ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BUÍQUE

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUÍQUE

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUÍQUE
EMENDA A LEI ORGANICA N° 02/2025

Altera a redação do inciso I, do artigo 31 e inciso VI do artigo 32, da Lei Orgânica deste Município e determina outras providencias.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BUIQUE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, nos termos do § 2° Art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGAM a seguinte Emenda ao Texto da Lei Orgânica Municipal.

 

PROPÕE:

 

Art. 1º - Fica alterada a redação do inciso I, do artigo 31, da Lei orgânica deste

Município, passando a ser da seguinte forma:

 

" Art. 31....

1 - Substituir o Presidente da Câmara, em suas faltas, ausências, impedimentos e licenças, e o substituirá nos casos de vacância de cargo, como nas situações de: cessação do mandato, perda da função pública de parlamentar por decisão judicial transitada em julgado e falecimento, complementando a função de gestão da Casa Legislativa, até o restante do biênio do mandato;"

 

Art. 2° - Fica alterada a redação do inciso VI, do artigo 32, da Lei orgânica deste

Município, passando a ser da seguinte forma:

 

"VI - Substituir os demais membros da Mesa, quando necessário, nos termos do

RegimentoInterno."

 

Art. 3° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, em 18 deagostode202

 

ALINE DE ARAÚJO BESERRA TAVARES

Presidente

 

CIDINHO DE MORAES SILVA

1º Vice-Presidente

 

DJALMA ARAÚJO DA SILVA

2º Vice-Presidente

 

JOSÉ DAIDSON AMORIM DE ALBUQUERQUE

1º Secretário

 

AGNALDO AVELINO DA SILVA

2º Secretário

 

DOURIVAL BENTO DE SOUZA FILHO

3º Secretário 


Publicado por:
Isabela Oliveira de Macedo
Código Identificador:47CF063A