ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAPETIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 602, DE 16 DE JANEIRO DE 2025.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei regulamenta a margem consignável em folha de pagamento de pessoal para fins de empréstimos consignados realizados por agentes públicos do Poder Legislativo Municipal, tais como servidores públicos e agentes políticos, junto a instituições financeiras credenciadas.
Art. 2º Para os fins desta Lei, entende-se por empréstimo consignado aquele em que as parcelas do pagamento são descontadas diretamente da remuneração do servidor público ou do agente político.
Art. 3º A margem consignável, que corresponde ao limite máximo da remuneração passível de consignação para pagamento de empréstimos, será de até 35% (trinta e cinco por cento) do valor líquido da remuneração mensal do servidor ou do subsídio do agente político, respeitados os limites legais e constitucionais.
Art. 4º As consignações decorrentes de contratos de empréstimos firmados entre o agente público e instituições financeiras, serão efetuadas mediante autorização prévia e por escrito, com a devida anuência da instituição financeira.
§ 1º O agente público deverá autorizar expressamente o desconto em folha de pagamento mediante assinatura de termo de adesão ao contrato de empréstimo consignado.
§ 2º A Administração do Poder Legislativo não se responsabiliza pelas condições contratuais estabelecidas entre o agente público e a instituição financeira, limitando-se a efetuar o desconto autorizado.
Art. 5º O desconto referente à consignação em folha de pagamento será realizado no mês subsequente à contratação do empréstimo, ou conforme cronograma definido entre as partes.
Art. 6º Nos casos em que houver a suspensão de pagamento do vencimento ou do subsídio, o desconto será automaticamente interrompido, devendo o agente público regularizar a sua situação diretamente com a instituição financeira.
Art. 7º É vedada a realização de consignação em folha de pagamento que exceda a margem consignável estabelecida nesta Lei ou que não tenha sido autorizada expressamente pelo agente público.
Art. 8º Revogam-se às disposições em contrárias a aplicação desta Lei.
Art. 9º A presente Lei entrará em vigência na data de sua publicação.
ALINE KARINA ALVES DA COSTA
Prefeita
Publicado por:
Cleber Dilson de Andrade Lima
Código Identificador:48B2CFB7