ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE

Prefeitura Municipal de São José do Belmonte

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
LEI MUNICIPAL 1.516/2025

CRIA O SELO MUNICIPAL “EMPRESA AMIGA DO IDOSO” E O SELO MUNICIPAL “EMPRESA AMIGA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE-PE, VINICIUS MARQUES ALVES, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI MUNICIPAL:

Art. 1º Ficam criados, no âmbito do Município de São José do Belmonte, o Selo Municipal “Empresa Amiga do Idoso” e o Selo Municipal “Empresa Amiga da Criança e do Adolescente”, a serem concedidos a pessoas jurídicas que destinarem parte do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), na forma da legislação federal, ao Fundo Municipal do Idoso e ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, respectivamente.

Art. 2º Os Selos de que trata esta Lei têm por finalidade:

I - Reconhecer publicamente empresas que apoiem financeiramente políticas e programas municipais voltados à pessoa idosa, à criança e ao adolescente;

II - Fomentar a cultura de responsabilidade social e o fortalecimento dos Fundos Municipais;

III - Estimular a parceria entre poder público, iniciativa privada e sociedade civil.

Art. 3º A concessão do Selo:

I - “Empresa Amiga do Idoso” dar-se-á mediante comprovação de destinação de parte do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ao Fundo Municipal do Idoso;

II - “Empresa Amiga da Criança e do Adolescente” dar-se-á mediante comprovação de destinação de parte do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.

§ 1º A comprovação prevista nos incisos I e II ocorrerá mediante apresentação de recibos de doação e/ou demais documentos comprobatórios emitidos à Secretaria de Assistência e Proteção Social.

§ 2º Os Selos poderão ser concedidos cumulativamente à mesma empresa, desde que atendidos os requisitos para cada um deles.

Art. 4º Compete à Secretaria de Assistência e Proteção Social coordenar o processo de análise e concessão dos Selos, bem como manter cadastro atualizado das empresas premiadas.

Art. 5º Ficam autorizadas a confecção e a entrega dos Selos, em formato e material a serem definidos pela Secretaria de Assistência e Proteção Social, bem como a realização de cerimônia anual de entrega dos Selos.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

São José do Belmonte-PE, Gabinete do Prefeito, 03 de novembro de 2025.

 

VINICIUS MARQUES ALVES

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Ariano Bezerra de Oliveira
Código Identificador:479865A2