ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CEDRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 689/2026.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CEDRO – PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, aprovou o Projeto de Lei Nº 745/2026, e eu, Maria Riva Bezerra Rodrigues, sanciono a seguinte Lei:

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CEDRO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município, PROPÕE a Câmara à aprovação do seguinte Projeto de Lei.

Art. 1º – Fica criando, no âmbito do Município de Cedro/PE, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, de natureza contábil, nos termos da Constituição Federal, da legislação federal vigente e das normas complementares aplicáveis.

Art. 2º – O FUNDEB tem por finalidade assegurar a captação, redistribuição e aplicação dos recursos destinados:

I – à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública municipal;

II – à valorização dos profissionais da educação básica em efetivo exercício;

III – às demais ações previstas na legislação federal que regulamenta o Fundo.

Art. 3º – Constituem receitas do FUNDEB:

I – as parcelas dos impostos e transferências constitucionais vinculadas ao Fundo, na forma da legislação federal;

II – as complementações da União, quando devidas;

III – os rendimentos de aplicações financeiras realizadas com recursos do Fundo;

IV – outras receitas que lhe venham a ser legalmente destinadas.

Art. 4º – Os recursos do FUNDEB serão aplicados exclusivamente em:

I – manutenção e desenvolvimento da educação básica pública municipal;

II – remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, observado o percentual mínimo definido na legislação federal;

III – ações e despesas permitidas pela legislação que regulamenta o Fundo.

Art. 5º – A gestão dos recursos do FUNDEB ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, observadas as normas legais, regulamentares e os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Art. 6º – Fica assegurada a participação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS-FUNDEB, na forma da legislação federal, com a finalidade de acompanhar e fiscalizar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo.

Art. 7º – Os recursos do FUNDEB serão movimentados em conta bancária específica, aberta em instituição financeira oficial, sendo vedada qualquer forma de desvio de finalidade.

Art. 8º – O Poder Executivo Municipal poderá expedir atos regulamentares necessários ao fiel cumprimento desta Lei.

Art. 9º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Cedro-PE, 11/03/2026

 

MARIA RIVA BEZERRA RODRIGUES

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Ana Livia Quental Leite
Código Identificador:477EA836