ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CAPOEIRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 020/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 009/2026 - RATIFICAÇÃO
Termo de homologação/ratificação de inexigibilidade de licitação. O secretário de Governo de Capoeiras-PE, no uso de suas Atribuições legais, reconhece, homologa e ratifica nos termos do art. 74, III, da Lei n° 14.133/2021 e suas alterações posteriores a inexigibilidade de licitação Nº 009/2026, a qual se deu através do processo Nº 020/2026, para a celebração do contrato de serviço com a empresa JORGE PAES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 65.424.631/0001-83, tendo por objeto a Contratação de escritório de advocacia especializado para prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria jurídica em Direito Administrativo, Governança Pública e Planejamento Institucional, destinados ao assessoramento consultivo estratégico da Administração Direta Municipal, mediante suporte jurídico-administrativo especializado ao Gabinete do Prefeito e à Secretaria de Governo, com atuação complementar voltada ao aperfeiçoamento da gestão pública municipal, fortalecimento da governança administrativa, organização estrutural dos procedimentos internos, acompanhamento do planejamento governamental, padronização de fluxos administrativos, revisão de processos internos e assessoramento técnico-legislativo de apoio à elaboração de atos normativos e administrativos da gestão pública municipal., no valor global de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais).
Capoeiras, 08 de abril de 2026.
CLÉCIO JONATAS FARIAS LIRA
Secretário de Governo
Publicado por:
Douglas Flayban Almeida de Melo
Código Identificador:47ECE506