ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PASSIRA

Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 876/2025

Dispõe sobre a reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal de Passira, estabelece a organização e competência dos órgãos da Administração Pública Municipal, redefine as atribuições dos cargos de direção, chefia, coordenação e assessoramento, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legaisprevistas na Lei Orgânica,faz saber que aCâmara Municipal de Vereadoresaprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL

Art. 1º O planejamento municipal será o instrumento norteador das ações da Administração Pública do Município de Passira, fundamentado nos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e participação social, com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável e a melhoria contínua da qualidade de vida da população.

§ 1º O planejamento municipal deverá observar os instrumentos legais estabelecidos no âmbito federal, estadual e municipal, garantindo alinhamento e integração com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), da educação, assistência social e outras políticas públicas setoriais.

§ 2º As ações de planejamento deverão abranger tanto as áreas urbanas quanto rurais do município, contemplando a realidade local em suas diversidades e especificidades.

Art. 2º São instrumentos básicos de planejamento municipal:

•- O Plano Diretor;

•- O Plano Plurianual (PPA);

•- A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);

•- A Lei Orçamentária Anual (LOA);

•- Os Planos e Programas Setoriais;

•- O Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Sustentável.

Parágrafo único. Esses instrumentos serão elaborados com base em diagnósticos técnicos, estudos de viabilidade econômica, ambiental e social, e serão amplamente debatidos com a sociedade civil organizada.

Art. 3º O Plano Diretor será o principal instrumento de ordenamento territorial e desenvolvimento urbano e rural do Município, sendo revisado periodicamente em conformidade com o Estatuto da Cidade e as necessidades locais.

Parágrafo único. O Plano Diretor deverá conter:

•- Diretrizes sobre ocupação e uso do solo, zoneamento urbano e rural, infraestrutura básica e serviços públicos;

•- Estratégias para preservação do meio ambiente e áreas de proteção permanente;

•- Normas para o desenvolvimento sustentável e a integração econômica regional.

Art. 4º O Plano Plurianual (PPA) estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da Administração Municipal para um período de quatro anos, orientando os investimentos públicos e ações de longo prazo.

§ 1º O PPA será elaborado no primeiro ano de cada mandato e conterá:

•- Programas prioritários para o município;

•- Indicadores de desempenho para monitoramento e avaliação.

§ 2º O PPA deverá promover a transversalidade entre as políticas públicas, garantindo sinergia e integração das ações governamentais.

Art. 5º A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) definirá, anualmente, as metas e prioridades da Administração Pública, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

Parágrafo único. A LDO deverá estabelecer:

•- Metas fiscais, bem como desempenho das receitas e despesas;

•- Diretrizes para a gestão dos recursos públicos;

•- Critérios para alocação de recursos em programas setoriais prioritários.

Art. 6º A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá:

•- O orçamento fiscal, que abrange os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;

•- O orçamento da seguridade social, contemplando saúde, previdência e assistência social;

•- O orçamento de investimentos das empresas públicas e autarquias municipais.

Parágrafo único. A LOA deverá assegurar a alocação eficiente e transparente dos recursos, priorizando programas e ações voltados ao atendimento das demandas sociais.

Art. 7º Os Planos e Programas Setoriais detalharão as políticas públicas específicas de cada área de atuação, como saúde, educação, cultura, assistência social, segurança, trânsito e desenvolvimento econômico, estabelecendo metas, cronogramas e indicadores de avaliação.

Art. 8º O Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Sustentável será o instrumento integrador das ações voltadas ao crescimento econômico, inclusão social e preservação ambiental no município.

Parágrafo único. O plano deverá ser elaborado com a participação dos setores produtivos, organizações da sociedade civil e instituições acadêmicas, promovendo o desenvolvimento local e regional.

Art. 9º A elaboração, execução, monitoramento e avaliação dos instrumentos de planejamento serão realizados de forma participativa, envolvendo conselhos municipais, associações comunitárias e a população em geral.

Parágrafo único. A transparência será garantida por meio da divulgação das informações em meios eletrônicos e publicações oficiais.

Art. 10º A Administração Municipal promoverá a capacitação técnica de servidores e gestores envolvidos no planejamento, assegurando a qualidade e eficiência dos processos.

Art. 11º O planejamento municipal deverá priorizar ações que promovam a redução das desigualdades sociais e regionais, garantindo acesso equitativo a serviços públicos e oportunidades de desenvolvimento.

Art. 12º As ações de planejamento serão coordenadas pela Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais, com apoio de outras secretarias e órgãos municipais, visando garantir a integração e sinergia entre as políticas públicas.

Art. 13º O monitoramento e a avaliação dos instrumentos de planejamento serão realizados de forma contínua, mediante indicadores e relatórios periódicos, para verificar a eficiência, eficácia e efetividade das ações implementadas.

Art. 14º Este capítulo regulamenta o planejamento municipal como elemento estruturante da gestão pública, garantindo a utilização eficiente dos recursos públicos e a promoção do desenvolvimento sustentável, alinhado aos princípios democráticos e participativos.

 

CAPÍTULO II

 

DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA AÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 15º A ação administrativa do Município de Passira será guiada pelos princípios fundamentais da Administração Pública, conforme estabelecido na Constituição Federal e legislações correlatas, com o objetivo de garantir eficiência, transparência, e a promoção do bem-estar social, do desenvolvimento sustentável e da justiça social.

Parágrafo único. Todos os atos e decisões administrativas deverão observar, de forma prioritária, o interesse público e a busca pela melhoria contínua dos serviços prestados à população.

Art. 16º A atuação do Município obedecerá aos seguintes princípios norteadores:

 

•- Legalidade: Garantir que todos os atos administrativos sejam praticados em conformidade com a legislação vigente, assegurando o cumprimento das normas que regem a Administração Pública.

 

•- Impessoalidade: Promover a igualdade de tratamento aos cidadãos, evitando favorecimentos pessoais ou partidários, e assegurando que as ações públicas sejam direcionadas exclusivamente ao atendimento do interesse coletivo.

 

•- Moralidade Administrativa: Adotar condutas éticas e responsáveis na gestão pública, com observância aos valores da probidade, integridade e transparência.

 

•- Publicidade: Assegurar a ampla divulgação dos atos administrativos, programas e projetos, utilizando mecanismos acessíveis de comunicação para garantir que as informações públicas sejam claras, objetivas e de fácil acesso à população.

 

•- Eficiência: Priorizar a otimização dos recursos públicos, promovendo a eficácia e a qualidade na prestação dos serviços municipais, com foco na inovação e no aperfeiçoamento contínuo das ações governamentais.

 

•- Sustentabilidade: Incorporar práticas de preservação ambiental, uso racional de recursos naturais e promoção do desenvolvimento sustentável em todas as ações administrativas.

 

•- Transparência: Promover a gestão transparente, garantindo à população o direito à informação sobre os atos administrativos e os resultados alcançados pelas políticas públicas.

 

•- Participação Social: Fomentar a participação da sociedade civil nos processos decisórios e no acompanhamento das políticas públicas, assegurando a realização de audiências públicas, consultas populares e canais permanentes de diálogo com a população.

 

•- Planejamento e Controle: Estabelecer ações administrativas baseadas em planejamento estratégico, com metas claras e monitoramento contínuo para garantir a efetividade e a economicidade das iniciativas governamentais.

 

•- Alinhamento Interinstitucional: Promover a integração e a cooperação entre os órgãos da Administração Municipal, bem como entre os Governos Federal, Estadual e outras instituições, visando ao fortalecimento das políticas públicas e à ampliação da capacidade de execução das ações do Município.

 

Art. 17º A Administração Municipal promoverá ações que visem a modernização e inovação da gestão pública, com foco na digitalização de serviços, melhoria da infraestrutura administrativa e qualificação técnica dos servidores públicos.

§ 1º Os sistemas de gestão adotados deverão priorizar a integração de informações e processos administrativos, garantindo maior eficiência operacional e redução de custos.

§ 2º Serão desenvolvidos programas de capacitação continuada para os servidores municipais, visando ao aperfeiçoamento profissional e à melhoria do atendimento ao cidadão.

Art. 18º O Município adotará indicadores de desempenho e ferramentas de avaliação periódica para monitorar a execução das políticas públicas e garantir a transparência e eficiência na gestão dos recursos públicos.

§ 1º Os relatórios de desempenho deverão ser amplamente divulgados, permitindo à sociedade acompanhar e avaliar os resultados obtidos pelas ações governamentais.

§ 2º As avaliações serão realizadas com base em critérios técnicos e alinhadas aos objetivos e metas previamente estabelecidos nos instrumentos de planejamento municipal.

Art. 19º A ética e a probidade administrativa serão princípios inegociáveis em todas as ações e decisões do Governo Municipal, devendo os agentes públicos atuarem com responsabilidade e comprometimento com o interesse público.

§ 1º O descumprimento dos princípios estabelecidos neste capítulo acarretará responsabilidade administrativa, civil e penal aos agentes públicos, nos termos da legislação vigente.

§ 2º O Município incentivará a criação de mecanismos de controle interno e externo para assegurar o cumprimento desses princípios.

Art. 20º A Administração Municipal buscará a cooperação e parceria com instituições públicas e privadas, organizações não governamentais e outros entes federativos, com o objetivo de ampliar o alcance e a eficiência das políticas públicas.

 

CAPÍTULO III

 

DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA PREFEITURA

Art. 21º A organização básica da Prefeitura Municipal de Passira compreende os órgãos da Administração Direta, estruturados para assegurar a execução eficiente das políticas públicas, e, quando necessário, a Administração Indireta, conforme disposto em lei específica.

§ 1º A Administração Direta será composta por órgãos de direção superior, secretarias municipais e unidades subordinadas, responsáveis pelo planejamento, execução e monitoramento das políticas públicas do Município.

§ 2º A Administração Indireta, composta por autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, será instituída para atender demandas específicas e de maior complexidade, mediante autorização legislativa.

Art. 22º A estrutura administrativa da Prefeitura será composta pelos seguintes órgãos:

• –Órgão de Direção Superior:

• Gabinete do Prefeito;

• Procuradoria Geral do Município;

• Controladoria Geral do Município;

• - Secretarias Municipais:

•Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais.

•Secretaria Municipal de Administração;

•Secretaria Municipal de Finanças;

•Secretaria Municipal de Educação;

•Secretaria Municipal de Saúde;

•Secretaria Municipal de Infraestrutura e Projetos Especiais;

•Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Públicos;

•Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania;

•Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito;

•Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura, Turismo, Esportes e Juventude;

•Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres.

• - Entidades Vinculadas (quando instituídas):

•Autarquias e fundações públicas;

•Empresas públicas e sociedades de economia mista, para atividades específicas de interesse público.

Art. 23º As secretarias municipais terão como principal atribuição a formulação, execução e monitoramento de políticas públicas setoriais, promovendo a integração com outras secretarias, órgãos e instituições.

§ 1º Cada secretaria será liderada por um Secretário(a) Municipal, que contará com assessores, diretores, coordenadores e equipes técnicas específicas para suas áreas de atuação.

§ 2º As competências e a estrutura organizacional detalhada de cada secretaria serão regulamentadas em leis ou decretos específicos, respeitando o planejamento estratégico municipal.

Art. 24º O Gabinete do Prefeito será o órgão central de apoio direto e imediato ao Chefe do Poder Executivo, com as seguintes atribuições:

•- Assessorar o Prefeito em suas funções políticas, administrativas e institucionais;

•- Supervisionar a comunicação institucional do município;

•- Coordenar as relações institucionais com outras esferas de governo, entidades públicas e privadas;

•- Promover a articulação entre os órgãos municipais para execução integrada de programas e projetos.

Art. 25º A Procuradoria Geral do Município, cujo titular é considerado Agente Político, será o órgão central de consultoria e assessoramento jurídico, com competência para:

•- Representar judicial e extrajudicialmente o Município;

•- Emitir pareceres sobre matérias jurídicas de interesse municipal;

•- Orientar os órgãos e secretarias municipais quanto à legalidade dos atos administrativos;

•- Defender os interesses patrimoniais e institucionais do Município.

Parágrafo único. A atuação da Procuradoria Geral será integrada às políticas públicas municipais, garantindo segurança jurídica e eficiência administrativa.

Art. 26º A Controladoria Geral do Município, cujo titular é considerado Agente Político será o órgão responsável pelo controle interno e pela fiscalização da gestão pública, com as seguintes atribuições:

•- Realizar auditorias em órgãos e entidades municipais;

•- Monitorar e avaliar o cumprimento das metas estabelecidas nos instrumentos de planejamento municipal;

•- Emitir relatórios de prestação de contas e de conformidade administrativa;

•- Promover a transparência e o acesso às informações públicas.

Art. 27º Cada secretaria municipal terá sua estrutura interna composta por diretorias, chefias e coordenações, conforme as demandas de sua área de atuação, com as seguintes diretrizes:

•- Promover a eficiência administrativa e evitar a duplicidade de funções;

•- Alocar os recursos humanos, financeiros e materiais de forma racional;

•- Integrar as políticas públicas setoriais ao planejamento estratégico municipal.

Art. 28º As competências e atribuições dos órgãos e entidades municipais deverão ser avaliadas periodicamente, com o objetivo de:

•- Adequar a estrutura administrativa às mudanças nas demandas sociais e econômicas;

•- Garantir a eficiência, economicidade e transparência na gestão pública;

•- Promover a inovação e a modernização dos serviços municipais.

Art. 29º A organização básica da Prefeitura será regida pelo princípio da integração, garantindo a transversalidade das políticas públicas e o alinhamento das ações governamentais às metas do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.

§ 1º A transversalidade será assegurada por meio de reuniões periódicas de planejamento entre os órgãos municipais, promovendo a articulação intersetorial.

§ 2º A integração das políticas públicas municipais será supervisionada pela Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais.

Art. 30º A Administração Municipal fomentará a qualificação técnica dos servidores públicos, promovendo programas de capacitação e aperfeiçoamento contínuo, com o objetivo de:

•- Melhorar a qualidade dos serviços públicos;

•- Garantir a atualização tecnológica e metodológica das práticas administrativas;

•- Estimular a inovação e a criatividade na gestão pública.

 

Art. 31º A Prefeitura adotará sistemas de avaliação de desempenho e indicadores de eficiência para monitorar e aprimorar as ações de seus órgãos e entidades, garantindo a transparência e a prestação de contas à sociedade.

Art. 32º Este capítulo consolida a organização básica da Prefeitura como instrumento essencial para a promoção do desenvolvimento sustentável, da eficiência administrativa e da inclusão social no Município de Passira.

CAPÍTULO IV

 

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS SEÇÃO I

DO GABINETE DO PREFEITO

Art. 33º O Gabinete do Prefeito é o órgão central de assistência direta e imediata ao Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo como finalidade principal a coordenação e supervisão das atividades administrativas, políticas e institucionais do Município de Passira.

Parágrafo único. O Gabinete do Prefeito exerce suas funções em conformidade com os princípios constitucionais e legais da Administração Pública, promovendo a integração das ações governamentais e o atendimento às demandas da população.

Art. 34º Compete ao Gabinete do Prefeito:

•- Prestar assistência direta ao Prefeito no desempenho de suas atribuições administrativas, políticas e institucionais, articulando ações que promovam o desenvolvimento sustentável do Município;

•- Coordenar a agenda oficial do Prefeito, organizando compromissos internos e externos, e garantindo a otimização do tempo e a eficiência no cumprimento das atividades;

•- Promover a interlocução entre o Prefeito e os órgãos da Administração Direta e Indireta, assegurando o alinhamento das ações administrativas com os objetivos governamentais;

•- Supervisionar e coordenar a comunicação oficial da Prefeitura, incluindo a divulgação de ações governamentais e a manutenção de canais de comunicação acessíveis à população;

•- Garantir a tramitação eficiente de processos administrativos e expedientes recebidos pelo Gabinete, monitorando o cumprimento de prazos e a resposta às demandas;

•- Organizar e executar as atividades de cerimonial e protocolo oficial do Município, promovendo eventos e solenidades que fortaleçam a imagem institucional;

•- Coordenar a relação do Executivo com a Câmara Municipal, acompanhando a tramitação de projetos de lei, requerimentos e demais proposições legislativas de interesse do Município;

•- Gerenciar as atividades de ouvidoria municipal vinculadas ao Gabinete, assegurando o registro, a análise e a resposta às manifestações da população, além de propor melhorias com base nas demandas recebidas;

•- Articular e firmar parcerias, convênios e acordos com entidades públicas, privadas e organizações da sociedade civil, visando à captação de recursos e ao fortalecimento das políticas públicas municipais;

•- Coordenar ações de defesa civil em articulação com órgãos e entidades competentes, desenvolvendo estratégias de prevenção e resposta a desastres naturais e emergências;

•- Acompanhar, supervisionar e avaliar o desempenho das equipes subordinadas ao Gabinete, promovendo capacitações e melhorias nos fluxos de trabalho;

•- Propor e implementar medidas que garantam a transparência e a participação cidadã nos processos administrativos e de gestão pública municipal;

•- Monitorar indicadores de gestão municipal, elaborando relatórios periódicos sobre o desempenho das ações governamentais e os resultados alcançados;

•- Prestar assessoria técnica e jurídica ao Prefeito em matérias de alta relevância para o interesse público e a administração municipal;

•- Desempenhar outras atribuições correlatas ou delegadas pelo Prefeito, conforme a necessidade da Administração Municipal.

Art. 35º O Gabinete do Prefeito atuará de forma integrada às demais secretarias e órgãos municipais, promovendo a eficiência administrativa e garantindo a execução das políticas públicas prioritárias.

Parágrafo único. O Gabinete terá como meta principal assegurar que todas as ações governamentais sejam alinhadas ao plano de governo, ao planejamento estratégico municipal e às demandas da população.

Art. 36º Fica estabelecido que o Gabinete do Prefeito utilizará tecnologias digitais para a modernização dos processos administrativos, incluindo a digitalização de documentos, o uso de plataformas eletrônicas para comunicação interna e a transparência dos atos administrativos.

SEÇÃO II

DA PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL - PGM

Art. 37º A Procuradoria Geral do Município de Passira, é o órgão central de consultoria jurídica, assessoramento e representação judicial e extrajudicial do Município, incumbida de zelar pela legalidade, eficiência e regularidade dos atos administrativos e pela defesa dos interesses públicos municipais.

Parágrafo único. A Procuradoria Geral Municipal é equiparada, para efeitos administrativos e hierárquicos, a uma Secretaria Municipal, garantindo-lhe autonomia administrativa, técnica e funcional, assegurando maior eficácia na execução de suas competências institucionais.

Art. 38º Compete à Procuradoria Geral do Município:

•- Representar judicial e extrajudicialmente o Município em todas as instâncias e tribunais, promovendo a defesa de seus interesses patrimoniais, institucionais e administrativos;

•- Prestar consultoria e assessoramento jurídico ao Prefeito, aos secretários municipais, aos órgãos da Administração Direta e Indireta, emitindo pareceres técnicos sobre assuntos de interesse municipal;

•- Elaborar e revisar minutas de contratos, convênios, acordos, termos de parceria, editais de licitação e demais instrumentos jurídicos firmados pelo Município;

•- Examinar previamente a legalidade e a constitucionalidade de atos normativos e administrativos, garantindo sua conformidade com a legislação vigente;

•- Atuar na cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Município, em parceria com a Secretaria Municipal de Finanças, promovendo a recuperação de créditos públicos;

•- Acompanhar e assessorar processos administrativos disciplinares e sindicâncias instaurados no âmbito municipal;

•- Participar de comissões e grupos de trabalho designados para análise de questões jurídicas específicas e para a formulação de políticas públicas estratégicas;

•- Emitir pareceres sobre consultas formuladas por órgãos e entidades da Administração Municipal, consolidando entendimentos jurídicos uniformes;

•- Supervisionar os departamentos e unidades jurídicas vinculadas à Procuradoria, garantindo eficiência e uniformidade na atuação técnica e processual;

•- Promover capacitações periódicas para os procuradores municipais e demais servidores jurídicos, assegurando o aprimoramento contínuo das práticas jurídicas;

•- Desenvolver estratégias jurídicas que assegurem a sustentabilidade e a proteção dos recursos naturais e patrimoniais do Município;

•- Colaborar com o Ministério Público, Defensoria Pública, Poder Judiciário e outros órgãos de controle externo, quando necessário, para o cumprimento das responsabilidades institucionais do Município.

•- Coordenar e supervisionar as atividades da Assistência Judiciária Municipal de Passira, promovendo a orientação jurídica e a defesa dos cidadãos hipossuficientes conforme disposto na legislação específica;

•- Promover a elaboração e execução de programas de capacitação para os membros da Assistência Judiciária e demais servidores da Procuradoria, assegurando a qualidade e a atualização técnica da equipe;

•- Garantir o cumprimento das normas legais e éticas no atendimento à população de baixa renda por meio da Assistência Judiciária Municipal;

•- Realizar a triagem e avaliação socioeconômica dos beneficiários da Assistência Judiciária Municipal, em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social;

•- Estabelecer parcerias e convênios com órgãos do Judiciário, Defensoria Pública e instituições acadêmicas, visando à ampliação e ao fortalecimento dos serviços jurídicos gratuitos prestados à população;

•- Fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à Assistência Judiciária Municipal e assegurar a transparência na gestão de suas atividades;

•- Manter atualizado o arquivo legislativo do Município, promovendo a sistematização e a divulgação das normas municipais;

•- Zelar pela atualização constante da legislação municipal, estadual e federal relevante ao Município, promovendo sua harmonização com os interesses locais;

•- Realizar o acompanhamento de processos administrativos e judiciais relevantes para o interesse público municipal, garantindo o cumprimento de prazos e decisões judiciais;

•- Propor ações e medidas preventivas para resguardar o patrimônio público e evitar litígios desnecessários;

•- Desenvolver programas e ações voltadas à educação em direitos junto à população, promovendo a cidadania e a inclusão jurídica;

•- Monitorar a execução de acordos judiciais e extrajudiciais firmados pelo Município, assegurando seu cumprimento integral;

•- Desempenhar outras atividades correlatas que lhe sejam atribuídas por lei, regulamento ou determinação superior.

Art. 39º O Procurador Geral do Município será nomeado pelo Prefeito, devendo atender aos seguintes requisitos:

•- Ser advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);

•- Possuir notório saber jurídico e experiência profissional compatível com a complexidade do cargo;

•- Não estar em situação de impedimento ou incompatibilidade para o exercício da advocacia pública, conforme legislação específica.

Art. 40º A Procuradoria Geral do Município exercerá suas funções com autonomia técnica e administrativa, devendo atuar em colaboração com as secretarias municipais e demais órgãos da Administração Pública, promovendo a integração institucional e a eficiência administrativa.

Art. 41º Os pareceres emitidos pela Procuradoria Geral, salvo disposição em contrário, terão caráter vinculativo para os órgãos e entidades da Administração Municipal, sendo obrigatória sua observância na execução de atos administrativos e na celebração de contratos.

§ 1º O descumprimento dos pareceres jurídicos emitidos pela Procuradoria Geral será objeto de apuração, e acarretará a responsabilização administrativa, civil e penal dos agentes públicos envolvidos.

§ 2º A Procuradoria poderá recomendar a revisão ou anulação de atos administrativos considerados ilegais ou inconstitucionais.

Art. 32. O acompanhamento dos processos judiciais e administrativos será feito por meio de sistema informatizado, que permitirá o controle e a gestão eficiente das ações em tramitação.

§ 1º O sistema deverá ser integrado às demais secretarias municipais, permitindo o intercâmbio de informações e a atualização contínua dos dados processuais.

§ 2º Relatórios periódicos sobre a atuação da Procuradoria serão divulgados para garantir a transparência e a prestação de contas à sociedade.

Art. 42º A Procuradoria Geral promoverá a articulação com entidades públicas e privadas, órgãos de controle e instituições acadêmicas para o desenvolvimento de estudos, pesquisas e iniciativas que contribuam para o fortalecimento da gestão jurídica municipal.

Art. 43º A estrutura da Assistência Judiciária Municipal, vinculada à Procuradoria Geral Municipal, será composta por profissionais qualificados e terá como finalidade assegurar o acesso à Justiça para os cidadãos hipossuficientes do Município de Passira, em conformidade com os princípios constitucionais de eficiência, dignidade e transparência.

Art. 44º A Procuradoria Geral Municipal promoverá relatórios periódicos de desempenho e transparência sobre as atividades da Assistência Judiciária Municipal, assegurando o controle social e a efetividade de suas ações.

Art. 45º A Procuradoria Geral Municipal editará regulamentações complementares para o pleno funcionamento da Assistência Judiciária Municipal, observando os critérios de eficiência e economicidade no uso dos recursos públicos.

 

SEÇÃO III

DA CONTROLADORIA GERAL MUNICIPAL - CGM

Art. 46º A Controladoria Geral Municipal (CGM), com status de Secretaria Municipal, é o órgão central de controle interno, diretamente subordinado ao Prefeito, responsável por promover a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública Municipal, assegurando a transparência, legalidade, eficiência e economicidade dos atos administrativos.

Parágrafo único. A equiparação da Controladoria Geral Municipal a uma Secretaria Municipal garante autonomia administrativa, técnica e funcional, assegurando a implementação efetiva de suas competências.

Art. 47º Compete à Controladoria Geral Municipal:

• - Controle Interno:

•Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA);

•Examinar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos, contratos, convênios, licitações e outras operações realizadas pela Administração Direta e Indireta;

•Promover o acompanhamento sistemático da arrecadação de receitas e da aplicação de recursos municipais.

• - Auditorias e Fiscalização:

•Realizar auditorias periódicas nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário e operacional dos órgãos municipais, emitindo relatórios e recomendações;

•Fiscalizar a execução de contratos e convênios firmados pelo Município, certificando sua conformidade com as normas legais e regulamentares;

•Monitorar os procedimentos de licitação e compras públicas para assegurar a integridade e a eficiência dos processos.

•- Transparência e Prestação de Contas:

•Elaborar relatórios periódicos sobre a execução orçamentária, financeira e patrimonial, promovendo sua ampla divulgação à sociedade e aos órgãos de controle externo;

•Garantir o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), promovendo a transparência ativa e passiva no âmbito municipal;

•Apoiar a elaboração da prestação de contas anual do Prefeito, conforme exigido pela legislação vigente.

• - Apoio ao Controle Externo:

•Fornecer informações e documentos necessários aos órgãos de controle externo, como o Tribunal de Contas do Estado, facilitando a fiscalização das contas públicas;

•Implementar as recomendações e determinações oriundas do controle externo, garantindo sua efetividade.

•- Capacitação e Orientação:

•Promover a capacitação de servidores e gestores públicos municipais em temas relacionados ao controle interno, transparência e boas práticas de gestão pública;

•Orientar os órgãos e entidades municipais sobre o cumprimento de normas legais e regulamentares, prevenindo irregularidades e impropriedades administrativas.

•- Prevenção e Combate à Corrupção:

•Desenvolver ações e programas voltados à prevenção e ao combate à corrupção no âmbito municipal;

•Implementar mecanismos de integridade e compliance para fortalecer a governança pública e promover a ética na Administração Pública.

Art. 48º O Controlador Geral Municipal será nomeado pelo Prefeito, devendo atender aos seguintes requisitos:

•- Possuir formação superior em áreas relacionadas à Administração Pública, Direito, Contabilidade, Economia ou áreas afins;

•- Demonstrar notório saber técnico e experiência mínima de 5 (cinco) anos em controle interno, auditoria ou gestão pública;

•- Não possuir qualquer impedimento ou incompatibilidade legal para o exercício do cargo.

Parágrafo único. O Controlador Geral exercerá suas funções com autonomia técnica e administrativa, devendo atuar de forma integrada aos demais órgãos e secretarias municipais.

Art. 49º As ações da Controladoria Geral Municipal deverão observar os seguintes princípios:

•- Transparência: Garantir o acesso da população às informações públicas, promovendo a publicidade dos atos administrativos;

•- Eficiência: Priorizar o uso racional e otimizado dos recursos públicos;

•- Responsabilidade: Zelar pela regularidade e legalidade das ações administrativas;

•- Imparcialidade: Atuar com isenção e objetividade em todas as análises e fiscalizações realizadas.

Art. 50º A Controladoria Geral Municipal promoverá o uso de tecnologias modernas para a automatização e melhoria dos processos de controle interno, incluindo:

•- Sistemas integrados de gestão pública para monitoramento em tempo real das ações municipais;

•- Plataformas digitais para auditorias e análises de conformidade.

 

SEÇÃO IV

DA OUVIDORIA PÚBLICA

Art. 51º A Ouvidoria Pública Municipal é o órgão de controle social, comunicação e interlocução direta entre o cidadão e a Administração Pública Municipal, com a finalidade de assegurar a transparência, eficiência e a melhoria contínua na prestação de serviços públicos.

§ 1º A Ouvidoria Pública é responsável por acolher manifestações da população, como denúncias, reclamações, sugestões, elogios e solicitações de informações, promovendo a sua análise e encaminhamento às unidades competentes.

§ 2º A atuação da Ouvidoria será orientada pelos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência, transparência e participação social.

Art. 52º Compete à Ouvidoria Pública Municipal:

•- Receber, examinar, registrar e encaminhar manifestações apresentadas pela população, zelando pelo sigilo das informações quando necessário ou solicitado;

•- Promover a apuração de denúncias relacionadas à prestação de serviços públicos municipais, em articulação com os órgãos responsáveis, assegurando a responsabilização e a correção de irregularidades;

•- Acompanhar e monitorar as demandas encaminhadas, garantindo a resposta tempestiva e adequada aos cidadãos e sugerindo ações corretivas ou melhorias quando cabível;

•- Elaborar relatórios periódicos sobre as atividades realizadas pela Ouvidoria, contendo a análise das manifestações recebidas, resultados alcançados e recomendações para o aperfeiçoamento da gestão pública;

•- Estimular a participação popular nos processos decisórios e no controle social da Administração Pública, promovendo a educação cidadã por meio de campanhas, seminários e ações educativas;

•- Atuar em colaboração com a Controladoria Geral Municipal, Procuradoria Geral do Município e demais órgãos administrativos para aprimorar a gestão pública e garantir o cumprimento das normas legais;

•- Garantir o cumprimento das normas estabelecidas pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e pela legislação correlata, promovendo a transparência ativa e passiva no âmbito municipal;

•- Propor políticas e medidas que assegurem a melhoria dos serviços públicos com base nas demandas e sugestões apresentadas pela população;

•- Manter canais de atendimento acessíveis, inclusivos e eficientes, como atendimento presencial, telefônico e digital, para facilitar a comunicação entre os cidadãos e a Administração Pública;

•- Monitorar a satisfação da população com os serviços públicos municipais por meio de pesquisas e indicadores de desempenho, promovendo ajustes nas políticas públicas conforme os resultados identificados.

 

Art. 53º A Ouvidoria Pública atuará em articulação com os demais órgãos e secretarias municipais, promovendo a integração das políticas públicas e o fortalecimento da governança no âmbito municipal.

§ 1º As manifestações recebidas pela Ouvidoria deverão ser encaminhadas aos setores responsáveis no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, garantindo a celeridade e eficiência na resolução dos casos.

§ 2º A Ouvidoria deverá realizar reuniões periódicas com os órgãos e secretarias envolvidos nas demandas, visando propor soluções integradas e preventivas para os problemas identificados.

Art. 54º A Ouvidoria Pública terá autonomia para requisitar informações, documentos e esclarecimentos necessários ao desempenho de suas funções, respeitando os limites legais de sigilo e confidencialidade.

Art. 55º. As atividades da Ouvidoria serão avaliadas periodicamente, com base em indicadores de desempenho relacionados à qualidade, agilidade e resolutividade do atendimento prestado à população.

 

SEÇÃO V

 

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CULTURA, TURISMO, ESPORTES E JUVENTUDE - SEMDECTEJ

Art. 56º. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura, Turismo, Esportes e Juventude (SEMDECTEJ) é o órgão da Administração Direta responsável por planejar, implementar e coordenar políticas públicas voltadas ao desenvolvimento econômico, à promoção cultural, ao turismo sustentável, ao incentivo às práticas esportivas e à inclusão da juventude, contribuindo para o desenvolvimento social e econômico do município.

Parágrafo único. A SEMDECTEJ atuará de forma integrada com outros órgãos e entidades públicas ou privadas, promovendo parcerias e ações conjuntas para fortalecer o alcance de suas iniciativas.

Art. 57º Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura, Turismo, Esportes e Juventude:

• - No âmbito do Desenvolvimento Econômico:

•Estimular a geração de emprego e renda no município, promovendo a qualificação profissional e incentivando o empreendedorismo;

•Coordenar ações de fomento às micro e pequenas empresas, cooperativas e associações produtivas;

•Atrair investimentos para o município, articulando parcerias com instituições públicas, privadas e internacionais;

•Apoiar o desenvolvimento de setores estratégicos da economia local, promovendo a diversificação da base produtiva e a inovação tecnológica.

•- No âmbito da Cultura:

•Valorizar e preservar o patrimônio histórico, artístico e cultural do município;

•Incentivar a realização de eventos culturais, artísticos e folclóricos que reforcem a identidade local;

•Promover políticas de formação cultural, apoiando artistas e iniciativas culturais de relevância comunitária;

•Gerir espaços culturais públicos e buscar parcerias para expandir o acesso às manifestações culturais.

•- No âmbito do Turismo:

•Desenvolver e promover roteiros turísticos que integrem as potencialidades naturais, históricas e culturais do município;

•Qualificar profissionais e empreendedores do setor turístico, promovendo o fortalecimento da cadeia produtiva do turismo;

•Apoiar iniciativas de turismo sustentável, com especial atenção à preservação ambiental e ao respeito às comunidades locais;

•Divulgar o município como destino turístico em eventos regionais, nacionais e internacionais.

•- No âmbito dos Esportes:

•Planejar e coordenar políticas públicas voltadas ao incentivo à prática esportiva e promoção da saúde;

•Promover campeonatos, torneios e outras atividades esportivas que incentivem a integração comunitária e o desenvolvimento de talentos locais;

•Gerir e manter as instalações esportivas municipais, garantindo acessibilidade e condições adequadas de uso;

•Desenvolver programas de esporte educacional e de inclusão social por meio do esporte.

• - No âmbito da Juventude:

•Implementar políticas públicas voltadas à inclusão, capacitação e protagonismo juvenil;

•Promover a integração dos jovens em atividades culturais, esportivas e educativas;

•Apoiar iniciativas de engajamento cívico e voluntariado da juventude, fortalecendo sua participação nas decisões que impactam a comunidade;

•Representar os interesses dos jovens em fóruns, conselhos e eventos relacionados às políticas públicas.

Art. 58º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura, Turismo, Esportes e Juventude deverá estabelecer metas anuais para cada área de atuação, alinhadas ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA).

§ 1º As metas e resultados serão monitorados periodicamente, com a elaboração de relatórios de desempenho e a proposição de ajustes necessários.

§ 2º Os relatórios mencionados no parágrafo anterior serão disponibilizados ao público, assegurando a transparência e o controle social sobre as políticas públicas desenvolvidas.

 

SEÇÃO VI

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD

Art. 59º A Secretaria Municipal de Administração (SEMAD) é o órgão central da Administração Direta, responsável pelo planejamento, coordenação, execução e supervisão das políticas de gestão administrativa do Município, assegurando a modernização, a eficiência e a transparência na prestação dos serviços públicos.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Administração é responsável por promover uma gestão pública eficiente, priorizando a economicidade e a legalidade, em conformidade com os princípios constitucionais da Administração Pública.

Art. 60º São competências da Secretaria Municipal de Administração:

• - No âmbito da Gestão Administrativa:

•Coordenar as atividades relacionadas à gestão de recursos humanos, materiais e patrimoniais;

•Supervisionar a conservação e manutenção dos bens públicos móveis e imóveis pertencentes ao Município;

•Promover a modernização organizacional e administrativa, com a adoção de tecnologias que otimizem os processos e procedimentos;

•Organizar e monitorar o funcionamento do arquivo público municipal, garantindo o acesso seguro às informações administrativas;

•Gerir os serviços administrativos essenciais, como segurança patrimonial, transporte oficial e comunicação interna.

•- No âmbito da Gestão de Pessoas:

•Planejar, executar e monitorar políticas de desenvolvimento e valorização dos servidores públicos municipais;

•Supervisionar os processos de recrutamento, seleção, capacitação, avaliação de desempenho e movimentação de pessoal;

•Garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias dos servidores públicos municipais;

•Implementar programas de qualidade de vida no trabalho e de prevenção de riscos ocupacionais.

•- No âmbito da Gestão de Contratos e Compras:

•Coordenar e supervisionar os processos de licitação, compras e gestão contratual, assegurando a observância das normas legais e regulamentares;

•Garantir a economicidade, eficiência e transparência nas aquisições de bens e serviços;

•Desenvolver e implementar políticas de controle e racionalização dos gastos públicos.

•- No âmbito da Logística e Patrimônio:

•Planejar e gerenciar a logística de aquisição, distribuição e controle de materiais e equipamentos;

•Supervisionar o inventário e a destinação de bens patrimoniais, promovendo a eficiência no uso dos recursos públicos;

•Garantir a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos e instalações públicas.

•- No âmbito dos Serviços Administrativos Específicos:

•Coordenar os serviços funerários e a administração de cemitérios municipais, garantindo a manutenção, organização e acessibilidade dos espaços;

•Supervisionar a tramitação de documentos e processos administrativos, assegurando agilidade e segurança no fluxo de informações;

•Promover e implementar medidas que garantam a transparência ativa, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação.

Art. 61º A Secretaria Municipal de Administração promoverá a integração com os demais órgãos da Administração Pública Municipal, assegurando a eficiência na execução de suas competências e a otimização dos recursos públicos.

Parágrafo único. A regulamentação das atribuições específicas dos cargos e das unidades administrativas será definida por decreto do Poder Executivo.

SEÇÃO VII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEMFI

Art. 62º A Secretaria Municipal de Finanças (SEMFI) é o órgão central da Administração Pública Direta, responsável pela formulação, execução e supervisão das políticas orçamentárias, financeiras, tributárias e contábeis do Município, promovendo a arrecadação de receitas, a gestão responsável das despesas públicas e a garantia da sustentabilidade fiscal.

Art. 63º Compete à Secretaria Municipal de Finanças:

• - No âmbito do Planejamento e Controle Orçamentário:

•Coordenar a formulação do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), em articulação com os demais órgãos municipais;

•Monitorar a execução orçamentária e propor ajustes necessários para assegurar o equilíbrio fiscal;

•Elaborar relatórios de gestão fiscal, garantindo o cumprimento das metas e limites estabelecidos pela legislação.

•- No âmbito da Gestão Financeira:

•Supervisionar o fluxo de caixa municipal, assegurando a disponibilidade de recursos para execução de despesas obrigatórias e prioritárias;

•Gerir a movimentação financeira do Município, incluindo pagamentos, transferências e aplicação de recursos;

•Garantir a eficiência na liquidação e pagamento de compromissos financeiros, observando prazos legais e contratuais.

•- No âmbito da Gestão Tributária:

•Administrar e fiscalizar a arrecadação de tributos municipais, como IPTU, ISS e taxas diversas;

•Propor políticas de incentivo e regularização tributária para ampliar a base de contribuintes e reduzir a inadimplência;

•Gerir a dívida ativa do Município, promovendo ações administrativas e judiciais para a recuperação de créditos tributários e não tributários.

•- No âmbito da Contabilidade Pública:

•Elaborar demonstrações contábeis, balancetes e relatórios de prestação de contas, assegurando a conformidade com as normas aplicáveis;

 

•Garantir a correta contabilização das receitas, despesas e patrimônio público do Município;

•Fornecer suporte técnico-contábil aos demais órgãos municipais, orientando quanto à execução orçamentária e financeira.

•- No âmbito da Transparência e Educação Fiscal:

•Promover a transparência na gestão fiscal e financeira, assegurando o acesso às informações públicas pela população e pelos órgãos de controle externo;

 

•Implementar programas de educação fiscal, incentivando a conscientização da população sobre a importância dos tributos para o desenvolvimento do Município;

•Divulgar periodicamente os resultados da arrecadação e execução orçamentária, por meio de relatórios e audiências públicas.

§ 1º. As atribuições específicas dos cargos e das unidades administrativas serão regulamentadas em decreto do Poder Executivo.

§ 2º. A Secretaria poderá contar com equipes técnicas adicionais, designadas conforme a demanda das atividades.

Art. 64º A Secretaria Municipal de Finanças promoverá reuniões periódicas com as demais secretarias e órgãos municipais, com o objetivo de alinhar estratégias fiscais, identificar oportunidades de melhoria na arrecadação e garantir a execução integrada do orçamento público.

Parágrafo único. Os relatórios elaborados pela Secretaria serão disponibilizados em meio eletrônico e apresentados à população em audiências públicas, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

SEÇÃO VIII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E PROJETOS ESPECIAIS - SEMIPE

Art. 65º A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Projetos Especiais (SEMIPE) é o órgão da Administração Direta responsável pelo planejamento, coordenação, execução e acompanhamento de políticas públicas relacionadas à infraestrutura urbana e rural, além

do desenvolvimento e gestão de projetos estratégicos que promovam o progresso sustentável do município de Passira.

Parágrafo único. A SEMIPE atuará com foco na eficiência, inovação e integração das ações de infraestrutura e planejamento estratégico, visando à melhoria contínua da qualidade de vida da população.

Art. 66º Compete à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Projetos Especiais:

• - No âmbito das Obras Públicas:

•Planejar, executar, acompanhar e fiscalizar obras de infraestrutura urbana e rural, incluindo pavimentação, drenagem, saneamento e construção de equipamentos públicos;

•Elaborar estudos técnicos e projetos de engenharia e arquitetura, assegurando a conformidade com normas e padrões de qualidade;

•Realizar manutenção preventiva e corretiva em prédios públicos, vias urbanas e rurais, praças e demais áreas de uso coletivo.

• - No âmbito dos Projetos Estratégicos:

•Desenvolver e implementar projetos de grande impacto social e econômico, voltados para o desenvolvimento sustentável do município;

•Articular parcerias com instituições públicas, privadas e organizações não governamentais para a captação de recursos e execução de projetos especiais;

•Promover a inovação e o uso de tecnologias avançadas na gestão e execução de projetos de infraestrutura.

•- No âmbito da Urbanização e Drenagem:

•Planejar e executar programas de urbanização integrada, priorizando áreas de maior vulnerabilidade social e econômica;

•Desenvolver projetos de drenagem para prevenção de enchentes e alagamentos, garantindo a segurança e o bem-estar da população;

•Promover a revitalização de espaços públicos, como praças, parques e áreas de lazer, com foco na sustentabilidade e acessibilidade.

• - No âmbito da Iluminação Pública e Energia:

•Gerir o sistema de iluminação pública, promovendo a eficiência energética e a segurança da população;

 

•Desenvolver projetos de modernização da iluminação pública, utilizando tecnologias sustentáveis, como lâmpadas LED e sistemas de energia solar.

• - No âmbito da Frota Municipal:

•Gerenciar a manutenção, conservação e controle da frota de veículos e máquinas utilizados na execução das atividades de infraestrutura;

 

•Monitorar o uso de combustíveis e realizar auditorias periódicas para garantir a eficiência e o controle de custos operacionais.

•- No âmbito da Sustentabilidade e Meio Ambiente:

•Promover ações conjuntas com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente para garantir que os projetos de infraestrutura respeitem as diretrizes de preservação ambiental;

 

•Implementar práticas sustentáveis em obras e projetos, minimizando impactos ambientais e promovendo o uso racional dos recursos naturais.

Art. 67º A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Projetos Especiais promoverá reuniões periódicas com as demais secretarias e órgãos municipais para articular ações integradas e otimizar a execução dos projetos e serviços públicos.

§ 1º. Serão priorizadas ações que visem atender as áreas de maior necessidade, com base em estudos técnicos e indicadores sociais e econômicos.

§ 2º. Os relatórios de desempenho da Secretaria deverão ser disponibilizados em plataforma digital, garantindo transparência e acesso público às informações.

 

SEÇÃO IX

 

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL, RECURSOS HÍDRICOS E PECUÁRIA - SEMADRURP

Art. 68º A Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Rural Sustentável, Recursos Hídricos e Pecuária (SMADRURP) é o órgão da Administração Direta responsável pelo planejamento, formulação, coordenação, execução e acompanhamento das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento sustentável das atividades agrícolas e pecuárias, à gestão de recursos hídricos e à promoção do bem-estar social no meio rural.

Parágrafo único. A SEMADRURP atuará com foco na valorização do setor agropecuário, na preservação dos recursos naturais e no fortalecimento da agricultura familiar, promovendo a integração entre as comunidades rurais e o desenvolvimento socioeconômico do município.

Art. 68º - Competências

•- No âmbito do Desenvolvimento Agrícola e Pecuário:

a) Planejar, implementar e supervisionar programas e projetos destinados à modernização das práticas agropecuárias, com ênfase na sustentabilidade ambiental e econômica;

b) Promover assistência técnica especializada e capacitação para agricultores e pecuaristas, incentivando a adoção de tecnologias inovadoras e práticas agroecológicas;

c) Coordenar ações de distribuição de insumos agrícolas, sementes e mudas, assegurando logística eficiente e transparência na entrega aos beneficiários;

d) Implementar medidas de sanidade animal e vegetal, promovendo a erradicação de pragas e doenças, bem como o controle de zoonoses;

e) Gerir o funcionamento do Matadouro Municipal, garantindo o cumprimento das normas sanitárias, a qualidade dos produtos e o bem-estar animal.

• - No âmbito do Desenvolvimento Rural Sustentável:

a) Promover políticas públicas que incentivem o associativismo, o cooperativismo e a organização de cadeias produtivas no setor rural;

b) Apoiar e implementar ações de regularização fundiária rural, garantindo segurança jurídica e inclusão social às famílias do campo;

c) Coordenar projetos voltados à recuperação de áreas degradadas, preservação ambiental e reflorestamento de regiões estratégicas do município;

d) Desenvolver e articular programas de crédito rural em parceria com instituições financeiras, possibilitando o acesso a recursos para investimento na produção rural.

•- No âmbito da Gestão de Recursos Hídricos:

a) Planejar, construir e supervisionar obras de infraestrutura hídrica, como barragens, cisternas, sistemas de irrigação e abastecimento de água para comunidades rurais;

b) Garantir a manutenção e revitalização de fontes e mananciais de água, promovendo o uso racional e sustentável dos recursos hídricos;

c) Implementar campanhas educativas voltadas à conscientização sobre a preservação e uso eficiente da água;

d) Articular parcerias com organizações públicas e privadas para desenvolver projetos de gestão e conservação de recursos hídricos.

• - No âmbito da Sustentabilidade e Inovação:

a) Promover ações que integrem a sustentabilidade às práticas agrícolas e pecuárias, reduzindo impactos ambientais e aumentando a eficiência produtiva;

b) Implementar tecnologias limpas e energias renováveis no setor agropecuário, incentivando a adoção de práticas modernas e sustentáveis;

c) Desenvolver parcerias com universidades, centros de pesquisa e organizações para fomentar a inovação no setor rural.

• - No âmbito da Educação e Conscientização Rural:

a) Organizar e promover campanhas e programas de educação ambiental e rural para agricultores, pecuaristas e jovens das comunidades rurais;

b) Incentivar o protagonismo feminino e a participação dos jovens em atividades rurais, contribuindo para o fortalecimento social e cultural do campo;

c) Garantir a disseminação de informações técnicas e de mercado para os trabalhadores rurais, fomentando a competitividade e a melhoria da produção.

Art. 69º - As ações e projetos desenvolvidos pela Secretaria serão monitorados periodicamente, por meio de relatórios técnicos que devem ser divulgados para garantir a transparência na aplicação dos recursos públicos.

Art. 70º - Os projetos e programas priorizarão comunidades rurais de maior vulnerabilidade, com base em diagnósticos técnicos e indicadores sociais.

 

SEÇÃO X

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

Art. 71º - A Secretaria Municipal de Educação (SEMED) é o órgão da Administração Direta responsável pela formulação, implementação, coordenação e avaliação de políticas públicas educacionais no município de Passira, assegurando o acesso universal, a permanência, a equidade e a qualidade na educação básica e inclusiva.

Parágrafo único. A SEMED promoverá a integração das ações educacionais com as demais políticas públicas municipais, estaduais e federais, fortalecendo o sistema educacional e alinhando-se às diretrizes do Plano Municipal de Educação (PME).

Art. 72º - Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I - No âmbito da Gestão Educacional:

a) Formular e implementar políticas educacionais que assegurem a qualidade do ensino público municipal;

b) Planejar, organizar e supervisionar as atividades pedagógicas e administrativas das escolas municipais;

c) Promover a formação continuada de professores e gestores escolares, assegurando atualização pedagógica e valorização profissional;

d) Coordenar a elaboração e execução do Plano Municipal de Educação (PME), alinhado às políticas nacionais e estaduais.

II - No âmbito da Gestão Escolar:

a) Garantir o funcionamento eficiente das unidades escolares, por meio da supervisão administrativa e pedagógica;

b) Organizar e gerenciar o calendário escolar, assegurando o cumprimento da carga horária mínima e dos dias letivos;

c) Monitorar o desempenho escolar dos alunos, propondo estratégias para a redução da evasão e o aumento da proficiência nas disciplinas básicas.

III - No âmbito da Infraestrutura e Recursos:

a) Coordenar a manutenção, ampliação e modernização da infraestrutura das escolas municipais;

b) Gerenciar a aquisição, distribuição e controle de materiais didáticos e pedagógicos;

c) Implementar programas de acessibilidade, garantindo o atendimento inclusivo a alunos com deficiência ou mobilidade reduzida.

IV - No âmbito da Alimentação e Transporte Escolar:

a) Garantir a oferta de alimentação escolar de qualidade, conforme os padrões nutricionais e sanitários exigidos;

b) Gerenciar e supervisionar a logística de transporte escolar, assegurando segurança, eficiência e acesso às escolas rurais e urbanas;

c) Articular-se com fornecedores e parceiros para aprimorar a logística de distribuição de alimentos e transporte.

V - No âmbito da Educação Inclusiva:

a) Implementar políticas e programas que assegurem o atendimento educacional especializado a estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades;

b) Promover a capacitação de professores para atendimento inclusivo, garantindo suporte técnico e pedagógico;

c) Desenvolver projetos que promovam a inclusão e a valorização da diversidade cultural, social e étnica nas escolas.

Art. 73º - A Secretaria Municipal de Educação apresentará relatórios periódicos sobre a execução do Plano Municipal de Educação (PME), assegurando o cumprimento das metas estabelecidas.

§ 1º. Os relatórios e dados referentes à gestão educacional serão divulgados em meio digital, garantindo a transparência e o acesso público às informações.

§ 2º. Serão realizadas audiências públicas para discutir e avaliar os resultados alcançados, promovendo o controle social e o engajamento comunitário na gestão educacional.

 

SEÇÃO XI

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA - SEMASC

Art. 74º - A Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania (SEMASC) é o órgão da Administração Pública Direta responsável pela formulação, coordenação, execução e monitoramento das políticas públicas de assistência social no Município de Passira. Tem como objetivo central promover a inclusão social, a proteção de indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade e o fortalecimento da cidadania, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Parágrafo único. A SEMASC tem como foco a articulação intersetorial e a garantia de direitos, priorizando o atendimento à população em situação de vulnerabilidade e risco social.

Art. 75º - Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania:

I - No âmbito da Política de Assistência Social:

a) Elaborar, implementar e monitorar o Plano Municipal de Assistência Social, alinhado às diretrizes nacionais e estaduais;

b) Coordenar e supervisionar os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais voltados à proteção social básica e especial;

c) Promover o acesso da população aos benefícios eventuais e programas de transferência de renda, como o Bolsa Família e outros previstos no SUAS;

d) Incentivar a participação da comunidade nos Conselhos Municipais e em outras instâncias de controle social.

II - No âmbito da Proteção Social Básica:

a) Gerenciar os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), garantindo atendimento integrado às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade;

b) Coordenar o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), promovendo atividades educativas, culturais e esportivas para crianças, adolescentes e idosos;

c) Implementar ações de prevenção e promoção social, fortalecendo os vínculos familiares e comunitários.

III - No âmbito da Proteção Social Especial:

a) Gerenciar os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), garantindo atendimento às pessoas em situação de risco pessoal ou social;

b) Desenvolver e monitorar serviços voltados à população em situação de rua, vítimas de violência e exploração, entre outros grupos vulneráveis;

c) Articular redes de apoio para a oferta de serviços especializados em casos de violação de direitos.

IV - No âmbito da Gestão de Benefícios e Programas:

a) Gerenciar o Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), assegurando a inclusão de famílias e indivíduos nos programas de transferência de renda;

b) Supervisionar a concessão de benefícios eventuais, como auxílio funeral, cestas básicas e outros previstos em lei municipal;

c) Promover a atualização e a integração dos sistemas de informações sociais, garantindo transparência e eficiência na gestão dos benefícios.

V - No âmbito da Promoção da Cidadania:

a) Promover políticas de igualdade de gênero, raça e direitos humanos, com ênfase em ações de combate à discriminação e ao preconceito;

b) Desenvolver campanhas de conscientização e mobilização social sobre os direitos sociais e a cidadania;

c) Incentivar o protagonismo juvenil e a participação da sociedade civil na formulação e execução de políticas públicas.

Art. 76º - A Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania realizará diagnósticos periódicos sobre as condições de vulnerabilidade e risco social no município, orientando as políticas públicas a partir dos resultados obtidos.

§ 1º. Serão apresentados relatórios semestrais à população e aos Conselhos Municipais de Assistência Social, garantindo a transparência e o controle social sobre as ações desenvolvidas.

§ 2º. Os recursos financeiros destinados à Secretaria serão alocados no orçamento municipal, priorizando ações de impacto direto na redução das desigualdades sociais.

SEÇÃO XII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSA

Art. 77º - A Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA) é o órgão central da Administração Direta, responsável pelo planejamento, gestão, execução e avaliação das políticas públicas de saúde no município de Passira. Sua finalidade é promover a saúde, prevenir agravos e garantir assistência integral à população, em conformidade com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).

Parágrafo único. A SEMSA tem como base a universalidade, integralidade, equidade e descentralização, garantindo o controle social e a participação popular na formulação e avaliação das políticas de saúde.

Art. 78º - Compete à Secretaria Municipal de Saúde:

I - Gestão de Políticas de Saúde:

a) Planejar, coordenar e implementar as ações e serviços de saúde no âmbito municipal;

b) Elaborar, executar e monitorar o Plano Municipal de Saúde (PMS), em consonância com as diretrizes estaduais e nacionais do SUS;

c) Supervisionar a aplicação de recursos financeiros, materiais e humanos destinados à saúde pública, assegurando eficiência e transparência.

II - Promoção e Prevenção em Saúde:

a) Desenvolver ações de promoção da saúde e prevenção de doenças e agravos, com foco na atenção primária;

b) Realizar campanhas educativas e ações intersetoriais que promovam a qualidade de vida e a conscientização da população.

III - Vigilância em Saúde:

a) Coordenar as ações de vigilância epidemiológica, sanitária, ambiental e de saúde do trabalhador;

b) Monitorar e avaliar os indicadores de saúde para subsidiar a formulação de políticas públicas;

c) Desenvolver estratégias para o controle de endemias e epidemias, articulando-se com os governos estadual e federal.

IV - Gestão da Atenção à Saúde:

a) Garantir o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde, priorizando as necessidades das populações vulneráveis;

b) Coordenar e supervisionar a Estratégia de Saúde da Família (ESF) e os serviços de Atenção Básica no município;

c) Organizar e gerenciar a assistência em média e alta complexidade, incluindo o funcionamento de hospitais, unidades especializadas e laboratórios.

V - Educação e Capacitação Profissional:

a) Promover programas de capacitação e formação continuada para os profissionais de saúde;

b) Incentivar a pesquisa e a inovação tecnológica na área da saúde, em parceria com instituições de ensino e pesquisa.

Art. 79º - A SEMSA deverá apresentar relatórios periódicos de gestão e desempenho, assegurando a transparência e o controle social das políticas públicas de saúde.

§ 2º. Os relatórios e dados epidemiológicos serão disponibilizados por meio de plataforma digital e apresentados em audiências públicas, conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

§ 3º. A Secretaria priorizará as áreas de maior vulnerabilidade social, com base em diagnósticos técnicos e indicadores epidemiológicos.

 

SEÇÃO XIII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES - SEMPPM

Art. 80º - A Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres (SEMPPM) é o órgão da Administração Direta responsável pela formulação, implementação, monitoramento e avaliação de políticas públicas que promovam a igualdade de gênero, a autonomia econômica, a proteção social e o enfrentamento à violência contra as mulheres, visando assegurar seus direitos e ampliar sua participação nos diversos setores da sociedade.

Parágrafo único. A SEMPPM atua com base nos princípios de equidade, inclusão, participação social e combate a todas as formas de discriminação e violência contra as mulheres.

Art. 81º - Compete à Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres:

I - Formulação e Implementação de Políticas Públicas:

a) Formular e implementar políticas, programas e projetos voltados à promoção da igualdade de gênero e dos direitos das mulheres;

b) Garantir a transversalidade das políticas públicas para mulheres em todas as áreas da administração municipal;

c) Propor, em conjunto com outros órgãos municipais, políticas de acesso à educação, saúde, cultura, esportes, trabalho, renda e habitação para as mulheres.

II - Enfrentamento à Violência Contra a Mulher:

a) Coordenar ações de prevenção, enfrentamento e combate à violência contra mulheres, em articulação com as redes de proteção e órgãos competentes;

b) Implementar e monitorar serviços especializados de acolhimento e atendimento a mulheres em situação de violência;

c) Promover campanhas educativas e ações de conscientização sobre o enfrentamento à violência de gênero e o fortalecimento da rede de proteção.

III - Promoção da Autonomia Econômica e Social:

a) Desenvolver políticas de incentivo à qualificação profissional e ao empreendedorismo feminino;

b) Articular parcerias com o setor privado e organizações da sociedade civil para ampliar as oportunidades de emprego e renda para mulheres;

c) Implementar ações afirmativas que promovam a inclusão de mulheres em situação de vulnerabilidade social.

IV - Monitoramento e Avaliação:

a) Monitorar e avaliar a implementação das políticas públicas para mulheres no município, garantindo a eficiência e eficácia das ações;

b) Produzir relatórios periódicos com indicadores sociais e econômicos relacionados às mulheres, subsidiando a formulação de políticas públicas;

c) Promover estudos e pesquisas sobre a realidade das mulheres no município, em parceria com instituições de ensino e pesquisa.

V - Articulação e Participação Social:

a) Apoiar e fortalecer o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres e outras instâncias de participação social;

b) Promover a articulação intersetorial entre os órgãos municipais e outros entes federativos para fortalecer as políticas públicas para mulheres;

c) Fomentar a participação das mulheres na vida política, social, econômica e cultural do município.

Art. 82º - A SEMPPM elaborará o Plano Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, alinhado às diretrizes estaduais e nacionais, priorizando ações estratégicas voltadas ao enfrentamento das desigualdades de gênero e à garantia de direitos.

§ 1º. Relatórios semestrais de atividades e resultados deverão ser apresentados ao Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres e divulgados para a sociedade, promovendo a transparência e o controle social.

§ 2º. A Secretaria promoverá audiências públicas periódicas para avaliar o impacto das políticas públicas para mulheres e propor melhorias.

SEÇÃO XIV

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SEMGORI

Art. 83º - A Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais (SEMGORI) é o órgão da Administração Pública Direta responsável pela articulação entre o Poder Executivo e demais entes federativos, instituições públicas e privadas, além de promover o alinhamento estratégico das políticas públicas municipais e a interlocução com a sociedade civil.

§1º A SEMGORI tem como objetivo assegurar a eficiência na gestão pública e a consolidação de parcerias estratégicas para o desenvolvimento de Passira.

§2º A SEMGORI atua de forma integrada com as demais secretarias municipais, buscando otimizar os recursos disponíveis e fortalecer a representatividade do município em todas as esferas governamentais.

Art. 84º - Compete a Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais:

I - Articulação e Relações Institucionais:

a) Coordenar o relacionamento institucional do Poder Executivo com a Câmara Municipal de Vereadores, partidos políticos, órgãos estaduais, federais e internacionais;

b) Promover a integração entre as secretarias municipais, garantindo a execução alinhada das políticas públicas;

c) Representar o município em eventos, fóruns e reuniões interinstitucionais, fortalecendo sua presença nas esferas estadual e federal;

d) Estabelecer e fortalecer parcerias com entidades públicas e privadas, visando à captação de recursos e ao desenvolvimento de projetos estratégicos.

II - Planejamento Estratégico e Políticas Públicas:

a) Participar da formulação dos objetivos estratégicos do governo municipal, promovendo a coerência entre as ações governamentais e as demandas da população;

b) Monitorar a execução de políticas públicas e programas de governo, propondo ajustes e melhorias quando necessário;

c) Desenvolver estratégias para a execução de programas municipais voltados à sustentabilidade ambiental, social e econômica;

d) Propor e acompanhar ajustes legislativos e regulamentares que contribuam para a eficiência da gestão pública municipal.

III - Comunicação e Participação Social:

a) Coordenar a comunicação institucional da Prefeitura, assegurando que as ações governamentais sejam amplamente divulgadas e acessíveis à população;

b) Promover a participação social por meio de audiências públicas, consultas populares e outros mecanismos de engajamento cidadão;

c) Facilitar o diálogo entre o governo municipal e a sociedade civil organizada, recebendo demandas, sugestões e propostas.

Art. 85º - A SEMGORI será responsável pela elaboração de estratégias de integração interinstitucional, visando à execução eficiente das metas de governo e ao fortalecimento das parcerias públicas e privadas.

§ 1º. A Secretaria deverá monitorar periodicamente o impacto das políticas públicas e projetos estratégicos, apresentando relatórios técnicos e propondo ajustes necessários para o alcance dos resultados esperados.

§ 2º. O Plano Estratégico Municipal será revisado anualmente pela SEMGORI, garantindo que as ações de governo estejam alinhadas às demandas da população e às diretrizes de desenvolvimento sustentável.

Art. 86º - Os recursos financeiros necessários para a implantação e funcionamento da SEMGORI serão previstos no orçamento municipal, priorizando ações estratégicas e de impacto direto no desenvolvimento do município.

SEÇÃO XV

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMASP

Art. 87º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Públicos (SEMASP) é o órgão da Administração Pública Direta, responsável pela formulação, coordenação, execução e monitoramento das políticas públicas ambientais e de serviços públicos essenciais no município de Passira. Sua finalidade é promover o equilíbrio entre o desenvolvimento urbano sustentável, a preservação ambiental e a qualidade dos serviços públicos ofertados à população.

Parágrafo único. A SEMASP busca harmonizar a conservação dos recursos naturais com o desenvolvimento socioeconômico local, assegurando a integração das políticas públicas e o atendimento das demandas sociais e ambientais.

Art. 88º - Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Públicos:

I - Gestão Ambiental:

a) Formular, implementar e monitorar o Plano Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, com ênfase na preservação e uso racional dos recursos naturais;

b) Proteger e recuperar áreas de preservação ambiental, garantindo a conservação da biodiversidade local e o uso sustentável dos recursos naturais;

c) Licenciar, monitorar e fiscalizar atividades potencialmente poluidoras, promovendo o cumprimento das normas ambientais;

d) Desenvolver programas de educação ambiental para conscientizar a população sobre práticas sustentáveis e preservação ambiental;

e) Gerenciar unidades de conservação e áreas verdes do município, promovendo sua utilização sustentável.

II - Serviços Públicos:

a) Planejar, organizar e executar serviços essenciais, como coleta e destinação de resíduos sólidos, iluminação pública, manutenção de vias e limpeza urbana;

b) Promover a arborização urbana, incluindo o plantio e manejo de árvores, garantindo uma cidade mais verde e sustentável;

c) Gerenciar e fiscalizar a manutenção de praças, parques, feiras e mercados públicos;

d) Desenvolver e implementar políticas públicas para gestão integrada de resíduos sólidos, com foco na coleta seletiva e reciclagem;

e) Coordenar o controle e a manutenção da infraestrutura de drenagem urbana e saneamento ambiental.

III - Planejamento e Desenvolvimento Sustentável:

a) Integrar as políticas de meio ambiente e serviços públicos aos planos de desenvolvimento urbano e rural, assegurando sustentabilidade;

b) Promover a adoção de práticas sustentáveis em obras e serviços públicos, priorizando o uso de tecnologias limpas;

c) Captar recursos financeiros e estabelecer parcerias para a execução de projetos estratégicos na área ambiental e de infraestrutura urbana;

d) Incentivar ações de mitigação e adaptação às mudanças climáticas no município.

 

IV - Participação Comunitária:

a) Estimular a participação da comunidade na formulação, execução e monitoramento de políticas públicas ambientais e de serviços públicos;

b) Promover audiências públicas e consultas populares para debater projetos e ações estratégicas da SEMASP;

c) Divulgar relatórios de gestão ambiental e de serviços públicos para garantir a transparência e o controle social.

Art. 89º - A SEMASP deverá elaborar o Plano Municipal de Gestão Ambiental e de Serviços Públicos, integrando as ações estratégicas de meio ambiente e infraestrutura urbana.

§ 1º. Serão realizados relatórios periódicos de desempenho e impacto das ações desenvolvidas, assegurando transparência e eficiência na execução das políticas públicas.

§ 2º. A Secretaria promoverá estudos técnicos e diagnósticos ambientais para subsidiar a formulação de políticas e projetos estruturantes.

Art. 90º - Os recursos destinados à SEMASP serão previstos no orçamento municipal, com prioridade para ações que promovam o desenvolvimento sustentável e a qualidade de vida da população.

SEÇÃO XVI

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL E TRÂNSITO - SEMDST

Art. 91º - A Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito (SEMDST) é o órgão da Administração Pública Direta responsável pela formulação, coordenação, execução e monitoramento das políticas de segurança pública, defesa social, trânsito e mobilidade urbana no município de Passira.

§1º. A atuação da SEMDST é voltada à garantia da segurança dos cidadãos, à promoção da ordem pública, à prevenção de riscos e à organização do trânsito, contribuindo para a qualidade de vida da população e o desenvolvimento sustentável do município.

§2º. A SEMDST atua em parceria com órgãos estaduais, federais e a sociedade civil, promovendo a integração de políticas públicas para assegurar eficiência, transparência e resultados concretos em suas ações.

Art. 92º - Compete à Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito:

 

I - Na área de Defesa Social:

a) Planejar, implementar e monitorar políticas de segurança pública voltadas à proteção da população e à promoção de uma cultura de paz;

b) Coordenar e supervisionar as ações da Defesa Civil, com ênfase na prevenção, preparação, resposta e recuperação frente a desastres e emergências;

c) Desenvolver e implementar programas preventivos voltados à redução da criminalidade e da violência;

d) Promover a capacitação continuada da Guarda Municipal e demais servidores da área de segurança;

e) Articular-se com órgãos estaduais e federais de segurança para a execução de ações conjuntas, respeitando as competências de cada esfera.

II - Na área de Trânsito e Mobilidade Urbana:

a) Planejar e gerenciar o trânsito urbano, assegurando a fluidez, segurança e acessibilidade nas vias públicas do município;

b) Coordenar a sinalização viária, incluindo a instalação e manutenção de placas, semáforos e outros dispositivos de trânsito;

c) Fiscalizar e regulamentar o transporte público e privado, promovendo a mobilidade urbana sustentável;

d) Desenvolver campanhas educativas para conscientizar motoristas, ciclistas e pedestres sobre as normas de trânsito;

e) Estabelecer e monitorar a gestão de estacionamento público e zonas de carga e descarga.

III - Na gestão da Guarda Municipal:

a) Supervisionar as atividades da Guarda Municipal, garantindo sua atuação na proteção do patrimônio público e na segurança preventiva;

b) Coordenar a integração da Guarda Municipal com as políticas de defesa social e ações de apoio à segurança comunitária;

c) Promover treinamentos contínuos para os agentes da Guarda Municipal, assegurando sua capacitação técnica e operacional.

IV - Participação e Controle Social:

 

a) Incentivar a participação da comunidade na formulação e avaliação das políticas de defesa social e trânsito;

b) Estabelecer canais de comunicação direta com a população, promovendo a transparência das ações da Secretaria;

c) Realizar audiências públicas, consultas populares e fóruns temáticos para debater e aprimorar as políticas públicas de segurança e mobilidade urbana.

Art. 93º - A SEMDST deverá elaborar o Plano Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana, alinhado às diretrizes estaduais e federais, priorizando ações integradas e sustentáveis.

§ 1º. A Secretaria será responsável pela coleta e análise de dados relacionados à segurança pública e trânsito, utilizando esses indicadores para subsidiar o planejamento de políticas públicas eficazes.

§ 2º. Relatórios periódicos de desempenho e impacto das ações serão apresentados ao Executivo Municipal, ao Conselho Municipal de Segurança e Trânsito e à sociedade, assegurando a transparência e a accountability.

Art. 94º - A SEMDST promoverá campanhas educativas e eventos públicos para conscientizar a população sobre temas como segurança comunitária, trânsito responsável e prevenção de desastres.

§ 1º. Serão criados canais permanentes de diálogo com a sociedade civil, garantindo a participação cidadã na formulação e avaliação das políticas públicas.

§ 2º. A Secretaria incentivará a formação de redes comunitárias de apoio, fortalecendo a segurança local e promovendo o envolvimento dos cidadãos na proteção do patrimônio público.

Art. 95º - Os recursos necessários à execução das ações da Secretaria serão previstos no orçamento municipal, priorizando projetos estratégicos e de impacto direto na segurança e mobilidade urbana.

 

CAPÍTULO V

 

DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DELEGAÇÃO E EXERCÍCIO DE AUTORIDADE

Art. 96º A delegação e o exercício de autoridade na administração pública municipal seguirão os princípios da eficiência, eficácia e efetividade, observando-se sempre a conformidade com a legislação vigente e os interesses públicos.

§ 1º. O Prefeito Municipal, os Secretários Municipais, os dirigentes de órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como os chefes de departamentos, poderão delegar competências, respeitadas as seguintes condições:

I - A delegação seja expressamente formalizada por meio de portaria ou ato equivalente;

II - As competências delegadas estejam claramente definidas, com especificação dos limites e condições para seu exercício;

III - A delegação não inclua competências privativas do delegante ou indelegáveis por força de lei.

Art. 97º A delegação de competências visa descentralizar decisões e otimizar a gestão pública, promovendo maior celeridade e eficiência nos processos administrativos e operacionais.

§ 1º. O delegante poderá, a qualquer momento e conforme critérios próprios, avocar a competência delegada, com vistas à salvaguarda do interesse público.

§ 2º. É vedada a subdelegação, salvo quando autorizada expressamente no ato de delegação.

Art. 98º O exercício da autoridade administrativa será pautado pela:

•- Observância irrestrita aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

 

•- Transparência e publicidade dos atos administrativos, garantindo acesso à informação ao público interessado;

 

•- Responsabilização individual pelos atos praticados, com estrita obediência à legislação vigente.

 

Art. 99º As autoridades delegadas deverão observar os seguintes critérios no desempenho de suas funções:

 

•- Atuar de maneira proativa, visando solucionar problemas administrativos de forma célere e eficaz;

 

•- Prestar contas regularmente ao delegante sobre o desempenho das competências delegadas;

 

•- Garantir o cumprimento das metas e objetivos estabelecidos nos planos municipais de gestão.

 

Art. 100º A delegação de competências não exime o delegante da responsabilidade pela supervisão e pelo controle dos atos praticados pelo delegado, devendo este último atuar com transparência e prestar informações sempre que solicitado.

Art. 101º Nos casos de atos administrativos manifestamente ilegais ou contrários ao interesse público, as autoridades municipais têm o dever de revisar, anular ou revogar as decisões tomadas, resguardando-se o contraditório e a ampla defesa, quando aplicável.

Art. 102º Os casos omissos ou de dúvida quanto à aplicação deste capítulo serão resolvidos pelo Prefeito Municipal, ouvida a Procuradoria Geral Municipal, quando necessário.

 

CAPÍTULO VI

 

DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 103º A estrutura administrativa estabelecida nesta Lei será implantada de forma imediata, com a publicação da presente Lei, visando garantir eficiência e celeridade na prestação dos serviços públicos.

Parágrafo Único. A implantação imediata contempla a organização e o início de operação de todos os órgãos, secretarias, departamentos e divisões previstas na nova estrutura administrativa.

Art. 104º O Poder Executivo adotará, com prioridade, as medidas necessárias para:

•- Nomeação dos titulares dos cargos de direção, coordenação, chefia e assessoramento conforme os quantitativos estabelecidos nesta Lei;

 

•- Alocação dos recursos humanos e materiais indispensáveis ao funcionamento dos órgãos criados ou reorganizados;

 

•- Realização de eventuais ajustes no orçamento municipal para viabilizar a implementação da nova estrutura administrativa, respeitando as diretrizes legais aplicáveis.

 

Art. 105º Os órgãos, departamentos e divisões da estrutura administrativa anterior que tenham suas funções absorvidas ou redefinidas pela presente Lei serão automaticamente extintos com a implantação da nova estrutura.

Art. 106º Todos os órgãos, departamentos e divisões deverão iniciar suas atividades em consonância com as diretrizes e metas estabelecidas pelo Plano Plurianual (PPA) vigente, integrando suas ações às políticas públicas municipais.

Parágrafo Único. A transição e adaptação das atividades à nova estrutura administrativa devem observar o princípio da continuidade do serviço público, evitando prejuízos à população.

 

CAPÍTULO VII

 

DOS CARGOS E FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO

Art. 107º Este capítulo regulamenta os cargos em comissão e funções de confiança no âmbito da Administração Pública Municipal, abrangendo os cargos de direção, coordenação, chefia e assessoramento necessários à gestão estratégica, organizacional e operacional do Município de Passira.

§ 1º. Os cargos e funções descritos neste capítulo serão providos de acordo com a estrutura administrativa estabelecida no Anexo I desta Lei, sendo preenchidos conforme os critérios de necessidade, capacidade técnica e alinhamento às metas governamentais.

§ 2º. A nomeação para cargos em comissão e funções de confiança será de livre provimento e exoneração, sendo os ocupantes subordinados diretamente aos dirigentes dos órgãos ou entidades onde estiverem lotados.

§ 3º. A implantação da presente estrutura ocorrerá de forma imediata, com a publicação desta Lei.

Art. 108º Os servidores ocupantes de cargos efetivos do Município de Passira que forem investidos em cargos de direção, coordenação, chefia, assessoramento ou em cargos de Secretário Municipal, terão assegurado o direito à percepção do adicional por tempo de serviço vinculado ao cargo de provimento efetivo, sem prejuízo das demais vantagens previstas em lei.

§ 1º. O servidor efetivo investido em cargo comissionado poderá optar pela remuneração de seu cargo efetivo, acrescida da gratificação prevista para o cargo em comissão ocupado, conforme legislação vigente.

§ 2º. O adicional por tempo de serviço será calculado com base nos vencimentos do cargo efetivo e integrará a remuneração total durante o período de exercício do cargo em comissão.

Art. 109º Os ocupantes dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, direção, coordenação, chefia e assessoramento terão direito, até o dia 20 de dezembro de cada ano, à gratificação natalina correspondente ao valor integral de seu subsídio mensal, paga em parcela única.

Art. 110º A composição dos cargos em comissão e funções de confiança será regida pelo Anexo I desta Lei, que especifica as denominações, quantidades, símbolos e valores de remuneração dos cargos, observando-se os seguintes critérios:

 

•- O cargo de direção será responsável pela formulação de políticas públicas e pela supervisão de alto nível das atividades administrativas e operacionais do órgão ou entidade;

 

•- Os cargos de coordenação terão como função principal o gerenciamento técnico e operacional de projetos e programas;

 

•- Os cargos de chefia serão destinados à organização, supervisão e controle de equipes e atividades administrativas;

 

•- As funções de assessoramento serão voltadas ao apoio técnico e administrativo às lideranças do órgão, garantindo a eficiência das ações.

 

Art. 111º A alocação dos recursos humanos para os cargos e funções descritos neste capítulo será realizada com base em critérios de necessidade administrativa, capacidade técnica e adequação às prioridades estratégicas do governo municipal.

§ 1º. A redistribuição de cargos ou alterações na estrutura administrativa deverão ser formalizadas por meio de decreto do Poder Executivo, garantindo agilidade na gestão dos recursos humanos.

§ 2º. Todos os ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança deverão participar de capacitações periódicas, promovidas pelo município, para atualização e aprimoramento de suas competências.

Art. 112º Fica vedada a acumulação remunerada de cargos em comissão com funções de confiança, salvo nos casos autorizados pela Constituição Federal e pela legislação específica.

Segue a reescrita da seção com refinamento adicional e maior detalhamento, sem delegação, mas definindo as competências dos Secretários Municipais como ordenadores de despesas e sua responsabilidade nos atos de gestão:

 

CAPÍTULO VIII

 

DAS COMPETÊNCIAS DOS ORDENADORES DE DESPESAS NO PODER PÚBLICO MUNICIPAL

Art. 113º No âmbito do Poder Público Municipal fica delegada a competência de ordenador de despesas aos Secretários Municipais e Procurador-Geral do Município, à exceção do(a) Secretário(a) Municipal de Finanças, em razão do princípio da segregação de funções na administração pública.

Parágrafo Primeiro:A competência de que trata o “caput” deste artigo se estenderá aos substitutos legais, enquanto durar os impedimentos dos titulares em razão de férias, licença saúde e outros afastamentos que a lei estabelecer, bem assim no caso de ausência da sede do Município por motivo de missão oficial.

Art. 114º –Aos ordenadores de despesa competem:

 

•Autorizar as despesas procedentes de sua Unidade Orçamentária ou de Unidade Orçamentária em que vinculam as despesas de sua Pasta;

 

•Autorizar empenhos, liquidação, pagamentos, remanejamento de verbas, ficando determinado à Secretaria Municipal de Finanças cumprir o ordenado e pagar o autorizado;

 

•Determinar para que, no âmbito de sua competência, sejam observadas com rigor as normas da Lei Federal nº 4.320/64, especialmente as contidas no artigo 63, no que pertine a fase de liquidação da despesa da Lei Complementar n° 101/2020 (responsabilidade fiscal);

 

•Designar formalmente servidor, para acompanhar a execução e fiscalização dos contratos, acordos, convênios e outros instrumentos congêneres e, ainda, emitir ordem de serviço ou fornecimento, paralisação e reinício da execução do contrato.

 

Art. 115º–É vedado ao ordenador de despesa autorizar a execução de despesa sem expressa comprovação de suficiente disponibilidade de recursos orçamentários para atender o requisitado.

Parágrafo Único:Cabe ao Secretário Municipal de Finanças ou a quem este delegar, conferir e informar se há ou não disponibilidade orçamentária para emissão das notas de empenho.

Art. 116º –Os Secretários Municipais e Procurador Geral do Município, bem como os substitutos legais, são responsáveis civil, administrativa e criminalmente pelas despesas ordenadas e pelos pagamentos autorizados inclusive perante o Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Contas da União, nos limites definidos na presente Lei.

Art. 117º– A Controladoria Geral exercerá o controle interno dos atos praticados pelos ordenadores de despesa, visando ao fiel cumprimento desta lei.

Parágrafo Único:Obriga-se o Controlador Geral a comunicar ao Prefeito Municipal a ocorrência de eventual descumprimento de norma estabelecida nesta Lei, da qual tiver conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária.

Art. 118º º É vedado ao ordenador de despesa autorizar a execução de despesas sem expressa comprovação de suficiente disponibilidade de recursos orçamentários para atender o requisitado.

§ 1. Os Ordenadores de despesa respondem administrativamente, civil e penalmente pelos atos que praticarem.

§ 2. Fica excluída a responsabilidade do PREFEITO MUNICIPAL e dos demais secretários por quaisquer atos que não sejam eles os ordenadores de despesa.

CAPÍTULO IX

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 119º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos imediatos em relação à estrutura administrativa, cargos e funções estabelecidos em seu conteúdo, garantindo a continuidade dos serviços públicos sem interrupções.

Art. 120º Ficam assegurados os direitos adquiridos dos servidores públicos municipais, especialmente no que se refere à percepção de adicional por tempo de serviço, nos termos do art. 108 desta Lei, para os servidores investidos em cargos comissionados ou funções de direção, coordenação, chefia ou assessoramento.

Art. 121º Os órgãos e unidades da estrutura administrativa reorganizados ou extintos por esta Lei terão suas competências e atribuições absorvidas pelos órgãos que lhes sucederem, sem prejuízo às atividades desenvolvidas e à continuidade do serviço público.

Art. 122º Fica vedada a criação de cargos e funções que não estejam previstos no Anexo I desta Lei, salvo por meio de legislação específica aprovada pelo Poder Legislativo Municipal.

§ 1º. O Anexo I especifica todas as denominações, símbolos, quantitativos e remunerações dos cargos comissionados e funções de confiança integrantes da nova estrutura administrativa.

§ 2º. Eventuais modificações no Anexo I deverão ser previamente aprovadas em conformidade com os procedimentos legais vigentes.

Art. 123º Até o dia 20 de dezembro de cada ano, o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais farão jus ao pagamento de uma gratificação natalina, correspondente ao valor integral de seu subsídio mensal, a ser paga em parcela única.

Art. 124º Todos os atos administrativos necessários para a plena implementação desta Lei, incluindo a nomeação dos cargos comissionados, deverão ser realizados em até 30 (trinta) dias após sua publicação.

§ 1º. A implementação imediata da nova estrutura administrativa não dependerá da elaboração de regimentos internos adicionais, sendo as competências e atribuições de cada órgão regulamentadas diretamente por esta Lei e, quando necessário, por decreto municipal.

§ 2º. A Controladoria Geral Municipal será responsável por acompanhar e monitorar a transição para a nova estrutura administrativa, emitindo relatórios técnicos sobre sua execução.

Art. 125º O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, sempre que necessário, relatórios detalhados sobre a execução das políticas públicas, os impactos da nova estrutura administrativa e as metas alcançadas no âmbito da administração municipal.

Art. 126º Esta Lei revoga todas as disposições em contrário e substitui integralmente as normas anteriores que tratam da organização administrativa do Município de Passira.

Parágrafo Único. As disposições desta Lei não prejudicam os atos legais e regulamentares em vigor, enquanto compatíveis com a nova estrutura administrativa.

Art. 127º O orçamento municipal deverá contemplar os recursos necessários para a implementação das medidas previstas nesta Lei, priorizando projetos e programas estratégicos voltados à modernização da gestão pública e à melhoria dos serviços prestados à população.

Art. 128º Fica o Poder Executivo autorizado a expedir decretos e atos complementares necessários à regulamentação e à operacionalização das disposições contidas nesta Lei.

Art. 129º Esta Lei consolida a nova estrutura administrativa do Município de Passira, fundamentada nos princípios da eficiência, transparência, legalidade e modernização da gestão pública, assegurando o alinhamento às demandas sociais e aos objetivos estratégicos do governo municipal.

Gabinete do Prefeito do Município de Passira, em 16 de abril de 2025.

 

SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE

Prefeito do Município de Passira

 

ANEXO I

 

Cargos de Provimento em Comissão ordenados por Símbolos e Níveis de Vencimentos

 

GABINETE DO PREFEITO

Cargo

Símbolo

Quantidade

Remuneração (R$)

Atribuições

Chefe de Gabinete do Prefeito

CCGP-7

1

1.600,00

Coordenar as atividades do Gabinete do Prefeito, supervisionando os trabalhos administrativos e de apoio; atuar como elo entre o Prefeito e as demais Secretarias Municipais; gerenciar a agenda institucional do Prefeito e apoiar na execução de projetos estratégicos.

Assessor(a) de Comunicação Social

CCGP-4

1

2.100,00

Planejar, executar e supervisionar as ações de comunicação institucional; gerenciar a relação com a imprensa e a divulgação de informações oficiais.

Assessor(a) Técnico Econômico

CCGP-4

1

2.100,00

Prestar consultoria técnica em assuntos econômicos, analisando dados e propondo estratégias que promovam o desenvolvimento socioeconômico do município.

Assessor(a) Técnico Pedagógico

CCGP-4

1

2.100,00

Oferecer suporte técnico na formulação e execução de políticas educacionais, assessorando em projetos pedagógicos municipais.

Assessor(a) Técnico Administrativo

CCGP-4

1

2.100,00

Auxiliar na organização e na execução de processos administrativos, garantindo a eficiência nas atividades do Gabinete.

Assessor(a) de Relações Políticas Intergovernamentais

CCGP-4

6

2.100,00

Estabelecer e fortalecer as relações institucionais com os governos estadual e federal, buscando recursos e apoio para iniciativas municipais.

Assessor(a) de Desenvolvimento Urbanístico

CCGP-4

1

2.100,00

Apoiar na elaboração e supervisão de projetos voltados para o desenvolvimento urbano e ambiental do município.

Diretor(a) da Secretaria da Junta Militar

CCGP-6

1

1.900,00

Coordenar as atividades relacionadas à Junta Militar, garantindo o cumprimento das obrigações legais referentes ao alistamento militar.

Chefe da Divisão de Cerimonial

CCGP-7

1

1.600,00

Planejar, organizar e executar eventos oficiais, garantindo o protocolo e a imagem institucional do município.

Chefe Administrativo do Distrito de Bengalas

CCGP-7

1

1.600,00

Supervisionar as atividades administrativas no Distrito de Bengalas, assegurando a prestação eficiente de serviços municipais à comunidade local.

 

CONTROLADORIA GERAL MUNICIPAL - CGM

Cargo

Símbolo

Quantidade

Remuneração (R$)

Atribuições

Controlador(a) Geral Municipal

CCCGM -0

1

Subsídio

Supervisionar e avaliar a execução das políticas públicas e a gestão dos recursos municipais; realizar auditorias internas e acompanhar o cumprimento das normas de controle interno; assegurar a transparência na administração pública, promovendo ações de combate à corrupção e melhoria da eficiência administrativa; elaborar relatórios de gestão fiscal e de auditoria para subsidiar decisões estratégicas do Poder Executivo.

 

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL - PGM

Cargo

Símbolo

Quantidade

Remuneração (R$)

Atribuições

Procurador(a) Geral Municipal

CCPGM -0

1

Subsídio

Coordenar, supervisionar e representar judicial e extrajudicialmente o município; emitir pareceres jurídicos em processos administrativos e legislativos; zelar pela legalidade e eficiência administrativa.

Procurador(a) Fiscal

CCPGM-1

1

4.500, 00

Responsável por atuar na cobrança da dívida ativa e na representação do município em questões fiscais e tributárias; supervisionar processos administrativos fiscais e propor estratégias de arrecadação.

Chefe de Gabinete da Procuradoria Geral

CCPGM-7

1

1.600,00

Apoiar diretamente o Procurador Geral em atividades administrativas e operacionais; organizar o fluxo de processos internos e supervisionar a comunicação entre as unidades da Procuradoria.

Diretor(a) do Departamento de Controle Processual

CCPGM-5

1

2.000,00

Coordenar o gerenciamento de processos judiciais e administrativos; supervisionar prazos, procedimentos e o cumprimento das decisões judiciais.

Chefe da Divisão de Acompanhamento Processual

CCPGM-7

1

1.600,00

Supervisionar o acompanhamento e o andamento dos processos sob responsabilidade da Procuradoria; preparar relatórios periódicos sobre as ações judiciais em curso.

Chefe da Divisão de Execução da Dívida Ativa

CCPGM-7

1

1.600,00

Coordenar a execução fiscal e o gerenciamento de ações de cobrança da dívida ativa; monitorar o cumprimento das decisões relativas a créditos tributários e não tributários do município.

Diretor(a) do Procon

CCPGM-5

1

2.000,00

Supervisionar as atividades do Procon municipal; garantir a defesa dos direitos do consumidor e a mediação de conflitos de consumo entre fornecedores e cidadãos.

Diretor(a) da Casa de Justiça e Cidadania

CCPGM-5

1

2.000,00

Coordenar as atividades da Casa de Justiça e Cidadania, promovendo o acesso à Justiça e a realização de ações de conciliação e mediação no âmbito comunitário.

Chefe do Departamento de Atendimento Socioassistencial da Casa de Justiça e Cidadania

CCPGM-7

1

1.600,00

Supervisionar e gerenciar os atendimentos sociais realizados pela Casa de Justiça e Cidadania, articulando políticas públicas voltadas à assistência social.

Chefe do Departamento de Atendimento Psicológico da Casa de Justiça e Cidadania

CCPGM-7

1

1.600,00

Coordenar atendimentos psicológicos voltados ao apoio emocional de munícipes em situação de vulnerabilidade, promovendo ações de inclusão e proteção social.

Diretor(a) da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem

CCPGM-5

1

2.000,00

Gerir as atividades de conciliação, mediação e arbitragem realizadas no âmbito municipal, promovendo soluções ágeis e extrajudiciais para conflitos civis e comunitários.

Diretor(a) do Departamento de Regularização Fundiária

CCPGM-5

1

2.000,00

Planejar e supervisionar os processos de regularização fundiária no município, assegurando o cumprimento das normas legais e a integração urbanística.

Chefe do Setor de Engenharia do Programa de Regularização Fundiária

CCPGM-7

1

1.600,00

Elaborar e executar projetos técnicos relacionados à regularização fundiária, com foco na viabilidade estrutural e urbanística.

Chefe do Setor de Arquitetura e Urbanismo do Programa de Regularização Fundiária

CCPGM-7

1

1.600,00

Realizar estudos e projetos de arquitetura e urbanismo para áreas contempladas pelo programa de regularização fundiária, promovendo a integração comunitária.

Diretor(a) do Departamento de Assistência Judiciária

CCPGM-5

1

2.000,00

Coordenar as atividades da Assistência Judiciária Municipal, supervisionando o atendimento jurídico gratuito aos cidadãos hipossuficientes e promovendo parcerias para ampliação dos serviços.

Assessor(a) Jurídico Municipal

CCPGM-3

5

3.000,00

Prestar orientação jurídica aos munícipes em situação de vulnerabilidade; elaborar peças processuais e representar os assistidos em processos administrativos e judiciais, conforme critérios estabelecidos.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CULTURA, TURISMO, ESPORTES E JUVENTUDE - SEMDECTEJ

Cargo

Símbolo

Quantidade

Remuneração (R$)

Atribuições

Secretário(a) Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura, Turismo, Esportes e Juventude

CCSEMDECTEJ -0

1

Subsídio

Coordenar, planejar e supervisionar políticas públicas voltadas ao desenvolvimento econômico, à promoção cultural, ao turismo, aos esportes e à juventude; promover parcerias com instituições públicas e privadas para fomento às ações da Secretaria.

Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura, Turismo, Esportes e Juventude

CCSEMDECTEJ-7

1

1.600,00

Gerenciar as atividades administrativas da Secretaria; organizar a agenda e apoiar na execução de projetos e ações estratégicas.

Diretor(a) do Departamento de Esportes

CCSEMDECTEJ-6

1

1.900,00

Planejar e coordenar políticas públicas e ações voltadas ao esporte e lazer; supervisionar eventos esportivos e incentivar a prática esportiva no município.

Diretor(a) do Departamento de Cultura e Desenvolvimento Turístico

CCSEMDECTEJ-6

1

1.900,00

Desenvolver e implementar políticas públicas culturais e turísticas; promover eventos e atividades culturais e fomentar o turismo no município.

Diretor(a) do Departamento de Desenvolvimento Econômico

CCSEMDECTEJ-6

1

1.900,00

Coordenar programas e ações para geração de emprego e renda; promover cursos de capacitação e qualificação profissional.

Chefe da Divisão de Elaboração de Projetos

CCSEMDECTEJ-7

1

1.600,00

Elaborar projetos estratégicos para captação de recursos e desenvolvimento de ações nas áreas de atuação da Secretaria.

Chefe da Divisão de Desenvolvimento do Comércio e da Indústria

CCSEMDECTEJ-7

1

1.600,00

Planejar e implementar políticas para fortalecimento do comércio e da indústria local; promover incentivos fiscais e apoio técnico aos empreendedores.

Chefe do Setor de Administração de Feiras Livres e Mercado Público

CCSEMDECTEJ-7

1

1.600,00

Coordenar a organização e administração das feiras livres e do mercado público; promover melhorias na infraestrutura e nos serviços oferecidos.

Chefe da Divisão de Patrimônio Histórico e Arquitetônico

CCSEMDECTEJ-7

1

1.600,00

Gerenciar ações de preservação do patrimônio histórico e arquitetônico do município; promover atividades educativas e culturais relacionadas ao patrimônio.

Chefe do Setor de Eventos

CCSEMDECTEJ-7

1

1.600,00

Coordenar a organização de eventos culturais, esportivos e turísticos no município; supervisionar a logística e promover a divulgação dos eventos.

Diretor(a) do Departamento de Apoio às Ações Comunitárias

CCSEMDECTEJ-6

1

1.900,00

Supervisionar ações comunitárias voltadas à integração social e ao fortalecimento das comunidades; promover programas de inclusão social.

Chefe do Setor de Desenvolvimento Comunitário

CCSEMDECTEJ-7

50

1.600,00

Coordenar atividades que promovam o desenvolvimento comunitário e a integração social; apoiar a execução de projetos voltados à cidadania.

Coordenador(a) Municipal de Juventude

CCSEMDECTEJ-6

1

1.900,00

Desenvolver e implementar políticas públicas para juventude; promover programas e projetos que incentivem o protagonismo juvenil, o acesso ao mercado de trabalho e o engajamento em ações sociais e culturais.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD

Cargo

Símbolo

Quantidade

Remuneração (R$)

Atribuições

Secretário(a) Municipal de Administração

CCSEMAD-0

1

Subsídio

Coordenar e supervisionar as políticas de gestão administrativa do município; planejar e implementar estratégias de modernização organizacional; assegurar a eficiência dos serviços públicos prestados pela Secretaria.

Chefe de Gabinete da Secretaria de Administração

CCSEMAD-7

1

1.600,00

Gerir as atividades administrativas internas; organizar a agenda do Secretário(a); supervisionar o fluxo de processos e a comunicação interna da Secretaria.

Diretor(a) de Gestão de Pessoas

CCSEMAD-6

1

1.900,00

Planejar e coordenar políticas de recursos humanos; gerenciar a folha de pagamento e assegurar conformidade com a legislação municipal.

Diretor(a) de Patrimônio e Logística

CCSEMAD-7

1

1.900,00

Gerenciar o patrimônio público municipal, assegurando a conservação, manutenção e controle dos bens móveis e imóveis; coordenar a logística de aquisição e distribuição de materiais e equipamentos.

Diretor(a) de Tecnologia e Inovação

CCSEMAD-6

1

1. 900,00

Desenvolver e implementar soluções tecnológicas para a modernização administrativa; gerenciar sistemas de TI e garantir a segurança de dados institucionais.

Diretor(a) de Licitações, Compras e Contratos

CCSEMAD-6

1

1.900,00

Coordenar processos licitatórios, aquisição de bens e serviços, assegurando conformidade com a legislação; supervisionar a gestão de contratos administrativos.

Diretor(a) de Administração de Cemitérios

CCSEMAD-6

1

1.900,00

Supervisionar e coordenar a gestão administrativa e operacional dos cemitérios municipais; garantir a organização, manutenção e prestação de serviços relacionados ao uso e conservação dos espaços funerários; assegurar o cumprimento das normas legais pertinentes.

Chefe da Divisão de Arquivo e Protocolo

CCSEMAD-7

1

1.600,00

Gerenciar o protocolo, organização e armazenamento de documentos oficiais; supervisionar o fluxo de tramitação de processos administrativos.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEMFIN

Cargo

Símbolo

Quantidade

Remuneração (R$)

Atribuições

Secretário(a) de Finanças

CCSEMFIN-0

1

Subsídio

Coordenar e supervisionar a gestão financeira, orçamentária e tributária do município; elaborar e monitorar o orçamento anual; assegurar o equilíbrio fiscal e a transparência na administração dos recursos públicos.

Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Finanças

CCSEMFIN-7

1

1.600,00

Apoiar o Secretário(a) em suas funções administrativas; organizar a agenda institucional e gerenciar o fluxo de informações e processos internos.

Diretor(a) do Departamento de Orçamento e Planejamento Financeiro

CCSEMFIN-6

1

1.900,00

Planejar, coordenar e acompanhar a elaboração do orçamento municipal; monitorar a execução orçamentária e propor ajustes para assegurar o equilíbrio fiscal.

Diretor(a) do Departamento de Contabilidade

CCSEMFIN-6

1

1.900,00

Gerir a contabilidade pública municipal; preparar demonstrações contábeis, balancetes e relatórios financeiros; assegurar a conformidade das contas públicas com a legislação vigente.

Diretor(a) do Departamento de Tesouraria

CCSEMFIN-6

1

1.900,00

Supervisionar os fluxos de caixa e a movimentação financeira do município; assegurar o pagamento de obrigações municipais e a arrecadação de receitas.

Diretor(a) do Departamento de Tributação e Fiscalização

CCSEMFIN-6

1

1.900,00

Coordenar a gestão tributária do município; promover a fiscalização e a arrecadação de tributos municipais; orientar contribuintes sobre suas obrigações fiscais.

Chefe do Setor de Dívida Ativa

CCSEMFIN-7

1

1.600,00

Gerenciar a cobrança e o controle da dívida ativa municipal; propor ações judiciais e administrativas para recuperação de créditos tributários e não tributários.

Chefe do Setor de Arrecadação

CCSEMFIN-7

1

1.600,00

Supervisionar a arrecadação de tributos municipais, taxas e contribuições; garantir a eficiência nos processos de registro e controle de receitas.

Assessor(a) Técnico Financeiro

CCSEMFIN-5

2

2.000,00

Prestar apoio técnico nas áreas de planejamento financeiro, contabilidade e gestão fiscal; elaborar relatórios e análises para subsidiar decisões estratégicas.

Chefe do Setor de Educação Fiscal

CCSEMFIN-7

1

1.600,00

Desenvolver e implementar programas de educação fiscal para conscientizar a população sobre a importância dos tributos e fomentar a cidadania fiscal.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E PROJETOS ESPECIAIS - SEMIPE

Cargo

Símbolo

Quantidade

Remuneração (R$)

Atribuições

Secretário(a) de Infraestrutura e Projetos Especiais

CCSEMIPE-0

1

Subsídio

Coordenar a formulação e a execução de políticas públicas voltadas para infraestrutura e projetos estratégicos; supervisionar obras públicas, garantir a qualidade na execução de serviços e captar recursos para projetos de desenvolvimento urbano e rural.

Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Projetos Especiais

CCSEMIPE-7

1

1.600,00

Coordenar e organizar as atividades administrativas da Secretaria; auxiliar na comunicação interna e externa; gerenciar o fluxo de documentos e a agenda do Secretário(a).

Diretor(a) do Departamento de Obras

CCSEMIPE-6

1

1.900,00

Supervisionar e gerenciar a execução de obras públicas no município; elaborar cronogramas de trabalho, fiscalizar contratos e assegurar o cumprimento de prazos e normas técnicas.

Diretor(a) do Departamento de Manutenção da Frota

CCSEMIPE-6

1

1.900,00

Gerenciar a manutenção preventiva e corretiva da frota municipal; controlar o uso de veículos e equipamentos, assegurando sua disponibilidade e eficiência operacional.

Chefe do Setor de Abastecimento de Veículos

CCSEMIPE-7

1

1.600,00

Gerenciar o abastecimento de veículos da frota municipal; controlar o consumo de combustíveis e monitorar a eficiência no uso dos recursos.

Chefe do Setor de Conservação, Pavimentação e Drenagem

CCSEMIPE-7

1

1.600,00

Supervisionar atividades de manutenção e conservação de vias públicas, calçadas e sistemas de drenagem; planejar e executar ações preventivas para melhoria da infraestrutura urbana.

Chefe da Patrulha Rodoviária

CCSEMIPE-7

1

1.600,00

Coordenar as atividades da patrulha rodoviária municipal, com foco na manutenção de estradas vicinais e vias rurais, promovendo acessibilidade e mobilidade.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL, RECURSOS HÍDRICOS E PECUÁRIA - SEMADRURP

Cargo

Símbolo

Quantidade

Remuneração (R$)

Atribuições

Secretário(a) Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Rural Sustentável, Recursos Hídricos e Pecuária

CCSEMADRURP-0

1

Subsídio

Coordenar e supervisionar as políticas públicas voltadas para o desenvolvimento agrícola, a gestão de recursos hídricos e o fortalecimento da pecuária; promover ações integradas para o desenvolvimento rural sustentável; representar a Secretaria em fóruns, conselhos e eventos institucionais.

Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Rural Sustentável, Recursos Hídricos e Pecuária

CCSEMADRURP-2

1

1.600,00

Coordenar as atividades administrativas do Gabinete do Secretário(a); organizar a comunicação interna e externa da Secretaria; gerenciar o fluxo de documentos e processos administrativos.

Diretor(a) de Desenvolvimento Rural

CCSEMADRURP-6

1

1.900,00

Planejar e executar ações de fortalecimento do desenvolvimento rural, incluindo assistência técnica aos produtores e a promoção de práticas sustentáveis no campo.

Diretor(a) de Fomento à Agricultura

CCSEMADRURP-6

1

1.900,00

Coordenar programas de incentivo à produção agrícola, promovendo capacitação, distribuição de insumos e melhoria das condições de produção no município.

Diretor(a) de Fomento à Pecuária

CCSEMADRURP-6

1

1.900,00

Desenvolver políticas de incentivo à pecuária, oferecendo suporte técnico e promovendo práticas sustentáveis de manejo animal.

Chefe do Setor de Obras Hídricas

CCSEMADRURP-7

1

1.600,00

Coordenar e supervisionar obras de infraestrutura hídrica, como construção de barragens, cisternas e canais de irrigação; planejar ações para mitigação dos efeitos da seca.

Chefe do Setor de Projetos Rurais

CCSEMADRURP-7

1

1.600,00

Planejar, desenvolver e monitorar projetos de desenvolvimento rural, com foco na inovação tecnológica e na sustentabilidade das atividades agrícolas e pecuárias.

Chefe do Setor de Distribuição de Sementes e Insumos

CCSEMADRURP-7

1

1.600,00

Gerenciar a distribuição de sementes, mudas e insumos agrícolas aos produtores; garantir a logística eficiente e o controle de estoques.

Chefe do Setor de Saúde Animal

CCSEMADRURP-7

1

1.600,00

Coordenar ações de vigilância e saúde animal, incluindo vacinação, controle de zoonoses e orientação técnica aos pecuaristas.

Diretor(a) do Matadouro Municipal

CCSEMADRURP-6

1

1.900,00

Gerenciar as atividades do matadouro municipal, assegurando o cumprimento das normas sanitárias e de bem-estar animal; supervisionar a logística de abate e a qualidade dos produtos.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

Cargo

Símbolo

Quantidade

Remuneração

(R$)

Atribuições

Secretário(a) Municipal de Educação

CCSEMED-0

1

Subsídio

Coordenar a formulação e a execução de políticas públicas educacionais; supervisionar os programas pedagógicos e administrativos; garantir o cumprimento do Plano Municipal de Educação e promover a qualidade no ensino público municipal.

Chefe de Gabinete do Secretário(a) Municipal de Educação

CC SEMED--7

1

1.600,00

Gerenciar as atividades administrativas do Gabinete do Secretário(a); organizar a agenda institucional; supervisionar a tramitação de processos e documentos.

Diretor(a) do Departamento de Ensino

CC SEMED--3

1

2.500,00

Planejar, coordenar e supervisionar ações pedagógicas; implementar programas de melhoria da qualidade do ensino; promover a formação continuada de professores.

Coordenador(a) Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação

CC SEMED--6

10

1.900,00

Apoiar o planejamento e a execução de estratégias pedagógicas; acompanhar a implementação de currículos e práticas educacionais inovadoras; oferecer suporte técnico às escolas.

Chefe da Divisão de Gestão Escolar

CC SEMED--7

1

1.600,00

Supervisionar as atividades administrativas das escolas; organizar processos internos e promover a integração entre as unidades escolares.

Chefe da Divisão de Alimentação Escolar

CC SEMED--7

1

1.600,00

Coordenar a logística de distribuição da merenda escolar; supervisionar a qualidade dos alimentos fornecidos e garantir o cumprimento das normas nutricionais e sanitárias.

Chefe do Setor de Controle Escolar

CC SEMED--7

1

1.600,00

Gerenciar o controle de matrículas, frequência e desempenho escolar; assegurar a atualização dos registros acadêmicos das unidades escolares.

Chefe da Divisão de Projetos Educacionais

CC SEMED--7

1

1.600,00

Desenvolver e gerenciar projetos educacionais inovadores; captar recursos e estabelecer parcerias para a execução de programas estratégicos.

Chefe da Divisão de Formação Continuada

CC SEMED--7

1

1.600,00

Planejar e coordenar programas de formação continuada para professores e gestores escolares; avaliar o impacto das formações realizadas.

Diretor(a) da Biblioteca Municipal

CC SEMED--6

1

1.900,00

Gerenciar as atividades da biblioteca municipal; promover ações de incentivo à leitura e projetos culturais.

Coordenador(a) de Avaliações Externas

CC SEMED--6

2

1.900,00

Planejar e acompanhar a aplicação de avaliações externas; analisar os resultados e propor estratégias de melhoria para as escolas municipais.

Coordenador(a) de Unidades Executoras Escolares

CC SEMED--6

2

1.900,00

Gerenciar os recursos financeiros e materiais das unidades executoras escolares; assegurar a prestação de contas e o uso eficiente dos recursos públicos.

Coordenador(a) de Tecnologia Educacional

CC SEMED--6

1

1.900,00

Implementar e gerenciar soluções tecnológicas nas escolas municipais; capacitar os professores para o uso de ferramentas digitais no ensino.

Coordenador(a) Pedagógico da Educação de Jovens e Adultos

CC SEMED--6

1

1.900,00

Planejar e implementar ações pedagógicas voltadas para a Educação de Jovens e Adultos (EJA), garantindo a adaptação curricular às necessidades dos estudantes; acompanhar e avaliar o desempenho dos educadores e dos alunos do programa.

Chefe da Divisão Administrativa da Secretaria Municipal de Educação

CC SEMED--7

1

1.600,00

Coordenar os processos administrativos da Secretaria de Educação, gerindo a documentação, recursos materiais e apoio técnico às unidades escolares; supervisionar os fluxos administrativos internos e externos.

Chefe da Divisão de Inspeção e Controle Administrativo Educacional

CC SEMED--7

1

1.600,00

Supervisionar o cumprimento das normas administrativas e educacionais nas unidades escolares; realizar inspeções regulares e emitir relatórios sobre a organização e funcionamento das escolas municipais.

Coordenador(a) da Divisão Pedagógica Rural

CC SEMED--6

1

1.900,00

Desenvolver e implementar estratégias pedagógicas específicas para as escolas rurais, promovendo a adaptação dos conteúdos curriculares ao contexto local; oferecer suporte técnico e metodológico aos educadores do meio rural.

Diretor(a) de Transporte Escolar

CC SEMED--6

1

1.900,00

Supervisionar a logística do transporte escolar, assegurando segurança e pontualidade no deslocamento dos estudantes.

Estrutura das Unidades de Ensino

Cargo

Símbolo

Quantidade

Remuneração (R$)

Atribuições

Escola Municipal Maurina Rodrigues dos Santos

Diretor(a) da Escola Municipal Maurina Rodrigues dos Santos

CC SEMED--3

1

2.500,00

Supervisionar a gestão pedagógica, administrativa e financeira da escola; promover um ambiente escolar seguro e inclusivo; monitorar o desempenho acadêmico e administrativo.

Diretor(a) Adjunto(a) da Escola Municipal Maurina Rodrigues dos Santos

CC SEMED--6

1

1.900,00

Apoiar a gestão pedagógica e administrativa da escola; assegurar o cumprimento das metas educacionais estabelecidas.

Coordenador(a) Pedagógico(a) da Escola Municipal Maurina Rodrigues dos Santos

CC SEMED -6

8

1.900,00

Apoiar os professores no desenvolvimento e na aplicação de práticas pedagógicas; acompanhar o progresso dos alunos e propor melhorias no processo de ensino-aprendizagem.

Secretário(a) Escolar da Escola Municipal Maurina Rodrigues dos Santos

CC SEMED -6

1

1.900,00

Gerenciar os registros escolares, como matrículas, frequência e históricos; apoiar na organização administrativa da escola.

Escola Municipal Edson Régis de Carvalho

Diretor(a) da Escola Municipal Edson Régis de Carvalho

CC SEMED -3

1

2.500,00

Supervisionar a gestão pedagógica, administrativa e financeira da escola; promover um ambiente escolar seguro e inclusivo; monitorar o desempenho acadêmico e administrativo.

Diretor(a) Adjunto(a) da Escola Municipal Edson Régis de Carvalho

CC SEMED -6

1

1.900,00

Apoiar a gestão pedagógica e administrativa da escola; assegurar o cumprimento das metas educacionais estabelecidas.

Coordenador(a) Pedagógico(a) da Escola Municipal Edson Régis de Carvalho

CC SEMED -6

6

1.900,00

Apoiar os professores no desenvolvimento e na aplicação de práticas pedagógicas; acompanhar o progresso dos alunos e propor melhorias no processo de ensino-aprendizagem.

Secretário(a) Escolar da Escola Municipal Edson Régis de Carvalho

CC SEMED -6

1

1.900,00

Gerenciar os registros escolares, como matrículas, frequência e históricos; apoiar na organização administrativa da escola.

Escola Municipal Maria José de Medeiros

Diretor(a) da Escola Municipal Maria José de Medeiros

CC SEMED -3

1

2.500,00

Supervisionar a gestão pedagógica, administrativa e financeira da escola; promover um ambiente escolar seguro e inclusivo; monitorar o desempenho acadêmico e administrativo.

Diretor(a) Adjunto(a) da Escola Municipal Maria José de Medeiros

CC SEMED -5

1

1.900,00

Apoiar a gestão pedagógica e administrativa da escola; assegurar o cumprimento das metas educacionais estabelecidas.

Coordenador(a) Pedagógico(a) da Escola Municipal Maria José de Medeiros

CC SEMED -6

3

1.900,00

Apoiar os professores no desenvolvimento e na aplicação de práticas pedagógicas; acompanhar o progresso dos alunos e propor melhorias no processo de ensino-aprendizagem.

Secretário(a) Escolar da Escola Municipal Maria José de Medeiros

CC SEMED -6

1

1.900,00

Gerenciar os registros escolares, como matrículas, frequência e históricos; apoiar na organização administrativa da escola.

Escola Municipal Maria Alves de Lima

Diretor(a) da Escola Municipal Maria Alves de Lima

CC SEMED -3

1

2.500,00

Supervisionar a gestão pedagógica, administrativa e financeira da escola; promover um ambiente escolar seguro e inclusivo; monitorar o desempenho acadêmico e administrativo.

Diretor(a) Adjunto(a) da Escola Municipal Maria Alves de Lima

CC SEMED -6

1

1.900,00

Apoiar a gestão pedagógica e administrativa da escola; assegurar o cumprimento das metas educacionais estabelecidas.

Coordenador(a) Pedagógico(a) da Escola Municipal Maria Alves de Lima

CC SEMED -6

1

1.900,00

Apoiar os professores no desenvolvimento e na aplicação de práticas pedagógicas; acompanhar o progresso dos alunos e propor melhorias no processo de ensino-aprendizagem.

Secretário(a) Escolar da Escola Municipal Maria Alves de Lima

CC SEMED -6

1

1.900,00

Gerenciar os registros escolares, como matrículas, frequência e históricos; apoiar na organização administrativa da escola.

Escola Municipal João Heráclio Duarte

Diretor(a) da Escola Municipal João Heráclio Duarte

CC SEMED -3

1

2.500,00

Supervisionar a gestão pedagógica, administrativa e financeira da escola; promover um ambiente escolar seguro e inclusivo; monitorar o desempenho acadêmico e administrativo.

Diretor(a) Adjunto(a) da Escola Municipal João Heráclio Duarte

CC SEMED -6

1

1.900,00

Apoiar a gestão pedagógica e administrativa da escola; assegurar o cumprimento das metas educacionais estabelecidas.

Coordenador(a) Pedagógico(a) da Escola Municipal João Heráclio Duarte

CC SEMED -6

3

1.900,00

Apoiar os professores no desenvolvimento e na aplicação de práticas pedagógicas; acompanhar o progresso dos alunos e propor melhorias no processo de ensino-aprendizagem.

Secretário(a) Escolar da Escola Municipal João Heráclio Duarte

CC SEMED -6

1

1.900,00

Gerenciar os registros escolares, como matrículas, frequência e históricos; apoiar na organização administrativa da escola.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA - SEMASC

Cargo

Símbolo

Quantidade

Remuneração (R$)

Atribuições

Secretário(a) Municipal de Assistência Social e Cidadania

CCSEMASC-0

1

Subsídio

Coordenar e supervisionar a execução das políticas públicas de assistência social e cidadania; representar a Secretaria junto aos conselhos, instituições e órgãos de controle social; promover a articulação com outros órgãos para o atendimento das demandas sociais.

Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania

CCSEMASC-7

1

1.600,00

Coordenar as atividades administrativas da Secretaria; organizar a comunicação interna e externa; supervisionar a tramitação de processos e documentos.

Diretor(a) do Departamento de Proteção Social Básica

CCSEMASC-6

1

1.900,00

Coordenar os programas e serviços de proteção social básica, como CRAS, SCFV e programas de transferência de renda; assegurar a qualidade e a acessibilidade dos serviços.

Coordenador(a) do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) – Atenção à Criança e ao Adolescente

CCSEMASC-3

1

1.900,00

Planejar e coordenar atividades socioeducativas e culturais voltadas para crianças e adolescentes, promovendo o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários; assegurar a participação de crianças e adolescentes em oficinas e atividades que estimulem o desenvolvimento pessoal e social.

Coordenador(a) do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) – Atenção à Pessoa Idosa

CCSEMASC-6

1

1.900,00

Planejar e supervisionar atividades específicas para a pessoa idosa, com foco na inclusão social, fortalecimento de vínculos e promoção do bem-estar; organizar encontros, oficinas e eventos voltados à valorização do envelhecimento ativo e saudável.

Coordenador(a) do Programa Criança Feliz

CCSEMASC-6

1

1.900,00

Coordenar as ações do Programa Criança Feliz, promovendo visitas domiciliares e ações de fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Chefe do Setor de Apoio às Pessoas com Deficiência

CCSEMASC-7

1

1.600,00

Coordenar ações de apoio e inclusão social para crianças e adolescentes com deficiência; promover a articulação de políticas públicas e serviços especializados.

Chefe do Setor de Programas de Transferência de Renda

CCSEMASC-7

1

1.600,00

Gerenciar e supervisionar os programas de transferência de renda no município, garantindo o acompanhamento das famílias beneficiárias.

Coordenador(a) do Cadastro Único (CadÚnico)

CCSEMASC-6

1

1.900,00

Supervisionar a gestão do Cadastro Único, assegurando a correta identificação e atualização das informações das famílias atendidas pelos programas sociais.

Coordenador(a) do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS)

CCSEMASC-6

1

1.900,00

Coordenar as atividades do CREAS, promovendo o atendimento especializado a indivíduos e famílias em situação de violação de direitos.

Assessor(a) Jurídico(a) do CREAS

CCSEMASC-3

1

2.500,00

Prestar orientação jurídica aos usuários do CREAS, garantindo o acesso aos direitos e à justiça; atuar na mediação e resolução de conflitos relacionados à proteção social.

Coordenador(a) do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS)

CCSEMASC-6

1

1.900,00

Coordenar as ações do CRAS, promovendo serviços de acolhimento e fortalecimento de vínculos para famílias em situação de vulnerabilidade social.

Coordenador(a) do Programa Leite para Todos

CCSEMASC-6

1

1.900,00

Planejar e supervisionar a execução do Programa Leite para Todos, garantindo a distribuição adequada e o atendimento às famílias beneficiárias.

Coordenador(a) das Cozinhas Comunitárias

CCSEMASC-6

1

1.900,00

Supervisionar as atividades das cozinhas comunitárias, assegurando a oferta de refeições de qualidade para famílias em situação de insegurança alimentar.

Secretário(a) Executivo(a) do Conselho Municipal de Assistência Social

CCSEMASC-6

1

1.900,00

Apoiar administrativamente as atividades do Conselho Municipal de Assistência Social, garantindo o funcionamento adequado das reuniões e a organização documental.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES - SEMPPM

Cargo

Símbolo

Quantidade

Remuneração (R$)

Atribuições

Secretária Municipal de Políticas Públicas para Mulheres

CCSEMPPM-0

1

Subsídio

Coordenar e articular políticas públicas voltadas à promoção da igualdade de gênero; implementar programas de combate à violência contra mulheres; representar a Secretaria em eventos e parcerias interinstitucionais.

Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres

CCSEMPPM-7

1

1.600,00

Organizar e gerenciar as atividades administrativas da Secretaria; coordenar o fluxo de informações internas e a comunicação institucional; apoiar a Secretária nas demandas administrativas e políticas.

Diretor(a) do Departamento de Gestão e Articulação Institucional

CCSEMPPM-7

1

1.900,00

Supervisionar as atividades de articulação entre a Secretaria e outros órgãos públicos ou privados; planejar ações estratégicas para promoção da igualdade de gênero e empoderamento feminino.

Chefe da Divisão de Acompanhamento Técnico

CCSEMPPM-7

1

1.600,00

Oferecer suporte técnico às mulheres atendidas pela Secretaria, orientando sobre direitos e políticas públicas; articular com órgãos do sistema de justiça e assistência social.

Assessor(a) Jurídico(a) da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres

CCSEMPPM-3

1

2.500,00

Prestar consultoria jurídica sobre os programas e projetos da Secretaria; atuar no atendimento de mulheres vítimas de violência, promovendo o acesso à justiça e aos direitos previstos na legislação.

Chefe da Divisão de Apoio Psicológico para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica

CCSEMPPM-7

1

1.600,00

Coordenar e oferecer apoio psicológico às mulheres em situação de violência; desenvolver programas terapêuticos e de acolhimento; articular com instituições parceiras para fortalecer a rede de proteção.

Chefe da Divisão de Atendimento Socioassistencial para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica

CCSEMPPM-7

1

1.600,00

Supervisionar os atendimentos socioassistenciais prestados às mulheres em situação de vulnerabilidade social; promover a articulação com serviços de assistência social, habitação e empregabilidade.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SEMGORI

Cargo

Símbolo

Quantidade

Remuneração (R$)

Atribuições

Secretário(a) de Governo e Relações Institucionais

CCSEMGORI-0

1

Subsídio

Coordenar as relações do governo com órgãos públicos e privados; realizar interlocução entre o Município e outras esferas de governo; propor estratégias de articulação política; representar o Executivo em eventos e fóruns institucionais.

Chefe de Gabinete do Secretário(a) de Governo e Relações Institucionais

CCSEMGORI-7

1

1.600,00

Assistir o Secretário nas atividades administrativas; gerenciar a agenda institucional; transmitir instruções às unidades da Secretaria; organizar reuniões e providenciar infraestrutura; redigir documentos e apoiar o planejamento interno.

Diretor(a) de Relações Institucionais

CCSEMGORI-6

1

1.900,00

Promover a integração das políticas públicas entre secretarias; estabelecer relações institucionais com entidades e organizações externas; identificar parcerias e oportunidades de captação de recursos; apoiar a comunicação institucional.

Diretor(a) de Governo

CCSEMGORI-6

1

1.900,00

Coordenar o planejamento estratégico municipal; supervisionar a execução de políticas públicas; articular as ações das secretarias para alinhamento às diretrizes governamentais; avaliar o impacto de programas e propor ajustes operacionais.

Secretário(a) Executivo(a) de Governo e Relações Institucionais

CCSEMGORI -1

1

4.500,00

Representar o Secretário em compromissos oficiais; supervisionar ações de divulgação de políticas públicas; facilitar a comunicação com outras secretarias e órgãos externos; coordenar programas estratégicos interinstitucionais.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMASP

Cargo

Símbolo

Quantidade

Remuneração (R$)

Atribuições

Secretário(a) de Meio Ambiente e Serviços Públicos

CCSEMASP-0

1

Subsídio

Coordenar, supervisionar e planejar ações voltadas à gestão ambiental e à prestação de serviços públicos essenciais; representar a SEMASP em fóruns, conselhos e eventos; assegurar o cumprimento das políticas públicas municipais em conformidade com a legislação ambiental e urbana.

Chefe de Gabinete do Secretário(a) de Meio Ambiente e Serviços Públicos

CCSEMASP-7

1

1.600,00

Organizar e gerenciar as atividades administrativas do Gabinete do Secretário(a); acompanhar a execução de processos internos e apoiar a comunicação entre as unidades da SEMASP e outros órgãos municipais.

Chefe de Serviços Públicos

CCSEMASP-6

1

1.900,00

Coordenar os serviços públicos essenciais, como limpeza urbana, manutenção de vias e iluminação pública; planejar ações operacionais e supervisionar contratos e equipes de execução.

Diretor(a) de Meio Ambiente

CCSEMASP-6

1

1.900,00

Desenvolver e monitorar o Plano Municipal de Gestão Ambiental; supervisionar ações de conservação ambiental, licenciamento, fiscalização e recuperação de áreas degradadas; promover programas de educação ambiental.

Diretor(a) de Projetos Estratégicos

CCSEMASP-6

1

1.900,00

Planejar e gerenciar projetos inovadores e estratégicos relacionados ao meio ambiente e aos serviços públicos; buscar parcerias e fontes de financiamento; supervisionar a execução e avaliar os impactos dos projetos.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSA

Cargo

Símbolo

Quantidade

Remuneração (R$)

Atribuições

Secretário(a) Municipal de Saúde

CCSEMSA-0

1

Subsídio

Planejar, coordenar e supervisionar as políticas públicas de saúde no município; representar a Secretaria junto aos conselhos e órgãos de controle; garantir a execução das diretrizes do SUS e promover a integração entre as unidades de saúde.

Secretário(a) Executivo(a) de Saúde

CCSEMSA-1

1

4.500,00

Apoiar o Secretário(a) Municipal de Saúde na gestão estratégica e operacional das políticas públicas de saúde, assegurando o alinhamento com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS); Representar a Secretaria Municipal de Saúde em fóruns, conselhos e eventos relacionados ao SUS, promovendo a interlocução com órgãos estaduais e federais; Coordenar os sistemas de informações em saúde, garantindo a coleta, análise e integração de dados, além de implementar melhorias tecnológicas para a eficiência da gestão; Monitorar indicadores de saúde e elaborar relatórios analíticos para subsidiar decisões estratégicas; Supervisionar as atividades administrativas e operacionais da Secretaria, promovendo a integração entre os diversos departamentos; Facilitar a articulação entre a Secretaria de Saúde e outras secretarias municipais para implementar políticas públicas integradas; Apoiar o funcionamento dos conselhos de saúde e estimular a participação social na formulação e controle das políticas de saúde; Garantir a transparência das ações da Secretaria, promovendo a divulgação de dados e resultados alcançados.

Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde

CCSEMSA-7

1

1.600,00

Organizar as atividades administrativas da Secretaria; gerenciar a agenda e os processos internos; coordenar a comunicação interna e externa.

Diretor(a) Administrativo da Unidade Mista Nossa Senhora da Conceição

CCSEMSA-2

1

2.700,00

Supervisionar a gestão administrativa, financeira e operacional da unidade de saúde; assegurar a qualidade dos serviços prestados e a manutenção da infraestrutura.

Diretor(a) do Departamento de Atenção Primária em Saúde

CCSEMSA-2

1

2.700,00

Coordenar as ações de atenção primária, garantindo a implementação da Estratégia de Saúde da Família e o acesso aos serviços de saúde básicos.

Diretor(a) do Departamento de Vigilância em Saúde

CCSEMSA-2

1

2.700,00

Supervisionar as ações de vigilância epidemiológica, sanitária e ambiental; monitorar os indicadores de saúde e propor estratégias de controle e prevenção de doenças.

Diretor(a) do Departamento de Vigilância Epidemiológica

CCSEMSA-6

1

1.900,00

Planejar e executar ações de vigilância epidemiológica, monitorando surtos, epidemias e notificações de doenças no município.

Diretor(a) do Departamento de Vigilância Sanitária

CCSEMSA-6

1

1.900,00

Supervisionar e fiscalizar o cumprimento das normas sanitárias em estabelecimentos de saúde e locais de interesse público; promover ações educativas.

Diretor(a) do Departamento de Vigilância Ambiental

CCSEMSA-6

1

1.900,00

Implementar ações de controle de vetores, monitoramento ambiental e saneamento básico; articular com outros órgãos para melhoria das condições ambientais.

Chefe do Programa dos Agentes Comunitários de Saúde

CCSEMSA-7

1

1.600,00

Coordenar as atividades dos agentes comunitários de saúde, garantindo a integração com as unidades de saúde e a cobertura territorial.

Chefe do Núcleo de Apoio à Saúde

CCSEMSA-7

1

1.600,00

Gerenciar as ações de apoio técnico e administrativo às equipes de saúde, promovendo a organização e eficiência das atividades.

Diretor(a) do Departamento de Saúde Bucal

CCSEMSA-6

1

1.900,00

Coordenar as ações de saúde bucal no município, promovendo a oferta de serviços odontológicos e programas preventivos.

Diretor(a) da Central de Abastecimento Farmacêutico

CCSEMSA-2

1

2.700,00

Gerenciar a aquisição, armazenamento e distribuição de medicamentos e insumos, garantindo o abastecimento das unidades de saúde.

Diretor(a) de Transportes em Saúde

CCSEMSA-2

1

2.700,00

Supervisionar a logística e a frota de veículos da saúde, assegurando o transporte eficiente de pacientes e materiais.

Diretor(a) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU)

CCSEMSA-6

1

1.900,00

Coordenar as equipes e operações do SAMU, garantindo o atendimento rápido e eficiente em situações de urgência e emergência.

Diretor(a) do Ambulatório João Paulo II

CCSEMSA-2

1

2.700,00

Supervisionar as atividades do ambulatório, garantindo o acesso e a qualidade dos serviços médicos e especializados.

Diretor(a) do Departamento de Regulação em Saúde

CCSEMSA-6

1

1.900,00

Coordenar os processos de regulação em saúde, assegurando o acesso adequado aos serviços de média e alta complexidade.

Diretor(a) do Centro de Fisioterapia Professor Nicolau

CCSEMSA-2

1

2.700,00

Coordenar e supervisionar os serviços de fisioterapia oferecidos pelo Centro, garantindo qualidade no atendimento aos pacientes e promovendo a integração com outras unidades de saúde.

Chefe de Enfermagem da Unidade Mista Nossa Senhora da Conceição

CCSEMSA-7

1

1.600,00

Coordenar as equipes de enfermagem da unidade, supervisionando os procedimentos técnicos, garantindo o cumprimento das normas de saúde e promovendo o cuidado humanizado aos pacientes.

Diretor(a) de Inspeção Sanitária

CCSEMSA-6

1

1.900,00

Supervisionar as atividades de inspeção sanitária, garantindo o cumprimento das normas legais em estabelecimentos de interesse à saúde pública, como alimentos, medicamentos e produtos sanitários.

Diretor(a) Médico da Unidade Mista Nossa Senhora da Conceição

CCSEMSA-2

1

2.700,00

Coordenar as equipes médicas da unidade, supervisionando a qualidade dos atendimentos e promovendo o alinhamento com as diretrizes da Secretaria Municipal de Saúde.

Chefe de Vigilância Sanitária

CCSEMSA-7

1

1.600,00

Coordenar as atividades de fiscalização e monitoramento sanitário, promovendo ações educativas e assegurando o cumprimento das normas sanitárias no município.

Diretor do Laboratório de Análises Clínicas Municipal

CCSEMSA-6

1

1.900,00

Gerenciar as atividades do laboratório, assegurando a realização de exames com qualidade e precisão; supervisionar a equipe técnica e o cumprimento de protocolos laboratoriais.

Diretor(a) das Academias da Saúde

CCSEMSA-6

1

1.900,00

Coordenar as atividades das Academias da Saúde, promovendo programas de incentivo à prática de atividades físicas e cuidados preventivos para a população; supervisionar a infraestrutura e os profissionais envolvidos.

Coordenador(a) de Programas de Atividade Física e Saúde

CCSEMSA-6

1

1.900,00

Planejar, coordenar e supervisionar ações voltadas à promoção de atividades físicas e saúde, com foco na prevenção de doenças e na melhoria da qualidade de vida da população; desenvolver programas específicos como Academias da Saúde, práticas corporais em unidades básicas de saúde e eventos esportivos comunitários; capacitar equipes para implementação de atividades físicas nos programas de saúde; avaliar o impacto das ações realizadas e garantir o alinhamento com as políticas públicas de saúde do SUS.

Coordenador(a) dos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS

CCSEMSA-6

1

1.900,00

Coordenar as atividades administrativas, técnicas e clínicas dos Centros de Atenção Psicossocial; planejar e supervisionar os serviços de acolhimento, acompanhamento terapêutico e reintegração social dos pacientes; garantir a articulação entre os CAPS e outros serviços da rede de saúde, assistência social e justiça; promover ações de formação continuada para a equipe técnica; assegurar o cumprimento das diretrizes do SUS para a saúde mental; monitorar indicadores de atendimento e elaborar relatórios de gestão.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL E TRÂNSITO - SEMDST

Cargo

Símbolo

Quantidade

Remuneração (R$)

Atribuições

Secretário(a) Municipal de Defesa Social e Trânsito

CCSEMDST-0

1

Subsídio

Liderar estrategicamente a Secretaria, definindo prioridades e objetivos; representar a SEMDST em órgãos e conselhos; supervisionar a execução das políticas públicas de segurança, trânsito e defesa civil; coordenar convênios e parcerias para o fortalecimento das ações da Secretaria.

Chefe de Gabinete da SEMDST

CCSEMDST-7

1

1.600,00

Gerenciar atividades administrativas do gabinete; organizar a agenda e os processos internos; supervisionar a comunicação institucional e garantir suporte às ações estratégicas da SEMDST.

Diretor(a) de Segurança Pública

CCSEMDST-6

1

1.900,00

Planejar e coordenar as ações da Guarda Municipal; implementar estratégias de segurança preventiva; promover a integração com forças estaduais e federais; supervisionar a proteção de bens públicos e a atuação em eventos.

Diretor(a) de Trânsito e Mobilidade Urbana

CCSEMDST-6

1

1.900,00

Planejar e supervisionar as ações de trânsito e mobilidade urbana; coordenar campanhas educativas; implementar melhorias na sinalização viária e promover a segurança de motoristas, ciclistas e pedestres.

Diretor(a) de Defesa Civil

CCSEMDST-6

1

1.900,00

Desenvolver o Plano Municipal de Defesa Civil; coordenar ações preventivas e de resposta a desastres; monitorar áreas de risco e promover a capacitação de servidores para emergências.

 

ANEXO II

 

Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Passira

1.0.0.0 - GABINETE DO PREFEITO

1.1.0.0 - Chefia de Gabinete do Prefeito

1.2.0.0 - Assessoria de Comunicação Social

1.3.0.0 - Assessoria Jurídica

1.4.0.0 - Assessoria de Relações Institucionais e Governamentais

1.5.0.0 - Administração Distrital

2.0.0.0 - PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL

2.1.0.0 - Chefia de Gabinete da Procuradoria

2.2.0.0 - Departamento de Consultoria e Assuntos Jurídicos

2.3.0.0 - Departamento de Contencioso

2.4.0.0 - Divisão de Assistência Judiciária

3.0.0.0 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

3.1.0.0 - Departamento de Auditoria e Controle Interno

3.2.0.0 - Departamento de Transparência e Prestação de Contas

4.0.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

4.1.0.0 - Chefia de Gabinete do Secretário

4.2.0.0 - Departamento de Gestão de Pessoas

4.3.0.0 - Departamento de Patrimônio e Logística

4.4.0.0 - Divisão de Tecnologia da Informação

5.0.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

5.1.0.0 - Chefia de Gabinete do Secretário

5.2.0.0 - Departamento de Tributação e Fiscalização

5.3.0.0 - Departamento de Tesouraria

5.4.0.0 - Departamento de Contabilidade

6.0.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

6.1.0.0 - Chefia de Gabinete do Secretário

6.2.0.0 - Departamento de Ensino Fundamental

6.3.0.0 - Departamento de Educação Infantil

6.4.0.0 - Divisão de Supervisão Pedagógica

6.5.0.0 - Setor de Transporte Escolar

7.0.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

7.1.0.0 - Chefia de Gabinete do Secretário

7.2.0.0 - Departamento de Atenção Primária à Saúde

7.3.0.0 - Departamento de Vigilância em Saúde

7.4.0.0 - Divisão de Controle e Avaliação

8.0.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

8.1.0.0 - Chefia de Gabinete do Secretário

8.2.0.0 - Departamento de Gestão de Programas e Benefícios

8.3.0.0 - Departamento de Inclusão Social

8.4.0.0 - Divisão de Políticas para Mulheres

9.0.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E PROJETOS ESPECIAIS

9.1.0.0 - Chefia de Gabinete do Secretário

9.2.0.0 - Departamento de Obras Públicas

9.3.0.0 - Departamento de Saneamento e Drenagem

9.4.0.0 - Divisão de Projetos e Urbanismo

10.0.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CULTURA, TURISMO, ESPORTES E JUVENTUDE

10.1.0.0 - Chefia de Gabinete do Secretário

10.2.0.0 - Departamento de Desenvolvimento Econômico

10.3.0.0 - Departamento de Turismo e Eventos

10.4.0.0 - Departamento de Esportes e Juventude

11.0.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS PÚBLICOS

11.1.0.0 - Chefia de Gabinete do Secretário

11.2.0.0 - Departamento de Limpeza Urbana

11.3.0.0 - Departamento de Arborização e Parques

11.4.0.0 - Divisão de Educação Ambiental

12.0.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL E TRÂNSITO

12.1.0.0 - Chefia de Gabinete do Secretário

12.2.0.0 - Departamento de Segurança Pública

12.3.0.0 - Departamento de Trânsito e Mobilidade Urbana

12.4.0.0 - Divisão de Defesa Civil

13.0.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

13.1.0.0 - Chefia de Gabinete do Secretário

13.2.0.0 - Departamento de Relações Governamentais

13.3.0.0 - Divisão de Comunicação Institucional

14.0.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES

14.1.0.0 - Chefia de Gabinete do Secretário

14.2.0.0 - Departamento de Políticas para Igualdade de Gênero

14.3.0.0 - Departamento de Acompanhamento Psicossocial

15.0.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL, RECURSOS HÍDRICOS E PECUÁRIA

15.2.0.0- Chefia de Gabinete do Secretário 15.2.1.0- Departamento de Desenvolvimento Rural

15.3.0.0 - Departamento de Recursos Hídricos

15.4.0.0 - Departamento de Pecuária

15.5.0.0 - Departamento de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Territorial

15.6.0.0 - Departamento de Programas e Projetos Especiais

Gabinete do Prefeito do Município de Passira, em 16 de abril de 2025.

 

SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE

Prefeito do Município de Passira


Publicado por:
Joseilson José Ferreira da Silva
Código Identificador:4891DDFD