ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 981/2021

LEI N° 981/2021

 

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal; e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 50 da Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso II, 42 e 43, § 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Município de 2021, aprovado pela Lei n. 972, de 16 de dezembro de 2020, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 21.644.000,00 (vinte e um milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil reais) destinado exclusivamente a realização de despesas:

 

2 PREFEITURA MUNICIPAL DE PAUDALHO

 

02 PODER EXECUTIVO

 

02 13 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE

02 13 01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE

 

06 Segurança Pública

06 182 Defesa Civil

 

06 1820601 FORTALECIMENTO DA DEFESA CIVIL

06 182060128290000 MANUTENÇÃO EXECUTIVA DA DEFESA CIVIL

093 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL NV 0.01.00-110 000 10.000,00

094 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA NV 0.01.00-110 000 2.000,00

 

15 Urbanismo

15 122 Administração Geral

 

15 1221501 REABILITAÇÃO DE ÁREAS URBANAS

15 122150128300000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS E CONTROLE

URBANO

095 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO NV 0.01.00-110 000 650.000,00

096 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA NV 0.01.00-110 000 40.000,00

097 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA NV 0.01.00-110 000 1.900.000,00

15 122150129700000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS

098 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO NV 0.01.00-110 000 1.700.000,00

099 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL NV 0.01.00-110 000 2.150.000,00

100 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL NV 0.01.00-110 000 5.000,00

101 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO NV 0.01.00-110 000 60.000,00

102 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA NV 0.01.00-110 000 10.000,00

103 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA NV 0.01.00-110 000 110.000,00

104 3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES NV 0.01.00-110 000 20.000,00

105 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES NV 0.01.00-110 000 1.274.000,00

15 122150130020000 DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS/TERRENOS

 

106 4.5.90.61.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS NV 0.01.00-110 000 150.000,00

 

15 122150228320000 MANUTENÇÃO DE LIMPEZA PÚBLICA

107 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL NV 0.01.00-110 000 250.000,00

108 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO NV 0.01.00-110 000 65.000,00

109 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA NV 0.01.00-110 000 15.000,00

110 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA NV 0.01.00-110 000 2.900.000,00

111 3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORS NV 0.01.00-110 000 10.000,00

112 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES NV 0.01.00-110 000 40.000,00

 

15 1221503 ILUMINAÇÃO PÚBLICA EFICIENTE

15 122150328330000 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

113 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO NV 0.01.00-110 000 50.000,00

114 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA NV 0.01.00-110 000 2.000,00

115 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA NV 0.01.00-110 000 2.000.000,00

 

15 451 Infra-Estrutura Urbana

 

15 4511502 DESENVOLVIMENTO URBANO

15 451150218150000 PAVIMENTAÇÃO GRANÍTICA/ASFALTICA DE VIAS MUNICÍPIO DE

PAUDALHO

116 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES NV 0.01.00-110 000 885.000,00

117 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES NV 1.05.81-110 000 5.750.000,00

15 451150218160000 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE PRÉDIOS

PÚBLICOS

118 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES NV 0.01.00-110 000 100.000,00

15 451150218180000 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS/BENS MÓVEIS DESTINADOS A

SECRETARIA

119 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE NV 0.01.00-110 000 60.000,00

 

15 4511503 ILUMINAÇÃO PÚBLICA EFICIENTE

15 451150318210000 EXPANSÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO DO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

120 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES NV 0.01.00-110 000 120.000,00

 

15 452 Serviços Urbanos

 

15 4521501 REABILITAÇÃO DE ÁREAS URBANAS

15 452150118190000 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE NECRÓPOLIS

121 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES NV 0.01.00-110 000 50.000,00

 

15 452150118200000 CONST. / REST. / MANUT. DE PONTES, BUEIROS, PASSAGENS

MOLHADAS E ESCADARIAS

122 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES NV 0.01.00-110 000 100.000,00

15 452150128340000 MANUTENÇÃO EM NECRÓPOLIS

123 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO NV 0.01.00-110 000 20.000,00

124 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA NV 0.01.00-110 000 10.000,00

125 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA NV 0.01.00-110 000 10.000,00

 

15 606 Extensão Rural

 

15 6061505 INTERVENÇÕES VÍARIAS

15 606150518220000 MELHORAMENTO DE ESTRADAS VICINAIS

126 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES NV 0.01.00-110 000 120.000,00

 

15 813 Lazer

 

15 8131502 DESENVOLVIMENTO URBANO

15 813150218230000 CONSTRUÇÃO E RESTAURAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E

JARDINS

127 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES NV 0.01.00-110 000 100.000,00

 

23 Comércio e Serviços

23 691 Promoção Comercial

 

23 6912301 COMÉRCIO E SERVIÇOS

23 691230128410000 APOIO AS ATIVIDADES COMÉRCIAIS

128 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA NV 0.01.00-110 000 10.000,00

129 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA NV 0.01.00-110 000 10.000,00

 

02 PODER EXECUTIVO

 

02 14 SECRETARIA DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, PECUÁRIA E PESCA

02 14 01 SECRETARIA DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, PECUÁRIA E PESCA

17 Saneamento

17 512 Saneamento Básico Urbano

 

17 5121701 ÁGUA E ESGOTO- SERVIÇOS URBANOS

17 512170118250000 CONSTRUÇÃO E REST. DE ESGOTOS/SANEAMENTO BÁSICO

165 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES NV 0.01.00-110 000 100.000,00

 

18 Gestão Ambiental

18 541 Preservação e Conservação Ambiental

 

18 5411801 DEFESA DO MEIO AMBIENTE

 

18 541180128350000 MANUTENÇÕES DAS AÇÕES DO MEIO AMBIENTE

166 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA NV 0.01.00-110 000 30.000,00

167 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA NV 0.01.00-110 000 30.000,00

18 541180128360000 MANUTENÇÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E

SUSTENTÁVEL E MEIO AMBIENTE

168 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL NV 0.01.00-110 000 2.000,00

169 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA NV 0.01.00-110 000 2.000,00

170 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA NV 0.01.00-110 000 2.000,00

 

18 544 Recursos Hídricos

 

18 5441801 DEFESA DO MEIO AMBIENTE

18 544180118260000 ESTRUTURAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS NO MUNICÍPIO DE

PAUDALHO

171 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES NV 0.01.00-110 000 50.000,00

172 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES NV 1.05.81-110 000 0,00

 

20 Agricultura

20 122 Administração Geral

 

20 1222001 DESENVOLVIMENTO E INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

20 122200128370000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA /

ABASTECIMENTO

173 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO NV 0.01.00-110 000 2.000,00

174 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL NV 0.01.00-110 000 2.000,00

175 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA NV 0.01.00-110 000 10.000,00

176 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA NV 0.01.00-110 000 15.000,00

 

20 605 Abastecimento

 

20 6052001 DESENVOLVIMENTO E INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

20 605200118270000 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REST. DE MERCADOS,

MATADOUROS E FEIRAS

177 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES NV 0.01.00-110 000 100.000,00

20 605200128380000 MANUTENÇÃO DE MERCADOS, FEIRAS E MATADOURO

178 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO NV 0.01.00-110 000 2.000,00

179 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA NV 0.01.00-110 000 2.000,00

180 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA NV 0.01.00-110 000 215.000,00

 

20 6052002 FOMENTO AO ABASTECIMENTO ALIMENTAR

20 605200219890000 AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA APOIO A

PRODUTIVIDADE

181 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE NV 0.01.00-110 000 50.000,00

182 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE NV 1.05.81-110 000 50.000,00

20 605200228390000 DISTRIBUIÇÃO DE MUDAS E SEMENTES (PROJETO PLANTANDO

VIDAS)

183 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita NV 0.01.00-110 000 30.000,00

184 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA NV 0.01.00-110 000 10.000,00

20 605200228400000 APOIO A AGRICULTURA FAMILIAR

185 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO NV 0.01.00-110 000 12.000,00

186 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA NV 0.01.00-110 000 20.000,00

 

20 606 Extensão Rural

 

20 6062001 DESENVOLVIMENTO E INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

20 606200118280000 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS/BENS MÓVEIS AGRÍCOLAS

187 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE NV 0.01.00-110 000 15.000,00

188 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE NV 1.05.81-110 000 135.000,00

 

Total Geral 21.644.000,00

 

Art. 2º Para acorrer às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mencionados, obrigatoriamente no Decreto de abertura do respectivo crédito.

 

Art. 3° Os efeitos desta Lei retroagem à 01 de março de 2021, acompanhando os efeitos da Lei Municipal 977/2021.

 

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paudalho, 28 de Abril de 2021.

 

MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA

Prefeito


Publicado por:
Marília Beatriz dos Santos Marinho Gusmão
Código Identificador:47FF9413