ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LIMOEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
RESOLUÇÃO 002/2026
O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO DE LIMOEIRO, no uso de suas atribuições, fundamentada na Lei Federal nº 13.019/2014 e na Lei Municipal nº 2.338/16 e suas alterações, que dispõe sobre a Política Municipal de Direitos do Idoso.
CONSIDERANDO a necessidade de atualização de dados e informações de todas as OSCs que atuam no âmbito da assistência ao Idoso do município de Limoeiro, para fornecimento de número atualizado de inscrição no Conselho Municipal de Direitos do Idoso
CONSIDERANDO a 7ª Ata de Reunião Ordinária do CMDI, em 01 de dezembro de 2025, onde ficou estabelecido a abertura para inscrições de cadastramento e recadastramento das OSCs;
RESOLVE:
Art. 1º CONVOCAR todas as OSCs, que atuam no âmbito da assistência ao Idoso do município de Limoeiro a realizarem o seu recadastramento ou a solicitarem cadastro no Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa (CMDI).
Art. 2º A solicitação de recadastramento ou cadastro poderão ser enviadas através do email: cmdilimoeiro@gmail.com mediante ofício encaminhado ao presidente do CMDI com os documentos solicitados anexados ou entregue na sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania (localizada na PE 50 – Antigo Fórum, Otácio de Lemos), de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h, até o dia 09 de fevereiro de 2026.
Art. 3º Deverão ser anexados os seguintes documentos:
• Ofício de solicitação encaminhada ao Presidente do CMDI;
• Ficha de Cadastro preenchida;
• CNPJ - com constituição mínima de 01 (um) ano;
• Estatuto atualizado;
• Alvará de localização e Funcionamento;
• Ata de Fundação;
• Ata de Eleição e Posse da atual diretoria;
• Certidão Negativa de Débitos Municipais;
• Certidão Negativa de Regularidade Estadual e Federal;
• Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
• Certificado de Regularidade do FGTS;
• Relatório de atividades dos últimos 12(doze) meses;
• Declaração que a instituição não possui fins lucrativos.
Art. 4º Será formada uma comissão de no mínimo 03 (três) membros do conselho para uma visita técnica as instituições que estão pleiteando o cadastramento/recadastramento no CMDI.
Parágrafo único. A comissão terá um prazo de 15(quinze) dias após o término das inscrições para realizar as visitas técnicas e elaboração de Relatório.
Art. 5º Todas as solicitações serão analisadas pelo plenário do CMDI, em reunião ordinária ou extraordinária, a ser realizada com o prazo máximo de 15 (quinze) dias após o encerramento das inscrições de cadastramento/recadastramento.
§ 1º Como critério de aprovação ou reprovação da solicitação das instituições sociais, será considerada a apresentação de todos os documentos mencionados no art. 3º, dentro do prazo estipulado no art. 2º desta Resolução e do Relatório de visita pela Comissão CMDI, paragrafo único do Art. 4º.
§ 2º As certidões negativas elencadas no art. 3º devem estar dentro do prazo de validade no momento da entrega.
Art. 6º Após a análise do CMDI, será publicada uma Resolução com a divulgação do Resultado Preliminar.
§ 1º Para as solicitações indeferidas, caberá recurso, direcionado ao CMDI, no prazo de até 2 (dois) dias após a divulgação do Resultado Preliminar, por meio de ofício, conforme horário e local especificados no art. 2º desta Resolução.
§ 2º Após o prazo de interposição dos recursos, o CMDI reunir-se-á em até 5 (cinco) dias para análise dos mesmos, considerando os critérios estabelecidos no art. 5º, §1º e 2º, desta Resolução.
Art. 7º Para as instituições aptas O CMDI terá o prazo até 02 de março de 2026 para publicação do Resultado Definitivo, por meio de Resolução.
Art. 8º Publicar essa Resolução no Diário Oficial da AMUPE e no site oficial da Prefeitura Municipal de Limoeiro.
JOSÉ WILTON FERREIRA DA SILVA
Presidente do CMDI
Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:478A78FB