ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE MACAPARANA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.323/2023
“Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei 11.977 de 07 de Julho de 2009, na Portaria nº 725 de 05 de junho de 2023 e na Lei nº 14.620 de 13 de Julho de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAPARANA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber à Câmara de Vereadores de Macaparana, apreciou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a aquisição, construção de unidades habitacionais para atendimento aos munícipes enquadrados na forma da lei, implementada por intermédio do Programa Minha Casa Minha Vida, alocados na Faixa 1 do Programa, na Modalidade Oferta Pública, conforme disposições da Lei 11.977/2009, da Portaria nº 725 de 05 de junho de 2023 e da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023 e demais Instruções Normativas subsequentes do Ministério das Cidades.
ARTIGO 2º – Para a implementação do Programa, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Acordo e Compromisso (TAC) com Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil, inclusive Bancos Digitais Diretos e Indiretos, Sociedades de Crédito Direto, Cooperativas de Crédito e os Agentes Financeiros referidos nos incisos I a XII do art. 8° da Lei 4.380, de 21 de agosto de 1964.
§ 1º - As Instituições Financeiras e Agentes Financeiros deverão comprovar que possuem pessoal técnico especializado, próprio ou terceirizado, nas áreas de engenharia civil, arquitetura, economia, administração, ciências sociais, serviço social, jurídico, entre outros, necessários a boa execução do programa.
§ 2º - O Poder Executivo Municipal poderá celebrar aditamentos ao Termo de Acordo e Compromisso, de que trata este artigo, os quais deverão ter por objeto ajustes e adequações direcionadas para a consecução das finalidades do programa.
§ 3º - O Poder Executivo Municipal poderá também desenvolver outras ações complementares para estimular o Programa nas áreas urbanas.
ARTIGO 3º – O Poder Executivo Municipal fará a doação dos lotes de terrenos de sua propriedade aos beneficiários selecionados conforme o disposto na Legislação Federal que normatiza o PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – Faixa 1 – Modalidade Oferta Pública e em conformidade com os requisitos estabelecidos pela Política Municipal de Habitação vigente.
§ 1º - As áreas e terrenos a serem utilizados no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – Faixa 1 – Modalidades Oferta Pública, deverão integrar a área urbana ou de expansão urbana do município, observado e em conformidade com a Portaria do Ministério das Cidades nº 725 de 05 de junho de 2023 e com o Plano Diretor Municipal.
§ 2º - As áreas e terrenos deverão contar com a infraestrutura básica necessária, de acordo com as posturas municipais, regramentos do Ministério das Cidades e em conformidade com políticas habitacionais de interesse social.
§ 3º - O Poder Executivo Municipal será responsável por acionar as concessionárias e as permissionárias de serviços de água e esgoto, energia elétrica, telefonia, internet, televisão e outras, para executarem os serviços necessários para complementação da infraestrutura básica necessária. Tais serviços deverão estar disponíveis na entrega das casas aos beneficiários das unidades habitacionais do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – Faixa 1 – Modalidade Oferta Pública.
ARTIGO 4º - O Poder Executivo Municipal poderá aportar a título de valores de "contrapartida", recursos financeiros e/ou bens e serviços economicamente mensuráveis, visando a complementação dos recursos necessários à construção da insfraestrutura dos empreendimentos e das unidades habitacionais.
Parágrafo Único – Os recursos financeiros que porventura forem aportados serão transferidos diretamente à instituição Financeira autorizada, de acordo com as cláusulas a serem estabelecidas no Termo de Acordo de Compromisso a ser firmado com esta.
ARTIGO 5º – Os projetos de habitação social dentro do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – FAIXA 1 – Modalidade Oferta Pública, serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver as Secretarias Estaduais ou Municipais de Habitação, Serviços Sociais, Obras, Planejamento, Fazenda e Desenvolvimento, além de Autarquias e/ou Companhias Municipais de Habitação.
Parágrafo Único – Poderão ser integrados ao projeto outras entidades ou profissionais, com notória especialização neste tema, mediante convênio ou contrato, que forneçam metodologias e assistência técnica de processos, desde que tragam ganhos para produção dos projetos, os quais tem por finalidade a produção imediata de unidades habitacionais.
ARTIGO 6º – Só poderão ser beneficiados no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – Faixa 1 – Modalidade Oferta Pública, pessoas ou famílias que atendam ao estabelecido no referido programa e atendam aos requisitos estabelecidos pela Política Municipal de Habitação vigente, com prioridade para as famílias de maior vulnerabilidade social.
§ 1º - O beneficiário não poderá ser proprietário de imóvel residencial e nem detentor de financiamento ativo no SFH (Sistema Financeiro de Habitação), em qualquer parte do País, assim como obrigatoriamente deva ser comprovado que reside no Município há pelo menos 2 (dois) anos.
§ 2º - O contrato de beneficiário será celebrado preferencialmente em nome da mulher, idoso ou pessoa portadora de deficiência física.
ARTIGO 7º – Na implementação do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – Faixa 1 – Modalidade Oferta Pública, fica avençado que nas operações que decorram da aplicação dos recursos provenientes das fontes de recursos a que se referem os incisos I a IV do Art. 6º da Lei 14.620 de 13 de Julho de 2023, será concedida isenção dos seguintes tributos:
I - imposto sobre a transmissão de bens imóveis;
II - imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
III - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
ARTIGO 8º – As despesas com a execução da presente lei, de responsabilidade do Município, correrão por conta da dotação orçamentária vigente na Lei Orçamentária Anual do ano em que ocorrer o evento, suplementadas se necessário.
ARTIGO 9º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Macaparana em 27 de dezembro de 2023.
PAULO BARBOSA DA SILVA
Prefeito de Macaparana.
Publicado por:
Regina Coeli Costa Dias
Código Identificador:476EB236