ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PAUDALHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.172 DE 30 DE JUNHO 2025
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO PAUDALHO-PE, no uso de suas competências legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que SANCIONA a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Esportes e Lazer do Município de Paudalho.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Esportes e Lazer é um órgão colegiado normativo, deliberativo e consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.
Art. 3º. O Conselho Municipal de Esportes e Lazer tem por finalidade auxiliar na organização do esporte e lazer, na consolidação de políticas públicas, respeitando os princípios da administração pública previstos no Art. 37 da Constituição Federal, e na melhoria do padrão de organização, gestão, qualidade e transparência do esporte no nível municipal.
Art. 4º. O Conselho Municipal de Esportes e Lazer tem a seguinte estrutura organizacional:
I – Plenário
O Plenário é composto por todos os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Esportes e lazer, sendo responsável por deliberar sobre todas as matérias que envolvem a política esportiva no município. As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples dos membros presentes, salvo disposição em contrário no Regimento Interno.
II – Mesa Diretora
A Mesa Diretora será composta pelos seguintes membros, eleitos pelo Plenário para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução:
a) Presidente, que presidirá as reuniões, representará o Conselho perante os órgãos públicos e privados, e coordenará as ações do Conselho;
b) Vice-Presidente, que substituirá o Presidente em suas ausências e desempenhará outras funções que lhe forem atribuídas pelo Presidente;
c) Secretário, responsável pela organização administrativa e documentação do Conselho, bem como pelo registro e encaminhamento das deliberações.
III – Secretaria Executiva
A Secretaria Executiva de Esportes e Lazer é o órgão responsável pela coordenação das atividades operacionais do Conselho Municipal de Esportes e Lazer. Será exercida por servidor público municipal indicado pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, com experiência e formação adequada na área. A Secretaria Executiva de Esportes e lazer será responsável pela organização das reuniões, elaboração de atas, comunicação interna e externa, bem como pelo acompanhamento da execução das deliberações do Conselho."
Art. 5º. Ao Conselho Municipal de Esportes e Lazer compete:
– Cooperar com o Conselho Estadual de Desporto e com os Órgãos Federais e Estaduais incumbidos da execução das Políticas de Esporte e lazer;
– Adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do esporte e de atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem-estar do cidadão, observando o cumprimento dos princípios e normas legais, bem como elaborar pareceres sobre a implementação de políticas públicas;
– Fornecer, quando solicitados, auxílio e informações ao Poder Público e à comunidade, quanto a programas e projetos que visem à melhoria da prática de atividades físicas e do esporte no Município;
– Opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros às entidades e associações esportivas sediadas no Município;
– Zelar pela memória do esporte;
– Contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, o lazer, a saúde, a educação, a defesa social e o turismo visando potencializar benefícios sociais gerados pela prática de atividade física e esportiva;
– Acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre outras que se façam necessárias, a gestão de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos;
– Realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quanto à correta utilização, por parte das entidades beneficiárias, de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte;
– Elaborar e aprovar, em reunião plenária, o Regimento Interno do Conselho Municipal do Esportes e lazer;
– Orientar para o cumprimento das Leis Federal e Estadual do Esporte, cumprindo com os critérios por elas estabelecidos e para o bom uso dos recursos do Fundo Municipal do Esportes e lazer.
Art. 6º. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Esportes e lazer, disporá sobre a competência do Plenário, da Mesa Diretora e da Secretaria Executiva do Esportes e lazer.
Art. 7º. O Conselho Municipal de Esportes e lazer será composto por 8 (oito) membros titulares, com seus respectivos suplentes, sendo 50% (cinquenta por cento) representantes do poder público e 50% (cinquenta por cento) representantes da sociedade civil, incluindo, sempre que possível, representações de entidades esportivas de diferentes modalidades, grupos vulneráveis e pessoas com deficiência.
§ 1º. Cada titular do Conselho Municipal de Esportes e lazer terá um suplente correspondente.
§ 2º. As funções do membro do Conselho Municipal de Esportes e Lazer e de membro de suas comissões são consideradas serviço público relevante, não lhes cabendo qualquer remuneração.
§ 4º. Representante do poder público ou de entidade da sociedade civil poderá ser substituído a qualquer tempo por nova indicação do representado.
§ 5º. Os representantes do Conselho Municipal de Esportes e Lazer seguirão a sistemática de verticalização, a exemplo do Conselho Estadual do Esporte.
Art. 8º. A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Esportes e lazer será eleita por meio de votação secreta, tendo, necessariamente, Presidente e diretoria.
Art. 9º. Compete ao Presidente do Conselho:
– Convocar as reuniões do Conselho, dando ciência aos seus membros;
– Organizar a ordem do dia das reuniões;
– Abrir, prorrogar, presidir, encerrar e suspender as reuniões do Conselho;
– Representar o Conselho ou delegar poderes aos seus membros para que façam essa representação;
– Coordenar os trabalhos durante as reuniões;
– Conhecer das justificativas de ausência dos membros do Conselho;
– Propor ao Conselho as alterações necessárias em face do Regimento Interno.
Art. 10. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Esportes e Lazer é de 4 anos, permitida uma recondução, desde que haja justificativa plausível para a manutenção do membro no cargo.
Parágrafo único. O membro do Conselho Municipal de Esportes e lazer que deixar de comparecer, sem justificativa, a 2 (duas) sessões consecutivas ou à metade das sessões plenárias realizadas no período de um ano, perderá o seu mandato.
Art. 11. O Conselho Municipal de Esportes e lazer irá se reunir trimestralmente, e, extraordinariamente, por convocação da Mesa Diretora ou da maioria dos conselheiros.
Art. 12. As deliberações do Conselho serão tomadas pelo voto da maioria dos conselheiros presentes às sessões, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
Parágrafo único. As sessões do Conselho serão instaladas com a presença mínima de 5 (cinco) conselheiros.
Art. 13. Das do Conselho serão lavradas as atas, assinadas pelos presentes e pelo Secretário Executivo.
Art. 14. O Conselho Municipal de Esportes e Lazer pode constituir Comissões integradas por, no mínimo, um de seus membros e por profissionais de notório saber ou representantes de órgãos e entidades diretamente relacionadas com o tema.
Parágrafo único. Cabe à Presidência do Conselho estabelecer a composição das comissões, bem como convidar profissionais ou órgãos e entidades a indicarem seus representantes.
Art. 15. A Secretaria Executiva será exercida por servidor do Departamento Municipal responsável pela área de esporte e lazer, especialmente designado para tal função.
Art. 16. No prazo de 90 (noventa) dias contados da data de publicação desta Lei, o Conselho aprovará seu regimento interno.
Art. 17. Para a consecução de suas finalidades, o Conselho Municipal de Esportes e Lazer articular-se-á com órgãos e entidades Federais, Estaduais e Municipais.
Art. 18. As despesas de funcionamento do Conselho Municipal de Esportes e Lazer correrão à conta do orçamento próprio, mediante aprovação do Chefe do respectivo Departamento.
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado, se necessário, a abrir créditos adicionais especiais no orçamento geral do Município para atender às despesas com a criação do Conselho Municipal de Esportes e lazer.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
Art. 20. Fica instituído o Fundo Municipal de Esportes e lazer de Paudalho com o objetivo principal de financiar e apoiar projetos, programas e ações relacionados ao Esportes e Lazer no Município, observando os princípios da publicidade, eficiência e controle social, conforme as normas da administração pública.
Art. 21. O Fundo Municipal de Esportes e Lazer ficará vinculado à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, sendo regido pelas normas gerais de procedimentos relativos à operacionalização dos Fundos, em conformidade a legislação vigente e as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Esportes e Lazer
Art. 22. Constituirão recursos do Fundo Municipal de Esportes e Lazer:
– auxílios, contribuições, subvenções, transferências e participações em convênio e ajustes;
– doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
– produto de operação de crédito;
– rendimentos, acréscimos, juros e correção monetária provenientes das aplicações de seus recursos;
– resultado de convênios, contratos e acordos firmados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
– transferências ordinárias e extraordinárias do Município, oriundas do Estado ou da União, na forma da Lei;
– dotações orçamentárias próprias do Município, garantidas através dos recursos previstos no orçamento geral do Município;
– recursos oriundos de incentivos fiscais, especificamente os designados para o esporte;
IX -recursos provenientes da arrecadação de taxas e tarifas pela utilização de equipamentos e espaços públicos municipais destinados à prática de esporte e lazer, como ginásios, quadras, campos e outros, administrados pela Secretaria Municipal de Esportes e lazer;
X - repasses do Governo Federal e do Governo do Estado de Pernambuco;
XI – outros recursos, créditos e ativos financeiros adicionais ou extraordinários que por sua natureza lhe possam ser destinados;
Parágrafo Único. As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta específica do Fundo Municipal de Esportes e Lazer mantida em instituição financeira oficial, instalada no Município.
Art. 23. O Fundo Municipal para o Esporte e Lazer será administrado pelo departamento responsável pela gestão do esporte no Município, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal de Esportes e Lazer e deverá prestar contas, anualmente, à Prefeitura Municipal, quanto às transferências e repasses de recursos advindos dos Governos Federal, Estadual e Municipal e demais recursos discriminados no Art. 22 desta Lei, para garantir a transparência e a conformidade com as normas legais.
Art. 24. Os recursos do Fundo Municipal de Esportes e Lazer serão aplicados nas execuções de projetos e atividades que visem:
– Fomentar o esporte educacional, com ênfase em programas de iniciação esportiva nas escolas e comunidades;
– Estimular o esporte de participação, com ações para a inclusão da população em atividades físicas e esportivas;
– Apoiar o esporte de rendimento, através da participação em jogos municipais, campeonatos e torneios regionais, nacionais e internacionais, priorizando o apoio a atletas e equipes convocadas pelas respectivas entidades desportivas e desde que estejam dentro
dos limites orçamentários;
– Capacitação de recursos humanos, cientistas desportivos, professores de educação física e técnicos em esportes;
– Treinamento técnico e subsídios para a formação de atletas amadores, contemplando apoio à preparação física e psicológica para a prática esportiva;
– Subsidiar o transporte e estadia de atletas e equipes, quando classificados, em representação do Município de Paudalho ou em eventos organizadas por associações, federações e confederações das modalidades esportivas e que tenha caráter classificatório;
– Programas para reabilitação de deficientes físicos, mentais e sensoriais, através da prática de modalidades desportivas adequadas para esse público, respeitando as diretrizes de inclusão social;
– Apoio a projetos de pesquisa, documentação, informação e divulgação sobre esporte, com foco em inovações e boas práticas no campo esportivo e de lazer;
Custeio à construção, ampliação e recuperação de instalações desportivas e de lazer, garantindo a acessibilidade e qualidade das infraestruturas existentes;
– Premiação em eventos desportivos, recreativos e de lazer, desde que os critérios sejam definidos previamente em regulamento e observados os limites orçamentários;
– Subvenção a entidades sem fins lucrativos que promovam o esporte e o lazer, bem como apoio a atleta não profissionais, para incentivo à representatividade esportiva;
– Apoio e doação de materiais esportivos para atletas carentes, com o objetivo de viabilizar a participação em competição e treinos;
– Custeio à produção de eventos esportivos e de lazer, com foco na promoção da cultura esportiva e lazer saudável para a comunidade.
§ 1º. É vedada a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Esportes e Lazer a qualquer título, em programas, projetos ou atividades ligadas, direta ou indiretamente, ao desporto profissional e atividades de lazer que gerem lucros para empresas privadas ou cujo objeto final seja exclusivamente comercial;
§ 2º. O material permanente adquirido com recursos do Fundo Municipal de Esportes incorporar-se-á ao patrimônio do Município de Paudalho, ficando sob a administração da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, que deverá garantir sua adequada utilização e controle.
§ 3º. Casos específicos que envolvam valores elevados ou critérios especiais de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Esportes e lazer serão regulamentados por Decreto Municipal, conforme as diretrizes do Conselho Municipal de Esportes e Lazer, garantindo maior transparência, controle e fiscalização.
Art. 25. Poderão receber recursos do Fundo Municipal de Esportes e Lazer.
– O Departamento Municipal de Esportes e Lazer para a execução de projetos esportivos e de lazer deverá ser previstos as ações contidas no PPA, LDO e LOA;
– Entidades esportivas e de lazer, assistenciais, sem fins lucrativos incluídas no cadastro municipal do esporte e lazer;
– Atletas cadastrados que detenham resultados significativos em competições, passando a representar o Município, até o limite financeiro disponível no Fundo Municipal de Esportes e Lazer e desde que treinem e residam no Município de Paudalho há pelo menos 1 (um) ano ininterrupto;
– Atletas convocados em período de treinamento;
– Comissão técnica convocada pelo Chefe do Departamento Municipal de Esportes, até o limite financeiro disponível e com prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias de duração.
§ 1º. A liberação de recursos deverá prever o número de parcelas e valor para cada projeto destinado, respeitando-se o saldo necessário ao seu cumprimento.
§ 2º. Mediante justificativa plausível, o Conselho Municipal de Esportes e lazer poderá solicitar o cessamento imediato dos repasses anteriormente aprovados.
Art. 26. O Fundo Municipal de Esportes e Lazer destinará, dentre suas receitas, quando não determinadas por patrocinadores, os seguintes percentuais para aplicação, conforme as prioridades estabelecidas pelo Conselho Municipal de Esportes e lazer:
I– 20% (vinte por cento) para a manutenção do Programa Bolsa Atleta e ao custeio de comissão técnica, atletas e equipes em representação do Município em competições, eventos, reuniões e demais atos oficiais ligados ao esporte e lazer, incluindo transporte, alimentação e outros custos operacionais;
II– 10% (dez por cento) para a aquisição de materiais, para uso próprio da Secretaria Municipal de Esportes e lazer e para a doação de materiais esportivos a atletas e entidades desportivas do município, com foco em promover a inclusão e a prática esportiva;
III – 40% (quarenta por cento) para a manutenção e conservação dos equipamentos públicos de esporte e lazer, como ginásio, quadras e centro de esportes, garantindo acessibilidade e qualidade das infraestruturas;
– 10% (dez por cento) para implementação de novos equipamentos de esporte e lazer, incluindo a construção de novas instalações ou ampliações existentes, conforme os projetos definidos no planejamento anual do Conselho Municipal de Esportes e Lazer;
– 10% (dez por cento) para subvenções a entidades esportivas sem fins lucrativos que realizem atividades no Município assim como financiamento de projetos esportivos e de lazer que atendam a grupos vulneráveis ou promovam o esporte educacional;
– 10% (dez por cento) para auxílio financeiro aos atletas em fase de profissionalização, incluindo apoio a treinamento e despesas com participação em competição, por um, por um período máximo de 12 meses, regulamentado pelo Conselho Municipal de Esportes e Lazer e aprovado pelo Executivo Municipal.
§ 1º. O Conselho Municipal de Esportes e Lazer poderá sugerir a destinação de recursos adicionais oriundos do orçamento municipal, caso os percentuais acima não sejam suficientes para a execução das atividades planejadas.
§ 2º. Se atingidos os objetivos anuais estabelecidos no planejamento do Fundo Municipal de Esportes e Lazer os valores remanescentes poderão ser redistribuídos ou aplicados em outras áreas relacionadas ao esporte e lazer, com a aprovação prévia do Conselho Municipal de Esportes e Lazer, conforme as necessidades do município.
§ 3º. Os critérios de distribuição e aplicação dos recursos serão detalhados em regulamento específico, aprovado pelo Conselho Municipal de Esportes e Lazer e sujeito à regulamentação por decreto do Executivo Municipal, garantindo maior transparência e controle
Art. 27. A destinação dos recursos do Fundo Municipal de Esportes e Lazer será pautada pelo saldo disponível no mês anterior à reunião da comissão responsável pela distribuição de recursos. Esse saldo será calculado levando-se em conta o total de receitas recebidas e os valores já comprometidos com aprovações anteriores.
§ 1°. A comissão responsável determinará o apoio a projetos de entidades e atletas, com base nas prioridades estabelecidas no planejamento anual e conforme os limites financeiros definidos no artigo anterior (Art. 26). Para fins de transparência, os valores não comprometidos serão devidamente registrados e acompanhados pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, e a comissão deverá garantir que não haja duplicidade de destinação de recursos.
§ 2°. Os projetos e os valores aprovados serão discutidos em reunião pública, conforme as normas estabelecidas no Regimento Interno do Conselho Municipal de Esportes e Lazer, com o objetivo de promover a transparência e o controle social.
Art. 28. Serão financiadas com recursos do Fundo Municipal de Esportes e lazer as seguintes áreas:
– Recreação;
– Lazer para a comunidade;
– Competições esportivas;
– Atendimento desportivo para as pessoas portadoras de necessidades especiais e idosas;
– Reestruturação de ginásios, quadras poliesportivas, canchas de areia e centros esportivos;
– Esporte de rendimento;
– Construção de praças, parques e equipamentos esportivos em geral;
– Apoio para cursos, eventos e congressos na área esportiva;
– Aquisição de material lúdico/esportivo para consumo e doações;
– Apoio a atletas ou equipes locais que se destaquem em âmbito estadual, nacional ou internacional.
Art. 29. O funcionamento e a administração do Fundo Municipal de Esportes e lazer serão objeto de regulamentação pelo Executivo Municipal, por meio de decreto ou regulamento específico, que deverá observar os princípios da transparência, eficiência e controle social, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Esportes e lazer.
Parágrafo único. A regulamentação deverá estabelecer os procedimentos operacionais, mecanismos de controle e os critérios de fiscalização, garantindo a adequada aplicação dos recursos e o cumprimento das políticas públicas relacionadas ao esporte e lazer no município.
Art. 30. Compete ao Conselho Municipal de Esportes e Lazer, estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo Municipal de Esportes e Lazer, por meio do Plano de Ação e Aplicação, em conformidade com a Política Municipal do Esportes e lazer.
Art. 31. Compete ao Conselho Municipal de Esportes e lazer, proceder à fiscalização de execução do Fundo Municipal para o Esportes e Lazer.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Esportes e lazer, estabelecerá os critérios de controle e fiscalização das atividades, bem como as diretrizes para tomada, apreciação e aprovação das contas do Fundo Municipal para o Esporte e Lazer.
Art. 32. O departamento responsável pela gestão do esporte e Lazer no Município de Paudalho, prestará contas ao Conselho Municipal de Esportes e Lazer sobre o Fundo Municipal para o Esportes e Lazer, e dará vistas e prestará informações quando for solicitado pelo Conselho.
Art. 33. A prestação de contas deverá ser submetida à apreciação do Conselho Municipal do Esportes e lazer.
CAPÍTULO III
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
Art. 34. Fica instituída a Conferência Municipal de Esportes e lazer, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e avaliativo composto por delegados, representantes de instituições e organizações de atenção e atendimento ao esporte e lazer de Paudalho, das associações civis comunitárias de Paudalho, dos Poderes Executivo e Legislativo de Paudalho, que se reunirão a cada dois anos, sob a coordenação do Conselho Municipal de Esportes e lazer, mediante Regimento Interno próprio.
Art. 35. A Conferência Municipal de Esportes e lazer deverá acontecer sempre no ano de realização da Conferência Nacional do Esporte e, no caso de não convocação desta, em intervalos não superiores a 2 (dois) anos.
Art. 36. Os delegados das entidades não governamentais da Conferência Municipal de Esportes e Lazer serão escolhidos em reuniões próprias das instituições, convocadas para este fim e realizadas por segmentos da sociedade civil sob a coordenação do Conselho Municipal de Esportes e Lazer, no período de 30 (trinta) dias anteriores à data da realização da conferência, garantida a participação de um representante de cada instituição com direito a voz e voto.
Parágrafo Único. Caberá ao Conselho Municipal de Esportes e lazer aprovar o Regimento Interno da Conferência Municipal de Esportes e lazer.
Art. 37. Compete à Conferência Municipal de Esportes e lazer, entre outras:
– Avaliar a situação do município no que diz respeito à atenção ao esporte e lazer;
– Traçar as diretrizes gerais da política municipal do esporte e lazer do Município de Paudalho;
– Eleger os representantes da sociedade civil no Conselho Municipal de Esportes e Lazer, bem como os representantes para a Conferência Estadual e Nacional do Esporte quando possível;
– Avaliar e reformular as decisões administrativas do Conselho Municipal de Esportes quando provocada e – Publicar as propostas aprovadas, registrando-as em atas.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38. Para a implantação e funcionamento do disposto nesta Lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial.
Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 40. Revogam-se as Leis nº 67/1968 e nº 030/2013.
Art. 41. Revogam-se quaisquer outras disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita
Paudalho/PE, 30 de junho de 2025.
PAULA FRASSINETTE WANDERLEY MARINHO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Edmauro César Andrade de Lima
Código Identificador:47857C29