ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO

SECRETARIA EXECUTIVA DE GABINETE

SECRETARIA EXECUTIVA DE GABINETE
LEI MUNICIPAL N.º. 621/2016, DE 19 DE JANEIRO DO ANO DE 2016.

Dispõe sobre a implantação do valor do salário mínimo vigente a ser pago aos servidores públicos e pensionistas da Câmara Municipal de São José do Egito (PE) e dá outras providências.

 

O Prefeito Constitucional do Município de São José do Egito, Estado de Pernambuco, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal decretou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º O valor da menor remuneração paga aos servidores públicos desta Casa Legislativa, inclusive pensões, durante o exercício 2016 será de R$ 880,00 (Oitocentos e oitenta reais), em conformidade com o disposto no inciso IV do artigo 6º da Constituição Federal.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei ficam a cargo das verbas próprias do orçamento em execução, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º Esta Lei revoga as disposições contrárias a sua aplicabilidade.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2016.

 

ROMÉRIO AUGUSTO GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Mauro César Leite Siqueira
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