ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IGARASSU

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 161/2026

Ementa: Prorroga por mais 30 (trinta) dias o prazo para adesão ao Programa Especial de Recuperação Fiscal do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – REFIS IPTU 2026, instituído pela Lei Complementar nº 184/2026, e dá outras providências.

 

ELCIONE DA SILVA RAMOS PEDROZA BARBOSA, Prefeita Municipal de Igarassu, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO os dispostos na Lei Complementar Municipal nº 184/2026 que institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – REFIS IPTU 2026 e altera a Lei Complementar Municipal nº 175/2025;

 

CONSIDERANDO o interesse da Administração Pública em proporcionar aos contribuintes a oportunidade regularizar suas obrigações tributárias perante a Fazenda Pública Municipal;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias o prazo de adesão ao Programa Especial de Recuperação Fiscal do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – REFIS IPTU 2026, instituído pela Lei Complementar nº 184/2026.

 

Art. 2º A prorrogação estabelecida no artigo anterior mantém inalteradas todas as demais condições, descontos, percentuais de redução, benefícios e regras previstos na Lei Complementar nº 184/2026 e em seus regulamentos.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Registre-se e, Publique-se.

 

Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 03 de novembro de 202

 

ELCIONE DA SILVA RAMOS PEDROZA BARBOSA

Prefeita do Município de Igarassu


Publicado por:
Adriana Teotonio Bezerra Rodrigues
Código Identificador:47570461