ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IBIRAJUBA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA INTERNA SME Nº 06/2026

PORTARIA INTERNA SME Nº 06/2026

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DE IBIRAJUBA-PE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Lei Municipal,

CONSIDERANDO o teor da Portaria Interna SME Nº 03/2026, de 24 de setembro de 2026, que determinou o afastamento preventivo e cautelar do servidor WHELLINGTON DOS SANTOS BASTOS, matrícula nº 145017;

CONSIDERANDO que o Processo Administrativo Disciplinar ainda se encontra em fase de apuração, sendo necessária a oitiva de ambas as partes envolvidas para a completa elucidação dos fatos;

CONSIDERANDO a necessidade de manter resguardada a integridade do estudante, o ambiente escolar e o regular andamento da apuração;

 

RESOLVE:

Art. 1º - PRORROGAR, por mais 30 (trinta) dias, a contar de 24 de outubro de 2026, o afastamento preventivo e cautelar do servidor WHELLINGTON DOS SANTOS BASTOS, matrícula nº 145017, da regência em sala de aula na Escola Municipal Professora Josefa Paulina de Souza, determinado pela Portaria Interna SME Nº 03/2026.

Art. 2º - O afastamento de que trata o Art. 1º dar-se-á sem prejuízo da remuneração e sem a obrigatoriedade de cumprimento de carga horária em sala, ficando ao servidor assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 24 de outubro de 2026.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Ibirajuba/PE, 27 de outubro de 2026.

 

LUANA SOARES BATISTA DE SOBRAL ANDRADE

Secretária Municipal de Educação e Esportes

Matrícula: 144169

Portaria: 167/2025

 


Publicado por:
Claudener Cordeiro de Lima
Código Identificador:4766E647