ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PAUDALHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 981/2021
LEI N° 981/2021
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal; e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 50 da Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso II, 42 e 43, § 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Município de 2021, aprovado pela Lei n. 972, de 16 de dezembro de 2020, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 21.644.000,00 (vinte e um milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil reais) destinado exclusivamente a realização de despesas:
2 PREFEITURA MUNICIPAL DE PAUDALHO
02 PODER EXECUTIVO
02 13 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE
02 13 01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE
06 Segurança Pública
06 182 Defesa Civil
06 1820601 FORTALECIMENTO DA DEFESA CIVIL
06 182060128290000 MANUTENÇÃO EXECUTIVA DA DEFESA CIVIL
093 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL NV 0.01.00-110 000 10.000,00
094 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA NV 0.01.00-110 000 2.000,00
15 Urbanismo
15 122 Administração Geral
15 1221501 REABILITAÇÃO DE ÁREAS URBANAS
15 122150128300000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS E CONTROLE
URBANO
095 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO NV 0.01.00-110 000 650.000,00
096 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA NV 0.01.00-110 000 40.000,00
097 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA NV 0.01.00-110 000 1.900.000,00
15 122150129700000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS
098 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO NV 0.01.00-110 000 1.700.000,00
099 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL NV 0.01.00-110 000 2.150.000,00
100 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL NV 0.01.00-110 000 5.000,00
101 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO NV 0.01.00-110 000 60.000,00
102 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA NV 0.01.00-110 000 10.000,00
103 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA NV 0.01.00-110 000 110.000,00
104 3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES NV 0.01.00-110 000 20.000,00
105 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES NV 0.01.00-110 000 1.274.000,00
15 122150130020000 DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS/TERRENOS
106 4.5.90.61.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS NV 0.01.00-110 000 150.000,00
15 122150228320000 MANUTENÇÃO DE LIMPEZA PÚBLICA
107 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL NV 0.01.00-110 000 250.000,00
108 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO NV 0.01.00-110 000 65.000,00
109 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA NV 0.01.00-110 000 15.000,00
110 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA NV 0.01.00-110 000 2.900.000,00
111 3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORS NV 0.01.00-110 000 10.000,00
112 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES NV 0.01.00-110 000 40.000,00
15 1221503 ILUMINAÇÃO PÚBLICA EFICIENTE
15 122150328330000 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
113 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO NV 0.01.00-110 000 50.000,00
114 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA NV 0.01.00-110 000 2.000,00
115 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA NV 0.01.00-110 000 2.000.000,00
15 451 Infra-Estrutura Urbana
15 4511502 DESENVOLVIMENTO URBANO
15 451150218150000 PAVIMENTAÇÃO GRANÍTICA/ASFALTICA DE VIAS MUNICÍPIO DE
PAUDALHO
116 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES NV 0.01.00-110 000 885.000,00
117 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES NV 1.05.81-110 000 5.750.000,00
15 451150218160000 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE PRÉDIOS
PÚBLICOS
118 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES NV 0.01.00-110 000 100.000,00
15 451150218180000 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS/BENS MÓVEIS DESTINADOS A
SECRETARIA
119 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE NV 0.01.00-110 000 60.000,00
15 4511503 ILUMINAÇÃO PÚBLICA EFICIENTE
15 451150318210000 EXPANSÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE PAUDALHO
120 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES NV 0.01.00-110 000 120.000,00
15 452 Serviços Urbanos
15 4521501 REABILITAÇÃO DE ÁREAS URBANAS
15 452150118190000 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE NECRÓPOLIS
121 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES NV 0.01.00-110 000 50.000,00
15 452150118200000 CONST. / REST. / MANUT. DE PONTES, BUEIROS, PASSAGENS
MOLHADAS E ESCADARIAS
122 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES NV 0.01.00-110 000 100.000,00
15 452150128340000 MANUTENÇÃO EM NECRÓPOLIS
123 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO NV 0.01.00-110 000 20.000,00
124 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA NV 0.01.00-110 000 10.000,00
125 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA NV 0.01.00-110 000 10.000,00
15 606 Extensão Rural
15 6061505 INTERVENÇÕES VÍARIAS
15 606150518220000 MELHORAMENTO DE ESTRADAS VICINAIS
126 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES NV 0.01.00-110 000 120.000,00
15 813 Lazer
15 8131502 DESENVOLVIMENTO URBANO
15 813150218230000 CONSTRUÇÃO E RESTAURAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E
JARDINS
127 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES NV 0.01.00-110 000 100.000,00
23 Comércio e Serviços
23 691 Promoção Comercial
23 6912301 COMÉRCIO E SERVIÇOS
23 691230128410000 APOIO AS ATIVIDADES COMÉRCIAIS
128 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA NV 0.01.00-110 000 10.000,00
129 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA NV 0.01.00-110 000 10.000,00
02 PODER EXECUTIVO
02 14 SECRETARIA DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, PECUÁRIA E PESCA
02 14 01 SECRETARIA DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, PECUÁRIA E PESCA
17 Saneamento
17 512 Saneamento Básico Urbano
17 5121701 ÁGUA E ESGOTO- SERVIÇOS URBANOS
17 512170118250000 CONSTRUÇÃO E REST. DE ESGOTOS/SANEAMENTO BÁSICO
165 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES NV 0.01.00-110 000 100.000,00
18 Gestão Ambiental
18 541 Preservação e Conservação Ambiental
18 5411801 DEFESA DO MEIO AMBIENTE
18 541180128350000 MANUTENÇÕES DAS AÇÕES DO MEIO AMBIENTE
166 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA NV 0.01.00-110 000 30.000,00
167 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA NV 0.01.00-110 000 30.000,00
18 541180128360000 MANUTENÇÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E
SUSTENTÁVEL E MEIO AMBIENTE
168 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL NV 0.01.00-110 000 2.000,00
169 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA NV 0.01.00-110 000 2.000,00
170 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA NV 0.01.00-110 000 2.000,00
18 544 Recursos Hídricos
18 5441801 DEFESA DO MEIO AMBIENTE
18 544180118260000 ESTRUTURAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS NO MUNICÍPIO DE
PAUDALHO
171 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES NV 0.01.00-110 000 50.000,00
172 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES NV 1.05.81-110 000 0,00
20 Agricultura
20 122 Administração Geral
20 1222001 DESENVOLVIMENTO E INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
20 122200128370000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA /
ABASTECIMENTO
173 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO NV 0.01.00-110 000 2.000,00
174 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL NV 0.01.00-110 000 2.000,00
175 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA NV 0.01.00-110 000 10.000,00
176 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA NV 0.01.00-110 000 15.000,00
20 605 Abastecimento
20 6052001 DESENVOLVIMENTO E INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
20 605200118270000 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REST. DE MERCADOS,
MATADOUROS E FEIRAS
177 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES NV 0.01.00-110 000 100.000,00
20 605200128380000 MANUTENÇÃO DE MERCADOS, FEIRAS E MATADOURO
178 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO NV 0.01.00-110 000 2.000,00
179 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA NV 0.01.00-110 000 2.000,00
180 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA NV 0.01.00-110 000 215.000,00
20 6052002 FOMENTO AO ABASTECIMENTO ALIMENTAR
20 605200219890000 AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA APOIO A
PRODUTIVIDADE
181 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE NV 0.01.00-110 000 50.000,00
182 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE NV 1.05.81-110 000 50.000,00
20 605200228390000 DISTRIBUIÇÃO DE MUDAS E SEMENTES (PROJETO PLANTANDO
VIDAS)
183 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita NV 0.01.00-110 000 30.000,00
184 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA NV 0.01.00-110 000 10.000,00
20 605200228400000 APOIO A AGRICULTURA FAMILIAR
185 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO NV 0.01.00-110 000 12.000,00
186 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA NV 0.01.00-110 000 20.000,00
20 606 Extensão Rural
20 6062001 DESENVOLVIMENTO E INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
20 606200118280000 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS/BENS MÓVEIS AGRÍCOLAS
187 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE NV 0.01.00-110 000 15.000,00
188 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE NV 1.05.81-110 000 135.000,00
Total Geral 21.644.000,00
Art. 2º Para acorrer às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mencionados, obrigatoriamente no Decreto de abertura do respectivo crédito.
Art. 3° Os efeitos desta Lei retroagem à 01 de março de 2021, acompanhando os efeitos da Lei Municipal 977/2021.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Paudalho, 28 de Abril de 2021.
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito
Publicado por:
Marília Beatriz dos Santos Marinho Gusmão
Código Identificador:47FF9413