ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS

CÂMARA MUNICIPAL

CÂMARA MUNICIPAL
EMENDA À LEI ORGÂNICA

EMENDA Á LEI ORGÂNICA N° 001, DE 05 DE AGOSTO DE 2025.

 

Estabelece novas regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Brejo da Madre de Deus, em conformidade com a Emenda Constitucional Federal n° 103/2025.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE BREJO DA MADRE DE DEUS, nos termos da Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 35 e promulga a seguinte Emenda ao Texto Lei Orgânica Municipal:

 

Art. 1°- Acrescenta o Capítulo IV ao Título VII e inclui ao art. 237-A na Lei Orgânica Municipal, nos seguintes termos:

 

TÍTULO VII

DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

CAPÍTULO IV

DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

 

“Art. 237-A- Os servidores vinculados ao Regime próprio de Previdência Social – RPPS do Município, serão aposentados com as idades mínimas previstas para os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social da união, prevista no inciso III, do § 1°, do art.40 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 13 de novembro de 2019, observada a redução de idade mínima para os ocupantes de cargos de professor, de que trata o § 5° do art. 40 da Constituição Federal”.

 

Art. 2° Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Brejo da Madre de Deus/PE, 05 agosto de 2025

 

ORÁCIO JOSÉ DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal 


Publicado por:
Carlos Henrique da Silva
Código Identificador:482D21AD