ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PRIMAVERA

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PROC. LICIT. N 04/2020 – PREGÃO ELETRÔNICO N 01/2020 - D E C I S Ã O

Versa os autos sobre processo licitatório para aquisição de aparelho RAIO-X FIXO DIGITAL E PROCESSADORA AUTOMÁTICAvisando suprir as necessidades da secretaria de saúde do Município.

 

Publicado o edital, foi apresentada impugnação pela empresa ALIANÇA E EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA, alegando inconsistência ao edital, bem como que:1- o objeto licitado é dúbio; 2- direcionamento do descritivo.

Recebida a impugnação, foi publicado despacho suspendendo a sessão, para melhor analise da comissão, bem como que, os interessados pudessem apresentar contrarrazões a impugnação.

Não foi apresentada contrarrazões a impugnação, estando o administrativo apto para decisão da comissão.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente devemos afirmar quelicitação é o processo administrativo ou em fase preliminar que precede à constituição do liame contratual entre licitante e a administração. É um conjunto de atividades instrumentais que dá segurança à administração, vinculando o contrato que dela possa advir,abrindo a todos os cidadãos a oportunidade de, em pressuposta igualdade de condições, participarem da própria Administração através da oferta de bens e serviços ao Poder Público.

Ainda sobre o que concerne a conceituação de licitação,José Roberto Dromifala que a mesma é o procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa,abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para celebração do contrato.

Como dito, a impugnação versa1- o objeto licitado é dúbio; 2- direcionamento do descritivo, 3- defeitos na especificação.

Observando,mais detidamente o edital, nos parece que a impugnação tem condições de acolhimento, na medida em que, alguns fragmentos constantes na especificação do objeto,são parcialmente coincidentescom determinado tipo de produto.

Assim, a finalidade da licitação deve ser sempre atender o interesse público, buscar a proposta mais vantajosa, como dito acima, deve haver igualdade de condições, bem como os demais princípios resguardados pela constituição. Vale ressaltar que nem sempre a posposta mais vantajosa é a de menor preço e que o respeito ao princípio da isonomia deve ser respeitado.

Encontramos embasamento no corpo da Lei 8666/93:

Art. 3º

§1oÉ vedado aos agentes públicos:

I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato;

II-estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais.

Nesta linha, oprocesso licitatório deve ser regido pelos princípios constitucionais da isonomia, legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e outros correspondentes, se assim houver.

Com tais considerações, visando assim o cumprimento estrito da lei, bem como dos princípios da administração publica, espancando qualquer sombra de possível interpretação quanto a violação de tais princípios,ACOLHEMOS A IMPUGNAÇÃO, para considerar procedente, terminando que seja refeito os termos do edital, nos limites propostos, publicando-se, após a respectiva retificação.

 

Primavera, 24 de agosto de 2020.

 

Publique-se.

 

LUCIANO MARCOS SOUZA DE ANDRADE

Pregoeiro Oficial do Município


Publicado por:
Luís Paulo dos Santos
Código Identificador:473B8271