ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DO PAULISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 5.593/2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Plano de Mobilidade Urbana do Paulista – PLANMOB-PAULISTA, na forma do Anexo I desta Lei, instrumento oficial de política pública municipal para o planejamento, a execução e a avaliação das ações de mobilidade, acessibilidade, segurança viária, transporte público e logístico, sustentabilidade e inovação no território do Município, elaborado a partir das diretrizes da Lei Municipal nº 5.498/2025, em conformidade com a Política Nacional de Mobilidade Urbana instituída pela Lei Federal nº 12.587/2012 e com o Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257/2001.
Art. 2º - O Plano de Mobilidade Urbana do Paulista – PLANMOB-PAULISTA tem por objetivos promover o acesso universal à cidade por meio de sistema de mobilidade seguro, acessível, eficiente e sustentável, priorizando os modos de transporte não motorizados sobre os motorizados e o transporte coletivo sobre o transporte individual motorizado.
Parágrafo único. O PLANMOB-PAULISTA tem vigência contínua e será implementado segundo as diretrizes, metas, indicadores e cronograma nele previstos, observada a compatibilização com o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 3º - O conteúdo técnico, as diretrizes estratégicas, as metas quantificadas, os indicadores de desempenho, os programas e projetos prioritários e o cronograma de implementação do PLANMOB-PAULISTA constam do Anexo I desta Lei.
Art. 4º - Para fins desta Lei, consideram-se:
I – Mobilidade urbana: condição em que se realizam os deslocamentos de pessoas e cargas no espaço urbano;
II – Acessibilidade: Disponibilização de condições e meios que assegurem às pessoas autonomia plena em seus deslocamentos, garantindo acessibilidade universal e mobilidade segura, em conformidade com a legislação vigente;
III – Transporte ativo: aquele realizado com o esforço físico do usuário, especialmente pedestres e ciclistas;
IV – Transporte motorizado coletivo: serviço público de transporte de passageiros acessível a toda a população mediante pagamento individualizado, com itinerários e preços fixados pelo poder público;
V – Transporte motorizado individual: meio motorizado de transporte de passageiros utilizado para a realização de viagens individualizadas por meio de veículos particulares;
VI – Sistema de mobilidade urbana: conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, da infraestrutura e dos serviços que garantem os deslocamentos de pessoas e cargas no território do Município.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA
Art. 5º - Fica criado o Sistema Municipal de Mobilidade Urbana, composto pelos seguintes elementos:
I – Infraestrutura de mobilidade urbana: vias, calçadas, ciclovias, ciclofaixas, faixas e passeios, terminais e pontos de parada, sinalização viária e semafórica, e demais equipamentos que compõem o sistema de circulação;
II – Meios de transporte: veículos e equipamentos utilizados para o transporte de pessoas e cargas no território municipal;
III – Serviços de transporte: transporte público coletivo, transporte complementar, transporte escolar, serviços de utilidade pública de transporte individual de passageiros e logística urbana;
IV – Sistema de gestão: órgãos, entidades e mecanismos de planejamento, coordenação, execução, fiscalização e controle social da política de mobilidade urbana.
Parágrafo único. Todos os elementos do Sistema Municipal de Mobilidade Urbana devem observar os princípios da acessibilidade universal, da sustentabilidade ambiental, da segurança viária e da equidade no acesso aos serviços e à infraestrutura urbana.
CAPÍTULO III
DA GOVERNANÇA E GESTÃO DO PLANO
Art. 6º - A coordenação da implementação do Plano de Mobilidade Urbana do Paulista – PLANMOB-PAULISTA compete à Secretaria Municipal de Segurança Cidadã, Mobilidade e Defesa Civil, cabendo-lhe:
I – Articular a execução intersetorial do Plano com as demais Secretarias e entidades da administração municipal;
II – Priorizar, gerir e atualizar a carteira de projetos de mobilidade urbana;
III – Publicar e manter atualizado painel público de indicadores de desempenho da mobilidade urbana;
IV – Elaborar relatórios periódicos de monitoramento e avaliação do Plano;
V – Propor normas complementares necessárias à execução do Plano;
VI – Promover a participação social no planejamento e fiscalização das políticas de mobilidade urbana.
Art. 7º - Fica criado o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana – CMMU, órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria coordenadora, com as seguintes competências:
I – Zelar pela implementação do Plano Paulista de Mobilidade Urbana e pela integração da política de mobilidade com as políticas de uso do solo, habitação, obras, meio ambiente, desenvolvimento econômico e defesa civil;
II – Aprovar planos de trabalho anuais e revisar prioridades da carteira de projetos de mobilidade urbana;
III – Acompanhar o cumprimento das metas e indicadores-chave do Plano;
IV – Validar relatórios periódicos de monitoramento e avaliação;
V – Deliberar sobre a revisão trienal do Plano Paulista de Mobilidade Urbana.
Art. 8º - A composição, a organização, a forma de escolha dos membros e as normas de funcionamento do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana – CMMU serão estabelecidas por Decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único. A participação no Conselho será considerada serviço público relevante, não sendo remunerada.
Art. 9º - Fica criada, no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança Cidadã, Mobilidade e Defesa Civil, a Unidade de Gerenciamento do Plano de Mobilidade Urbana do Paulista – PLANMOB-PAULISTA, com as seguintes atribuições:
I – Gestão operacional da carteira de projetos de mobilidade urbana;
II – Coordenação técnica da elaboração de estudos, projetos executivos e planos setoriais;
III – Apoio à contratação e fiscalização de obras e serviços vinculados ao Plano;
IV – Consolidação de dados para os indicadores de desempenho e relatórios periódicos;
V – Apoio técnico ao CGPM.
Parágrafo único: Compete ao Chefe do Poder Executivo, mediante regulamento:
I – Definir a composição da equipe técnica e as formas de articulação com outras Secretarias;
II – Regulamentar a organização interna, o funcionamento e os procedimentos operacionais da Unidade Executiva;
III – Estabelecer competências complementares.
CAPÍTULO IV
DO MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E REVISÃO
Art. 10 - A implementação do Plano de Mobilidade Urbana do Paulista – PLANMOB-PAULISTA será monitorada mediante os seguintes instrumentos:
I – Relatório Semestral de Mobilidade Urbana;
II – Painel Público de Indicadores;
III – Audiência Pública Anual.
Parágrafo único. Os Relatórios Semestrais serão submetidos à apreciação do Conselho e publicados.
Art. 11 - O Plano será revisto a cada 3 anos, mediante processo que contemple avaliação, atualização de diagnóstico, redefinição de prioridades, atualização de metas e participação social.
CAPÍTULO V
DA IMPLEMENTAÇÃO E DO FINANCIAMENTO
Art. 12 - A implementação observará responsabilidade fiscal.
Art. 13 - São fontes de recursos:
I – Dotações orçamentárias próprias;
II – Convênios;
III – Financiamentos;
IV – Parcerias;
V – Compensações urbanísticas;
VI – Outras fontes previstas em lei.
Parágrafo único. O Poder Executivo buscará recursos externos.
Art. 14 - Todas as Secretarias devem compatibilizar seus planos.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 15 - O Poder Executivo regulamentará no prazo de 180 dias.
Art. 16 - Aspectos regulatórios serão definidos por atos complementares.
Art. 17 - O Conselho será instalado no prazo de 180 dias.
Art. 18 - As despesas correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paulista, 13 de março de 2026.
SEVERINO RAMOS DE SANTANA
Prefeito
Publicado por:
Taciana Ferreira Araujo de Lima
Código Identificador:47C91837