ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE QUIXABA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 176, DE 10 DE JULHO DE 2026.

CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO À SERVIDORA CLAUDIJANE LEITE ALCÂNTARA SANTOS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso regular de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica Municipal, e considerando o princípio constitucional da legalidade, com fulcro no artigo 54 da Lei Municipal nº 156/2005,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Conceder Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição com Proventos Integrais à servidora CLAUDIJANE LEITE ALCÂNTARA SANTOS - matrícula nº 262, portadora do RG. nº 4.854.091 SDS/PE e do CPF nº 026.985.614-59, detentora do Cargo de Professor I, N-III/CLASSE F (30 h/ semanais), lotada na Secretaria Municipal de Educação, a qual faz jus ao benefício com fundamento no Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e no Art. 40, § 5º da Constituição Federal/88; combinados com o Art. 34 da Lei Municipal nº 156/2005 e o Art.10, §7º da Emenda Constitucional nº 103/2019.

 

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 10/07/2026.

 

Registra-se, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito, em 10 de julho de 2026.

 

JOSÉ PEREIRA NUNES

Prefeito

 


Publicado por:
Rhaniel Cordeiro Nunes
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