ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE AFRÂNIO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 164/2026

Relação dos candidatos convocados na seleção pública simplificada, Edital nº 002/2025.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AFRÂNIO, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais e:

 

CONSIDERANDO as determinações que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Convocar os candidatos dispostos na seleçao pública simplificada para os cargos abaixo descritos:

 

CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS

 

CARGO

NOME

POSICÃO

LOTAÇÃO

Auxiliar Administrativo

HERBERT GONCALVES LUCAS

23º

Sec. Mun. de Saúde

Vigia

FABIO MARQUES DE CARVALHO

21º

Sec. Mun. de Saúde

 

Os CONVOCADOS deverão comparecer a Sede da Prefeitura Municipal de Afrânio, no endereço: Rua Afonso Arinos de Melo Franco, s/nº, Isabel Gomes, Afrânio/PE, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da publicação, no horário de 8h00min às 14h00min.

Conforme disposto no Edital segue abaixo a documentação necessária, sendo obrigatória a apresentação de original e cópia:

 

11. DA CONVOCAÇÃO/CONTRATAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONTRATAÇÃO

 

Para contratação, o candidato deverá satisfazer as seguintes condições:

 

− Ter sido aprovado no processo seletivo;

− Ser brasileiro ou gozar das prerrogativas previstas no art. 12, §1º, da Constituição Federal;

− Atender aos requisitos da função a que concorreu;

− Estar em dia com as obrigações eleitorais;

− Ter certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, se do sexo masculino;

− Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos ou emancipados civilmente;

− Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições da função;

− Firmar declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público e/ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal, bem como não exercer Função, emprego ou função pública nos referidos entes públicos;

− Não acumular cargos, empregos ou funções públicas, a não ser nos casos constitucionalmente permitidos, devendo apresentar declaração quanto ao exercício de outro(s) cargo(s), emprego(s) ou função (ões) pública(s) e sobre recebimento de proventos decorrentes de aposentadoria e/ou pensão;

− Não ter causado rescisão contratual por conduta inadequada no período de três anos anteriores ao presente processo seletivo;

- Firmar declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal;

- Firmar termo de compromisso de sigilo e confidencialidade das informações;

- Ser considerado apto no exame admissional a ser realizado. O exame de saúde pré-admissional correrá às expensas do candidato, mediante apresentação dos laudos, exames e declaração de saúde que forem exigidos;

- Não ter sido condenado a pena privativa de liberdade transitada em julgado ou qualquer outra condenação incompatível com a função pública;

- Estar registrado e com a situação regularizada junto ao órgão de conselho de classe correspondente à sua formação profissional, quando for o caso;

- Estar apto física e mentalmente para o exercício da função;

- Não registrar antecedentes criminais; e

- Cumprir com as determinações do Edital 002/2025.

 

11.1 A convocação para as contratações se dará através de comunicação em Diário Oficial do Município.

 

11.2. Só serão aceitos Diplomas, Certificados e Declarações emitidos por instituição reconhecida por autoridade pública competente.

 

11.3. O exame de saúde pré-admissional correrá às expensas do candidato, assim como as despesas decorrentes de eventuais deslocamentos e hospedagem, durante a seleção ou em virtude de eventual contratação.

 

11.4 Todos os direitos e deveres dos contratados serão regulamentados nos termos deste ato convocatório e/ou através do instrumento contratual celebrado, de modo que os mesmos estarão submetidos ao regime jurídico-administrativo, em observância ao disposto no art. 37, IX, da Constituição Federal.

 

11.5 No ato da contratação, deverão ser apresentados os seguintes documentos, além de outros exigidos no Edital:

 

− 02 (duas) fotos colorida 3x4 (três por quatro) recente;

− CPF – Cadastro de Pessoa Física (original e cópia);

− Cédula de Identidade (original e cópia);

− Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento (original e cópia), ou declaração de união estável, se viúvo, apresentar a Certidão de Óbito, se divorciado, apresentar a Averbação ou Escritura Pública de União Estável;

− Atestado ou Certidão Negativa de Antecedentes Criminais Federal e Estadual;

− Registro Civil dos filhos menores de 14 (quatorze anos), se houver (original e cópia);

− Carteira de vacinação dos filhos menores de 6 (seis) anos, se houver; − CPF dos dependentes;

− Título de Eleitor e a comprovação do cumprimento das obrigações eleitorais (original e cópia);

− Cartão PIS ou PASEP (caso não seja o primeiro contrato de trabalho);

− Comprovação do nível de escolaridade exigido para a função pleiteada e/ou diploma devidamente registrado (original e cópia), fornecido por instituição reconhecida pelo Ministério de Educação;

- Registro no Conselho Regional da categoria profissional, quando for o caso e, certidão negativa;

− Certificado Militar (comprovar estar em dia com as obrigações militares) se do sexo masculino (original e cópia);

− Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;

− Comprovante de residência atualizado;

− Atestado médico pré-admissional (clínica do trabalho);

− Cartão ou o nº da Conta Corrente do Banco do Brasil, não sendo aceito conta de qualquer outro Banco;

- Comprovante de experiência para os cargos que a exigirem;

- Certidão Negativa do Tribunal de Justiça Estadual - Ações cíveis e criminais;

- Certidão Negativa do Tribunal de Justiça Federal - Ações cíveis e criminais;

− Certidão Negativa de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, expedida pelo Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br)

− Comprovante de regularidade do CPF retirado no site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/Consu lta Publica.asp ;

− Comprovante de Qualificação Cadastral, que deve ser retirado no site: http://consultacadastral.inss.gov.br/Esocial/pages/index.xhtml .

 

A não observância do prazo estipulado para entrega dos documentos, bem como a apresentação de documentação incompleta ou em desacordo com o estabelecido neste edital, impedirá a contratação do candidato, a qualquer tempo, em decorrência da presente seleção, bem como não serão aceitas requisições de final de fila, retardando a contratação.

 

11.6 Os contratos firmados entre a Prefeitura Municipal de Afrânio/PE e os candidatos aprovados no presente Processo Seletivo, terão duração de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ficando revogadas todas as disposições em contrário.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se

 

Afrânio-PE, 21 de julho de 2026.

 

CLOVES RAMOS DE MACEDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vandelmar Nogueira da Silva
Código Identificador:48AD2E01