ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 181/2026

EMENTA: “Dispõe sobre a revisão das competências dos cargos de Agente de Tributos e Agente Arrecadador, integrantes da carreira tributária municipal, e altera requisitos de investidura, nos termos do art. 37, XXII, da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Esta Lei Complementar promove a revisão das competências dos cargos de Agente de Tributos e Agente Arrecadador, integrantes da carreira tributária municipal, adequando-os às normas do Código Tributário Nacional e à Constituição Federal.

 

Art. 2º O cargo de Agente de Tributos passa a ter as seguintes atribuições:

 

I – Executar atividades internas de apoio à administração tributária municipal;

II – Realizar análise formal de cadastros, documentos, declarações e requerimentos apresentados pelos contribuintes, para fins de atualização, regularização e organização das informações tributárias;

III – Promover o saneamento, revisão e manutenção de dados cadastrais e econômicos dos contribuintes nos sistemas da administração municipal;

IV – Auxiliar na instrução de processos administrativos tributários e expedientes internos, sem caráter decisório;

V – Prestar orientação ao contribuinte quanto a procedimentos administrativos, obrigações acessórias, emissão de documentos de arrecadação, parcelamentos e regularização cadastral;

VI – Elaborar relatórios, demonstrativos, levantamentos e estudos de apoio à gestão tributária e ao planejamento arrecadatório;

VII – Acompanhar indicadores, inconsistências cadastrais e movimentações declaradas pelos contribuintes, para fins de encaminhamento à autoridade competente;

VIII – Colaborar com a organização, controle e digitalização de documentos e informações de interesse da administração tributária;

IX – Exercer outras atribuições de apoio técnico e administrativo compatíveis com o cargo, desde que não envolvam atividade fiscalizatória, poder de polícia, lançamento tributário ou constituição do crédito tributário.

 

Parágrafo único. É vedado ao ocupante do cargo de Agente de Tributos exercer atividades típicas de lançamento tributário ou fiscalização plena, as quais são privativas da autoridade tributária competente.

 

Art. 3º O cargo de Agente Arrecadador passa a ter as seguintes atribuições:

 

I – Acompanhar, registrar, conferir e controlar o recebimento de tributos, taxas, preços públicos e demais receitas municipais;

II – Promover a emissão, organização, conferência e controle de guias, boletos, relatórios e documentos relacionados à arrecadação;

III – Executar rotinas de baixa, conciliação, acompanhamento e atualização de pagamentos realizados pelos contribuintes;

IV – Prestar informações ao contribuinte sobre procedimentos de pagamento, parcelamento, regularização cadastral e emissão de documentos arrecadatórios;

V – Auxiliar nos procedimentos administrativos de cobrança amigável e recuperação de créditos, sem prática de atos coercitivos ou decisórios;

VI – Elaborar relatórios gerenciais, mapas de arrecadação e demonstrativos de desempenho das receitas municipais;

VII – Apoiar a atualização de sistemas, cadastros e controles internos relacionados à arrecadação;

VIII – Exercer outras atribuições administrativas compatíveis com o cargo, desde que não envolvam fiscalização tributária, lançamento ou constituição de crédito tributário.

 

Parágrafo único. É vedado ao ocupante do cargo de Agente Arrecadador exercer atividades típicas de lançamento tributário ou fiscalização plena, as quais são privativas da autoridade tributária competente.

 

Art. 4º O ingresso nos cargos de Agente de Tributos e Agente Arrecadador passa a exigir:

 

I – nível superior completo em áreas relacionadas à Administração, Contabilidade, Direito, Economia ou outras áreas correlatas;

II – aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

 

Paragrafo Único. Os requisitos previstos neste artigo aplicam-se exclusivamente aos futuros provimentos dos cargos, ficando resguardada a situação funcional dos servidores estatutários atualmente ocupantes dos cargos, nos termos do princípio do direito adquirido.

 

Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

 

Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente as atribuições incompatíveis previstas no Anexo II da Lei Complementar nº 36/2010.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Limoeiro-PE, 31 de março de 2026.

 

ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:48627999