ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ
LEI Nº 1.474/2025, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos membros do Conselho Tutelar do Município da Ilha de Itamaracá, fixa o valor em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mensais por conselheiro e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições contidas na Constituição do Estado de Pernambuco e na Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 131 a 137 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal nº 8.069/1990), especialmente o art. 134, que determina a fixação, por lei municipal, do critério de remuneração dos membros do Conselho Tutelar.
CONSIDERANDO o art. 37, X, da Constituição Federal, que estabelece a reserva legal para fixação e revisão geral anual da remuneração dos agentes públicos;
CONSIDERANDO as diretrizes da Lei de Diretrizes Orçamentárias e a previsão na Lei Orçamentária Anual, bem como a compatibilidade e a adequação orçamentário-financeira exigidas pelos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
CONSIDERANDO a necessidade de valorização e de adequada compensação financeira aos membros do Conselho Tutelar, a fim de garantir a continuidade e a eficiência do serviço essencial de proteção de direitos de crianças e adolescentes;
Art. 1º Fica fixada a remuneração mensal individual dos membros do Conselho Tutelar do Município da Ilha de Itamaracá em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), retroagindo os efeitos financeiros a partir do dia 1º de setembro de 2025.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 3º Fica alterada a legislação municipal em vigor que disponha sobre a remuneração dos membros do Conselho Tutelar, na parte em que contrariar o disposto nesta Lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito da Ilha de Itamaracá, em 16 de outubro de 2025.
PAULO FERNANDO PIMENTEL GALVÃO
Prefeito
Publicado por:
Paulo Martins da Silva Junior
Código Identificador:4742519A