mil reais).
Art. 2º. O valor dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, não poderá exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, conforme art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.
Art. 3º. Em licença por motivo de saúde ou em viagens a serviços do Município, o Prefeito perceberá integralmente o seu subsídio, devendo no caso, se for por saúde, o poder público se necessário, fazer a complementação do benefício previdenciário a que tiver direito.
Parágrafo único. O Vice-Prefeito perceberá subsídios igual ao que é pago ao Prefeito, no caso de assumir o cargo de Chefe do Poder Executivo, proporcional ao tempo em que permanecer no exercício da função.
Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação própria consignada nos Orçamentos Anuais, suplementada se necessário for, observadas as disposições da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito, Água Preta/PE, 03 de abril de 2024.
NETO CAVALCANTI
Prefeito
SANÇÃO DE LEI MUNICIPAL
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. TEODORINO ALVES CAVANCANTI NETO, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal PROPÔS através da mesa diretora, o colegiado APROVOU e Eu Sanciono a Lei Municipal tombada sob numeração 1.989, de 03 de abril de 2024.
EMENTA: FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO, PARA O PERÍODO DA LEGISLATURA 2025 A 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 03 de abril de 2024.
NETO CAVALCANTI
Prefeito
Publicado por:
Maria Alesandra da Silva Lins
Código Identificador:4731C229