ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BELÉM DE MARIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
RATIFICAÇÃO
RATIFICAÇÃO
Assunto: Contratação de sociedade de advogados especializada para prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, visando à realização de estudos técnicos, levantamento de dados, elaboração de cálculos, adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis e acompanhamento processual objetivando a recuperação de créditos decorrentes da complementação da União ao extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, relacionados à fixação do Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA, em favor do Município de Belém de Maria/PE.
RATIFICAÇÃO
Considerando a regular instrução do procedimento administrativo, a justificativa da contratação, o Parecer Jurídico favorável, bem como a manifestação da Comissão de Contratação, RATIFICO a presente Inexigibilidade de Licitação, com fundamento nos arts. 72 e 74, inciso III, alínea "e", da Lei Federal nº 14.133/2021, para contratação da sociedade MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ nº 35.542.612/0001-90, com sede na Rua Engenheiro Oscar Ferreira, nº 47, Bairro Casa Forte, Recife/PE, CEP 52.061-020, endereço eletrônico monteiro@monteiro.adv.br, para prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, consistentes na realização de estudos técnicos, levantamento de dados, elaboração de cálculos, adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis e acompanhamento processual, visando à recuperação de créditos decorrentes da complementação da União ao extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, relacionados à fixação do Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA, em favor do Município de Belém de Maria/PE.
Determino a publicação do presente ato na forma da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como o prosseguimento dos demais atos necessários à formalização da contratação.
Belém de Maria/PE, 17 de julho de 2026.
ROBERTO PAULO DO NASCIMENTO SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josivan Ferreira da Silva
Código Identificador:484269E6