ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA
Secretaria de Gabinete
SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO Nº. 18 DE 25 DE OUTUBRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO PERIODO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica Municipal, mais precisamente no art. 70, incisos IX e XI, pelo presente instrumento, e,
CONSIDERANDO o ato do Gabinete do Governador do Estado de Pernambuco, oriundo da Secretaria da Casa Civil, publicado em 15 de outubro de 2018 prorrogando o para o dia 01 de novembro de 2018, o ponto facultativo do dia do servidor público;
CONSIDERANDO que o Município de Primavera adotou o Estatuto do Estado de Pernambuco, por meio da Lei Municipal 01/2009;
DECRETA:
Art. 1º - Fica transferido para o dia 01 de novembro de 2018, o ponto facultativo do dia 28 de outubro de 2018, data em que se comemora o dia do servidor público, nas repartições públicas municipais da administração direta e indireta, retornando as atividades normais no dia 05/11/2018 (segunda-feira).
Art. 2º - Excluem-se do ponto facultativo os serviços essenciais e de interesse público, prestados pelo Município a população, que deveram ser realizados normalmente, como atendimento em serviços de saúde, segurança dos prédios públicos, limpeza urbana e congêneres.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 01/11/2018 (quinta-feira).
Primavera, 25 de outubro de 2018.
Registre-se, publique-se e Cumpra-se.
DAYSE JULIANA DOS SANTOS
Prefeita
Publicado por:
Daniel Fernandes Soathman
Código Identificador:475C29B2