ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 473/2022
Ementa: “Abre créditos especial e suplementar junto ao Orçamento Público Municipal vigente e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA/PE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, créditos especial e suplementar, ambos por excesso de arrecadação, na importância de R$ 3.410.891,00 (três milhões, quatrocentos e dez mil, oitocentos e noventa e um reais) na forma assim descrita:
02 03 01 FUNFO MUNICIPAL DE SAÚDE
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956 |
10.302.0017.2132.0000 |
Manutenção das Ações Atenção Especializada/AE – Emenda Par |
247.000,00 |
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3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
F.R.: 1 05 00 |
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05 |
TRANSFERÊNCIAS E COVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS |
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659 003 |
AE – Emenda Relatoria |
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957 |
10.302.0017.2132.0000 |
Manutenção das Ações Atenção Especializada/AE – Emenda Par |
240.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
F.R.: 1 05 00 |
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05 |
TRANSFERÊNCIAS E COVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS |
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659 003 |
AE – Emenda Relatoria |
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958 |
10.302.0017.1118.0000 |
Aquisição de Equipamentos Atenção Especializada/AE Emenda |
249.944,00 |
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4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
F.R.: 1 05 00 |
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05 |
TRANSFERÊNCIAS E COVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS |
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659 004 |
AE – Emenda Individual |
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959 |
10.301.0017.2134.0000 |
Manutenção das Ações Atenção Primária/AP – Emenda Par |
50.000,00 |
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3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
F.R.: 1 05 00 |
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05 |
TRANSFERÊNCIAS E COVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS |
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659 001 |
AP – Emenda Individual |
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960 |
10.301.0017.2134.0000 |
Manutenção das Ações Atenção Primária/AP – Emenda Par |
50.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
F.R.: 1 05 00 |
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05 |
TRANSFERÊNCIAS E COVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS |
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659 001 |
AP – Emenda Individual |
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961 |
10.301.0017.2133.0000 |
Manutenção das Ações Atenção Primária/AP – Emenda Par |
1.300.000,00 |
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3.3.90.30.00 |
MATERAL DE CONSUMO |
F.R.: 1 05 00 |
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05 |
TRANSFERÊNCIAS E COVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS |
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659 002 |
AP – Emenda Relatoria |
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962 |
10.301.0017.2133.0000 |
Manutenção das Ações Atenção Primária/AP – Emenda Par |
1.121.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
F.R.: 1 05 00 |
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05 |
TRANSFERÊNCIAS E COVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS |
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659 002 |
AP – Emenda Relatoria |
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355 |
10.301.0017.2060.0000 |
Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde - PA |
115.416,00 |
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3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
F.R.: 1 05 00 |
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05 |
TRANSFERÊNCIAS E COVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS |
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600 000 |
SUS – Manutenção ASPS |
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361 |
10.301.0017.2060.0000 |
Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde - PA |
26.824,43 |
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3.1.91.13.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INTRA-ORÇAMENTÁRIO |
F.R.: 1 05 00 |
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05 |
TRANSFERÊNCIAS E COVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS |
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600 000 |
SUS – Manutenção ASPS |
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370 |
10.301.0017.2060.0000 |
Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde - PA |
10.706,57 |
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3.3.91.97.00 |
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS |
F.R.: 1 05 00 |
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05 |
TRANSFERÊNCIAS E COVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS |
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600 000 |
SUS – Manutenção ASPS |
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Parágrafo Único - Os créditos, especial e suplementar, abertos na forma do caput serão cobertos com transferências de recursos vinculados para pagamento do piso dos agentes comunitários de saúde do município, além de transferência de recursos vinculados a emendas parlamentares individual e de relatoria.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à readequação na Lei Municipal nº 464/2022 - Plano Plurianual - PPA de 09/02/2022 e na Lei Municipal nº 452 de 06 de outubro de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO.
Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na presente lei aplicando a autorização do art. 8º, da Lei Municipal nº 453 de 06 de dezembro de 2021;
Art. 4º - Os créditos abertos na presente lei não implicarão no limite definido no art. 8º, da Lei Municipal nº 453 de 06 de dezembro de 2021.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito, 19 de setembro de 2022.
PEDRO GILDEVAN COELHO MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Magna da Silva Rodrigues Neres
Código Identificador:47D9B923