ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 473/2022

Ementa: “Abre créditos especial e suplementar junto ao Orçamento Público Municipal vigente e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA/PE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, créditos especial e suplementar, ambos por excesso de arrecadação, na importância de R$ 3.410.891,00 (três milhões, quatrocentos e dez mil, oitocentos e noventa e um reais) na forma assim descrita:

 

02 03 01 FUNFO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

956

10.302.0017.2132.0000

Manutenção das Ações Atenção Especializada/AE – Emenda Par

247.000,00

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E COVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

659 003

AE – Emenda Relatoria

 

 

957

10.302.0017.2132.0000

Manutenção das Ações Atenção Especializada/AE – Emenda Par

240.000,00

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

F.R.: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E COVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

659 003

AE – Emenda Relatoria

 

 

958

10.302.0017.1118.0000

Aquisição de Equipamentos Atenção Especializada/AE Emenda

249.944,00

 

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

F.R.: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E COVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

659 004

AE – Emenda Individual

 

 

959

10.301.0017.2134.0000

Manutenção das Ações Atenção Primária/AP – Emenda Par

50.000,00

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E COVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

659 001

AP – Emenda Individual

 

 

960

10.301.0017.2134.0000

Manutenção das Ações Atenção Primária/AP – Emenda Par

50.000,00

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

F.R.: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E COVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

659 001

AP – Emenda Individual

 

 

961

10.301.0017.2133.0000

Manutenção das Ações Atenção Primária/AP – Emenda Par

1.300.000,00

 

3.3.90.30.00

MATERAL DE CONSUMO

F.R.: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E COVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

659 002

AP – Emenda Relatoria

 

 

962

10.301.0017.2133.0000

Manutenção das Ações Atenção Primária/AP – Emenda Par

1.121.000,00

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

F.R.: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E COVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

659 002

AP – Emenda Relatoria

 

 

355

10.301.0017.2060.0000

Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde - PA

115.416,00

 

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

F.R.: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E COVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

600 000

SUS – Manutenção ASPS

 

 

361

10.301.0017.2060.0000

Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde - PA

26.824,43

 

3.1.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INTRA-ORÇAMENTÁRIO

F.R.: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E COVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

600 000

SUS – Manutenção ASPS

 

 

370

10.301.0017.2060.0000

Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde - PA

10.706,57

 

3.3.91.97.00

Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS

F.R.: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E COVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

600 000

SUS – Manutenção ASPS

 

 

Parágrafo Único - Os créditos, especial e suplementar, abertos na forma do caput serão cobertos com transferências de recursos vinculados para pagamento do piso dos agentes comunitários de saúde do município, além de transferência de recursos vinculados a emendas parlamentares individual e de relatoria.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à readequação na Lei Municipal nº 464/2022 - Plano Plurianual - PPA de 09/02/2022 e na Lei Municipal nº 452 de 06 de outubro de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO.

 

Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na presente lei aplicando a autorização do art. 8º, da Lei Municipal nº 453 de 06 de dezembro de 2021;

 

Art. 4º - Os créditos abertos na presente lei não implicarão no limite definido no art. 8º, da Lei Municipal nº 453 de 06 de dezembro de 2021.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Gabinete do Prefeito, 19 de setembro de 2022.

 

PEDRO GILDEVAN COELHO MELO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Magna da Silva Rodrigues Neres
Código Identificador:47D9B923