ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LIMOEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 265, DE 13 DE MARÇO DE 2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo n° 93, IX da Lei Orgânica Municipal:
CONSIDERANDO as disposições da Resolução nº 119/2020, expedida pelo TCE, que estabelece critérios e diretrizes para conferir maior eficiência na recuperação fiscal;
CONSIDERANDO que dentro dos limites autorizados pelo artigo 171. §1°, §2º e §3° da Lei Complementar Municipal nº 109/2017 (Código Tributário Municipal), a concessão de desconto pode ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo.
DECRETA:
Art. 1º. O pagamento do IPTU referente ao exercício de 2026, em parcela única e com direito ao desconto previsto neste Decreto, deverá ser efetuado até o dia 30 de junho de 2026.
Art. 2º. Fica concedido desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU referente ao exercício de 2026, aos contribuintes adimplentes com o fisco municipal que optarem pelo pagamento do tributo em parcela única até o dia 30 de junho de 2026, nos termos do art. 172, §1º, alínea “a”, da Lei Complementar Municipal nº 109/2017 (Código Tributário Municipal).
Parágrafo Único. A partir de 1º de julho de 2026, o pagamento do IPTU referente ao exercício de 2026 não fará jus ao desconto previsto no caput deste artigo.
Art. 3º. O contribuinte que fizer a opção pelo pagamento do IPTU 2026 de forma parcelada não receberá desconto.
§1°. Em conformidade com o disposto no artigo 171, caput, do Código Tributário Municipal, a quantidade de parcelas do IPTU 2026 não poderá exceder ao mês de dezembro, final do exercício financeiro de 2026.
§2°. O vencimento de cada parcela do IPTU 2026 será o último dia útil de cada mês e o valor mínimo de cada parcela não deverá ser inferior a R$50,00 (cinquenta reais).
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Limoeiro, 13 de março de 2026
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:485E984F